PROJETO DE LEI

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PL 841/2017

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa MODIFICA A SUBSEÇÃO 3.8 DO ANEXO I - "DISPOSIÇÕES TÉCNICAS" DA LEI MUNICIPAL Nº 16.642/2017 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES), PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE REDE HIDRÁULICA DE ÁGUA QUENTE E EQUIPAMENTO DE AQUECIMENTO SOLAR DE ÁGUA PARA APLICAÇÕES DOMÉSTICAS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS EM EDIFICAÇÕES NOVAS E SUBMETIDAS À AMPLIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/12/2017
Autuado em 06/12/2017 - Processo 01-841/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/12/2017 PL 841/2017   PL00841-2017.pdf Principal 1 JOSE ROBERTO WEY DE BRITO
06/03/2018 PL 841/2017   PL 00841-2017-CCJ-Entrada.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
18/04/2018 PL 841/2017   PL 00841-2017-CCJ-Parecer.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
01/07/2020 PL 841/2017   PL 841-17.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
15/07/2020 DSP 2798/2020 PL 841/2017 Termo de conversão.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
05/01/2021 DSP 349/2021 PL 841/2017 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 05/01/2021.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
08/01/2021 ARQ 123/2021 PL 841/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - anexo-audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/08/2018 PL 841/2017   AudienciaPublica-Urb-2018-08-23.pdf anexo-audiencias 1 MARIA CANDIDA MOREIRA PORTA
14/11/2018 PL 841/2017   AudiênciaPública-Urb-2018-11-13.pdf anexo-audiencias 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI

Ver "anexo-audiencias" na íntegra

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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 703/2019 (24/10/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-841/2017) (18/04/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/12/2017, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 13/12/2017, página 97, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 16.642/2017  |  CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES  |  OBRIGATORIEDADE  |  INSTALACAO  |  REDE DE AGUA  |  INSTALACAO HIDRAULICA  |  AQUECEDOR  |  AGUA  |  EQUIPAMENTOS  |  ENERGIA SOLAR  |  CONSTRUCAO  |  REFORMA  |  AREA CONSTRUIDA  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  INDUSTRIA  |  PERCENTAGEM  |  CHUVEIRO  |  SANITARIO  |  COZINHA  |  VESTIARIO  |  HOTEL  |  MOTEL  |  CLUBE  |  SALAO DE BELEZA  |  HOSPITAL  |  ASILO  |  CRECHE  |  ALBERGUE  |  RESTAURANTE  |  BAR  |  LANCHONETE  |  ACOUGUE  |  FRIGORIFICO  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  QUARTEL  |  LAVANDERIA  |  PISCINA  |  CONDOMINIO  |  HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL  |  CERTIFICADO DE CONCLUSAO  |  AUTO DE REGULARIZACAO  |  INFRACAO  |  PENALIDADE  |  MEIO AMBIENTE  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  ECONOMIA  |  ENERGIA ELETRICA  | 
Data de Encerramento 05/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 23/08/2018 - URB
Audiência Realizada 08/11/2018 - URB
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2021 16:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2021 16:45 ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 13:13 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/07/2020 12:37 URB/Consultoria/Elaborar relatório
17/06/2020 11:33 URB/Secretaria (SGP12)/
11/03/2020 16:49 URB/Relator(a)/Para Relatar
24/10/2019 18:31 URB/Consultoria/Para análise
03/09/2019 17:36 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
21/08/2019 17:25 URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
16/08/2019 11:25 URB/Secretaria (SGP12)/
16/08/2019 11:24 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
10/06/2019 18:33 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
06/06/2019 18:05 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
24/05/2019 14:05 URB/Relator(a)/Para Relatar
30/04/2019 19:40 URB/Consultoria/Elaborar relatório
26/04/2019 13:56 URB/Relator(a)/Para Relatar
11/04/2019 16:38 URB/Consultoria/Para análise
09/04/2019 17:48 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/11/2018 17:25 URB/Consultoria/Para análise
08/11/2018 12:59 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
30/08/2018 13:18 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
23/08/2018 12:29 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
15/08/2018 11:59 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
25/05/2018 17:00 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
27/04/2018 14:28 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/04/2018 18:06 URB/Recebido
19/04/2018 11:55 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
19/04/2018 16:50 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/04/2018 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/04/2018 18:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
12/04/2018 18:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
06/03/2018 17:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2018 19:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2018 17:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
21/02/2018 17:04 CCJ/Recebido
21/02/2018 14:26 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
14/12/2017 17:25 PROC-CMSP/Recebido
13/12/2017 15:10 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/12/2017 15:10 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/12/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/02/2018
Prazo regimental 08/03/2018
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 02/03/2018
Relatório
Relatório Número 427 /2018 , apresentado em: 18/04/2018
Parecer Número 402 /2018 , apresentado em: 18/04/2018
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/04/2018 , página 87, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
CONTRARIO
Ver. CELSO JATENE (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/04/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 18/04/2018
Matérias Referidas Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 841/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 19/04/2018
Prazo regimental 04/05/2018
Relator Ver. POLICE (PSD) , designado em: 11/04/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021
DOCRECs
DOCREC 703/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO SOBRE O PL 841/2017.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/10/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 433/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (24/10/2019) ao processo PL 841/2017.
OF-SGP12 497/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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