|
Ementa
|
NOS TERMOS DO ART. 79 DO REGIMENTO INTERNO, RECORRO AO PLENÁRIO DESTA CASA CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/2017 DE AUTORIA DOS VEREADORES EDUARDO TUMA E JANAINA LIMA QUE ACRESCENTA A ALÍNEA E AO INCISO VII DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO Nº 2 DE 26 DE ABRIL DE 1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, A FIM DE OUTORGAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL O PODER DE EXERCER A AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA E A AUTOEXECUTORIEDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO OU RETOMADA DA POSSE, A QUALQUER TEMPO, DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
