PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 843/2017

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17173 - 04/09/2019
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 05/09/2019, página 1, coluna 2
Ementa DENOMINA ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO PRAÇA LUIZ FELIPE DE AMARAL BRITO, SITUADA NO BAIRRO DO CAPÃO REDONDO, SUBPREFEITURA DO CAMPO LIMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOCALIZADO ENTRE A RUA MARIA BLANCHARD E A AVENIDA MATEUS DE ALBUQUERQUE).
Veto
Autores Ver. REIS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/12/2017
Autuado em 06/12/2017 - Processo 01-843/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 339/2018 (10/05/2018) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 467/2018 (13/06/2018) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-843/2017) (13/06/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 56/2018 (16/03/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 56/2018 (16/03/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 1342/2019 (14/08/2019) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 1342/2019 (14/08/2019) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Leitura 12/12/2017, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 13/12/2017, página 97, coluna 4
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  LUIS FELIPE DE AMARAL BRITO ( PRACA )  |  MARIA BLANCHARD ( RUA )  |  MATEUS DE ALBUQUERQUE ( AVENIDA )  |  CAPAO REDONDO ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 05/09/2019
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/09/2019 Encerrado-PROMULGADO
05/09/2019 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 14/08/2019 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/09/2019 12:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/09/2019 12:34 ARQUIVO/Recebido
05/09/2019 09:23 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
02/08/2019 14:26 SGP23/Recebido
02/08/2019 14:20 SGP21/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
27/06/2019 16:08 SGP21/Recebido
27/06/2019 13:35 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados abertura de prazo
26/06/2019 13:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/06/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/06/2019 15:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
19/06/2019 15:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/06/2019 15:39 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/05/2019 18:48 FIN/Consultoria/Para análise
09/05/2019 16:53 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/05/2019 16:47 FIN/Recebido
09/05/2019 13:39 EDUC/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
08/05/2019 17:59 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/05/2019 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/05/2019 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2019 13:06 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
23/04/2019 15:41 EDUC//
23/04/2019 15:41 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/04/2019 13:03 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
11/04/2019 15:51 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
28/02/2019 14:40 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/02/2019 14:20 EDUC/Consultoria/Para análise
20/02/2019 16:43 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/11/2018 14:01 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/11/2018 14:29 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
06/11/2018 13:50 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
01/11/2018 16:17 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/10/2018 15:00 EDUC/Consultoria/Para análise
17/09/2018 14:30 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/09/2018 13:55 EDUC/Recebido
14/09/2018 18:16 URB/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
24/08/2018 13:02 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/08/2018 16:24 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/07/2018 11:38 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/07/2018 15:31 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
26/06/2018 17:46 URB/Consultoria/Elaborar relatório
25/06/2018 16:01 URB/Relator(a)/Para Relatar
19/06/2018 13:09 URB//
14/06/2018 17:40 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2018 17:30 URB/Recebido
14/06/2018 15:46 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado Digitalizado
13/06/2018 16:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2018 19:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
14/05/2018 16:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
14/05/2018 16:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2018 11:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo PRAZO DE VISTA VENCIDO.
27/03/2018 11:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
16/03/2018 14:24 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
06/03/2018 16:25 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
06/03/2018 16:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2018 14:45 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
01/03/2018 17:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2018 19:36 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/02/2018 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
24/01/2018 17:00 CCJ/Recebido
24/01/2018 14:45 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
14/12/2017 17:25 PROC-CMSP/Recebido
13/12/2017 15:10 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/12/2017 15:10 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/12/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/01/2018
Prazo regimental 08/02/2018
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 27/02/2018
Relatório
Relatório Número 935 /2018 , apresentado em: 13/06/2018
Parecer Número 901 /2018 , apresentado em: 13/06/2018
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 14/06/2018 , página 72, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/06/2018
Ofícios
OF-SGP12 56/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/03/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 843/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/03/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 56/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/03/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 843/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/03/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 339/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO E PELO ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL (PL 843/17).
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/05/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 145/18-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2018) ao processo PL 843/2017.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 467/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIA DE URBANISMO E LICENCIAMENTO E DE HABITAÇÃO SOBRE O PL 846/17.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/06/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 211/18-C
Matérias Referidas Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 843/2017.
OF-SGP12 54/2018
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 54/2018 (16/03/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Plenário
Ofícios
OF-SGP12 54/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/03/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas Anexado em (26/03/2018) ao processo PL 846/2017.
DOCREC 467/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 467/2018 (13/06/2018) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/03/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 13/06/2018
Matérias Referidas Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 843/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 14/06/2018
Prazo regimental 29/06/2018
Relator Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) , designado em: 18/06/2018
Relatório
Relatório Número 1327 /2018 , apresentado em: 22/08/2018
Parecer Número 1289 /2018 , apresentado em: 22/08/2018
Autor Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 28/08/2018 , página 118, coluna 2
Em 28/08/2018 , página 118, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2018
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 17/09/2018
Prazo regimental 02/10/2018
Relator Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) , designado em: 25/02/2019
Relatório
Relatório Número 800 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Parecer Número 583 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Autor Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/05/2019 , página 108, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/05/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 09/05/2019
Prazo regimental 24/05/2019
Relator Ver. OTA (PSB) , designado em: 15/05/2019
Relatório
Relatório Número 1305 /2019 , apresentado em: 26/06/2019
Parecer Número 1050 /2019 , apresentado em: 26/06/2019
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP23 1342/2019
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 14/08/2019
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 843/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/08/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1342/2019
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 14/08/2019
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 843/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/08/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir