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Decreto Legislativo
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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SUSTA O DECRETO Nº 57.959, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017, E TODOS OS SEUS EFEITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(INSTITUI A CASA CIVIL NO GABINETE DO PREFEITO, REORGANIZA A SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, BEM COMO ALTERA A DENOMINAÇÃO E A LOTAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA). |
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Veto
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Autores
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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24/11/2017
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Autuado em
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24/11/2017 - Processo 02-98/2017
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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12/12/2017, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 17-1 |
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Publicação no DOC
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13/12/2017, página 100, coluna 2
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Data de Encerramento
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31/08/2018
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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