PROJETO DE LEI

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PL 838/2017

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O ARTIGO 276 DA LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ARTIGO QUE PERMITE CONSTRUIR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS SOCIAIS NAS ESCASSAS ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO).
Veto
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/12/2017
Autuado em 04/12/2017 - Processo 01-838/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/12/2017 PL 838/2017   PL00838-2017.pdf Principal 1 JOSE ROBERTO WEY DE BRITO
03/05/2018 PL 838/2017   PL 00838-2017-CCJ.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
07/02/2019 PL 838/2017   PL 838-2017.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
17/04/2019 PL 838/2017   PL 838 2017.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
17/12/2020 RDS 823/2020 PL 838/2017 co autoria natalini.pdf Principal 1 Vários
23/12/2020 DSP 12076/2020 RDS 823/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/02/2021 DSP 5410/2021 PL 838/2017 Certidão de Conversão e Reconstituição Digital.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
02/02/2021 DSP 5428/2021 PL 838/2017 Arquivamento - Art. 275.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
03/02/2021 ARQ 2143/2021 PL 838/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 03/02/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - anexo-audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/08/2018 PL 838/2017   AudienciaPublica-Urb-2018-08-23.pdf anexo-audiencias 1 MARIA CANDIDA MOREIRA PORTA
14/11/2018 PL 838/2017   AudiênciaPública-Urb-2018-11-13.pdf anexo-audiencias 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI

Ver "anexo-audiencias" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 68/2019 (06/02/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 823/2020 (17/12/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 679/2018 (18/12/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 679/2018 (18/12/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 12/12/2017, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 13/12/2017, página 96, coluna 2
Palavras-Chave DERROGACAO  |  REVOGACAO  |  LEI 16.050/2014  |  PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO  |  AUTORIZACAO  |  PROIBICAO  |  CONSTRUCAO  |  INSTALACAO  |  IMPLANTACAO  |  EQUIPAMENTO PUBLICO  |  AREA VERDE  |  CONTRAPARTIDA  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  SERVICOS PUBLICOS  | 
Data de Encerramento 02/02/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/02/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/02/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 23/08/2018 - URB
Audiência Realizada 08/11/2018 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/02/2021 14:03 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/02/2021 14:03 ARQUIVO/Recebido
02/02/2021 17:54 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/01/2021 15:11 SGP22/Recebido
22/01/2021 16:11 SGP12/Encaminhado para SGP22 Para reconstituir e após arquivo geral de maneira digital
22/01/2021 15:54 SGP12/Recebido
22/01/2021 13:27 FIN/Encaminhado para SGP12 A pedido
12/02/2020 18:53 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações PRAZO DE VISTA VENCIDO.
16/05/2019 17:22 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/05/2019 15:42 FIN/Consultoria/Para análise
18/04/2019 17:16 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/04/2019 17:08 FIN/Recebido
17/04/2019 18:54 URB/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
10/04/2019 15:51 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/04/2019 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/04/2019 16:28 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Com prazo de vistas vencido, Audiências Públicas realizadas e com informações o Executivo.
01/04/2019 16:28 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
27/03/2019 19:03 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
25/03/2019 16:25 URB/Consultoria/Elaborar relatório
08/03/2019 12:46 URB/Relator(a)/Para Relatar
21/02/2019 17:32 URB/Consultoria/Para análise
07/02/2019 13:29 URB/Secretaria (SGP12)/
15/01/2019 17:00 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
18/12/2018 16:44 URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
17/12/2018 13:52 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
11/12/2018 17:14 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
05/12/2018 17:25 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
21/11/2018 17:25 URB/Consultoria/Para análise
08/11/2018 12:59 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
30/08/2018 13:18 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
23/08/2018 12:29 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
11/05/2018 18:47 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
09/05/2018 17:50 URB/Consultoria/Para análise
04/05/2018 13:14 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/05/2018 12:43 URB/Recebido
03/05/2018 19:05 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
02/05/2018 16:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/04/2018 18:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
18/04/2018 18:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
14/03/2018 18:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2018 13:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/03/2018 18:35 CCJ/Recebido
09/03/2018 14:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
09/03/2018 14:42 PROC-CMSP Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/12/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/03/2018
Prazo regimental 24/03/2018
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 13/03/2018
Relatório
Relatório Número 595 /2018 , apresentado em: 02/05/2018
Parecer Número 555 /2018 , apresentado em: 02/05/2018
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 03/05/2018 , página 79, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/05/2018
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 03/05/2018
Prazo regimental 18/05/2018
Relator Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 21/02/2019
Relatório
Relatório Número 594 /2019 , apresentado em: 10/04/2019
Parecer Número 376 /2019 , apresentado em: 10/04/2019
Autor Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/04/2019 , página 112, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/04/2019
Ofícios
OF-SGP12 679/2018
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/12/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 838/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 68/2019 (06/02/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/01/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 68/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 838/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO NATALINI.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/02/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 35/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2019) ao processo PL 838/2017.
OF-SGP12 679/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 679/2018
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/12/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 838/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 68/2019 (06/02/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/01/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 68/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 838/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO NATALINI.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/02/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 35/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2019) ao processo PL 838/2017.
OF-SGP12 679/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 68/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 838/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO NATALINI.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/02/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 35/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2019) ao processo PL 838/2017.
OF-SGP12 679/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 18/04/2019
Prazo regimental 03/05/2019
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 07/05/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/02/2021
Requerimentos
RDS 823/2020
Ementa Requer a inclusão do Vereador Aurélio Nomura como coautor em Projetos de Lei de autoria do Vereador Gilberto Natalini.
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Recebimento (protocolo) 17/12/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/12/2020 RDS 823/2020   co autoria natalini.pdf Principal 1 Vários
23/12/2020 DSP 12076/2020 RDS 823/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 468/2003.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 665/2006.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 682/2006.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 196/2007.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 363/2007.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 274/2008.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 275/2008.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 622/2008.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 623/2008.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 342/2010.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 379/2011.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 448/2011.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 478/2011.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 560/2011.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 49/2012.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 103/2012.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 110/2012.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 326/2012.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 393/2013.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 654/2013.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 790/2013.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 885/2013.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 217/2014.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 265/2014.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 345/2014.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 346/2014.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 18/2015.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 35/2015.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 144/2015.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 151/2015.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 616/2015.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 89/2016.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 99/2016.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 265/2016.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 382/2016.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 731/2017.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 755/2017.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 838/2017.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 50/2018.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 231/2018.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 329/2018.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 344/2018.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 531/2018.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 532/2018.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 615/2018.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 119/2019.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 251/2019.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 403/2019.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 726/2019.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 736/2019.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 846/2019.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 12/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 29/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 77/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 94/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 132/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 148/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 149/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 476/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 530/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 654/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 722/2020.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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