PROJETO DE LEI

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PL 859/2017

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE TRATAMENTO PRIORITÁRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRÂMITE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS DE IDADE OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Veto
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/12/2017
Autuado em 12/12/2017 - Processo 01-859/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/04/2018 PL 859/2017   PL00859-2017.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
01/03/2018 PL 859/2017   PL 00859-2017-CCJ-Entrada.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
21/06/2018 PL 859/2017   PL 00859-2017-CCJ-Parecer.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
14/09/2018 PL 859/2017   PL 859 2017-ADM.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
11/04/2019 PL 859/2017   PL 859-2017.pdf Principal 1 CAMILA BARRERO BREITENVIESER
14/08/2019 PL 859/2017   PL 859 2017.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
09/11/2020 PL 859/2017   PL00859-2017 sgp2.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
09/11/2020 DSP 9680/2020 PL 859/2017 Termo de Conversão.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
12/01/2021 DSP 2246/2021 PL 859/2017 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
14/01/2021 ARQ 611/2021 PL 859/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
24/02/2021 RDS 186/2021 PL 859/2017 desarquivamento Rinaldi.pdf Principal 1 Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
24/02/2021 RDS 186/2021 PL 859/2017 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
25/02/2021 DSP 8782/2021 PL 859/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 25/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
13/01/2025 DSP 1901/2025 PL 859/2017 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
20/01/2025 REARQ 1152/2025 PL 859/2017 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-859/2017) (20/06/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 186/2021 (24/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 12/12/2017, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 13/12/2017, página 100, coluna 2
08/08/2018, página 85, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PRIORIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRAMITACAO PMSP IDOSO SEXAGENARIO PESSOA COM DEFICIENCIA ANDAMENTO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA

Assuntos detalhados
LEI 10.741/2003 ( FEDERAL ) DECRETO 05.296/2004 ( FEDERAL ) PARENTE REQUERIMENTO URGENCIA ORGAOS MUNICIPAIS
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/02/2021 Volta à tramitação
25/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2025 13:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2025 13:49 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 17:24 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 12:00 SGP21/Recebido
02/03/2021 11:46 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
02/03/2021 09:43 SGP22/Recebido
25/02/2021 14:45 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 186/2021
14/01/2021 10:17 ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 12:07 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/11/2020 14:49 SGP21/Recebido
15/08/2019 13:53 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
14/08/2019 17:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/08/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/08/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/08/2019 15:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/06/2019 12:20 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/05/2019 18:27 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
30/05/2019 18:27 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
25/04/2019 14:03 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
12/04/2019 18:47 FIN/Consultoria/Para análise
12/04/2019 17:51 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/04/2019 12:58 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2019 12:54 FIN/Recebido
11/04/2019 11:35 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
10/04/2019 16:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/04/2019 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/03/2019 10:13 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/02/2019 16:58 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
20/02/2019 17:04 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
04/02/2019 12:38 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
04/02/2019 12:38 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/11/2018 10:10 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
08/11/2018 17:06 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
01/11/2018 18:11 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/10/2018 16:52 SAUDE/Consultoria/Para análise
04/10/2018 10:34 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/09/2018 18:07 SAUDE/Consultoria/Para análise
17/09/2018 16:30 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/09/2018 16:28 SAUDE//
17/09/2018 16:16 SAUDE/Recebido
17/09/2018 15:55 ADM/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
12/09/2018 18:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/09/2018 16:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/09/2018 18:14 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
06/09/2018 18:14 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/09/2018 18:11 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/08/2018 17:23 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/07/2018 17:17 ADM/Consultoria/Aguardando Manifestação
21/06/2018 17:07 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/06/2018 16:59 ADM/Recebido
21/06/2018 13:58 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
20/06/2018 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/06/2018 18:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
23/04/2018 18:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/04/2018 12:15 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator PRAZO DE VISTA VENCIDO.
23/04/2018 12:15 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/03/2018 17:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2018 19:36 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/02/2018 12:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
08/02/2018 15:25 CCJ/Recebido
08/02/2018 14:43 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
14/12/2017 17:41 PROC-CMSP/Recebido
13/12/2017 16:32 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/12/2017 16:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/12/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/02/2018
Prazo regimental 23/02/2018
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 23/04/2018
Relatório
Relatório Número 1015 /2018 , apresentado em: 20/06/2018
Parecer Número 982 /2018 , apresentado em: 20/06/2018
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 21/06/2018 , página 105, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 20/06/2018
Matérias Referidas Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 859/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 30/07/2018
Prazo regimental 31/07/2018
Relator Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 31/07/2018
Relatório
Relatório Número 1520 /2018 , apresentado em: 12/09/2018
Parecer Número 1477 /2018 , apresentado em: 12/09/2018
Autor Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/09/2018 , página 93, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/2018
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 17/09/2018
Prazo regimental 02/10/2018
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 09/10/2018
Relatório
Relatório Número 611 /2019 , apresentado em: 10/04/2019
Parecer Número 387 /2019 , apresentado em: 10/04/2019
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/04/2019 , página 76, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/04/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 11/04/2019
Prazo regimental 26/04/2019
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 11/04/2019
Relatório
Relatório Número 1545 /2019 , apresentado em: 07/08/2019
Parecer Número 1198 /2019 , apresentado em: 14/08/2019
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 15/08/2019 , página 84, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/08/2019
Requerimentos
RDS 186/2021
Ementa Requeiro nos termos do art. 275, § 2°, do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições elencadas na relação anexa.
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 24/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/02/2021 RDS 186/2021   desarquivamento Rinaldi.pdf Principal 1 Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
24/02/2021 DSP 8559/2021 RDS 186/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 108/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PR 19/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 267/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 328/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 377/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 554/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 606/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 612/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 772/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 859/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 860/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 10/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 51/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 71/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 72/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 94/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 112/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 146/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 240/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 306/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 399/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 409/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 484/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 485/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 486/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 519/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PR 18/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 581/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 582/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 603/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 160/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 222/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 223/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 245/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 246/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 361/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 362/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 364/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 401/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 432/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 433/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 510/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 627/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 814/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 815/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 816/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 856/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 857/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 42/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 43/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 44/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 62/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 84/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 264/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 265/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 312/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PDL 13/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 369/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 463/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 515/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 516/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 544/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 555/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 556/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PDL 53/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 661/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 680/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 688/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 700/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 723/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 737/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 753/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 754/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 755/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 756/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 757/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 758/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 762/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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