PROJETO DE LEI

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PL 831/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 123 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.042 DE 22 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA A LEI QUE DISCIPLINA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO PARA DILATAR EM MAIS DOIS ANOS O PRAZO ORIGINAL PARA A SOLICITAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO E REFORMAS EM EDIFICAÇÕES, INDEPENDENTE DA LARGURA DE RUA).
Veto
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/11/2017
Autuado em 30/11/2017 - Processo 01-831/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/12/2017 PL 831/2017   PL00831-2017.pdf Principal 1 JOSE ROBERTO WEY DE BRITO
06/03/2018 PL 831/2017   PL 00831-2017-CCJ-Entrada.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
14/06/2018 PL 831/2017   PL 831-2017.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
01/07/2020 PL 831/2017   PL 831-17.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
15/07/2020 DSP 2802/2020 PL 831/2017 Termo de conversão.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
22/07/2020 RELCOM 654/2020 PL 831/2017 PL 0831-2017 Parecer Contrario - Altera art 123 DA LPUOS.pdf Principal 1 Ver. POLICE (PSD)
15/09/2020 CV 732/2020 PL 831/2017 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
05/10/2020 DSP 7953/2020 PL 831/2017 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 29/09/2020.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
05/10/2020 DSP 7962/2020 PL 831/2017 RECEBIMENTO - FIN - 05/10/2020.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/01/2021 DSP 610/2021 PL 831/2017 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 05/01/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
08/01/2021 ARQ 125/2021 PL 831/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
24/02/2021 RDS 177/2021 PL 831/2017 DESARQUIVAMENTO DE PLs NUNES-MARCELO MESSIAS-08-02-2021.pdf Principal 1 Vários
24/02/2021 RDS 177/2021 PL 831/2017 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
01/03/2021 DSP 8992/2021 PL 831/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/03/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
02/03/2021 DSP 9128/2021 PL 831/2017 RECEBIMENTO - FIN - 02/03/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
03/03/2021 DSP 9344/2021 PL 831/2017 DESIGNAÇÃO - Ver. FABIO RIVA (PSDB) - 03/03/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/03/2021 DSP 10760/2021 PL 831/2017 Despacho de Redistribuição - FIN.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
24/03/2021 DSP 10818/2021 PL 831/2017 DESIGNAÇÃO - Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) - 24/03/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
29/06/2021 RDS 842/2021 PL 831/2017 REQUERIMENTO COAUTORIA 831-17.pdf Principal 1 Vários
29/06/2021 DSP 15118/2021 RDS 842/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/04/2022 RDS 488/2022 PL 831/2017 Req Co-autoria PL 831-2017.pdf Principal 1 Vários
12/04/2022 DSP 5773/2022 RDS 488/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/02/2023 DSP 681/2023 PL 831/2017 Despacho Redesignação FIN.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
19/02/2023 DSP 1485/2023 PL 831/2017 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. PAULO FRANGE (PTB) - 19/02/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
22/01/2025 DSP 3779/2025 PL 831/2017 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
23/01/2025 REARQ 1652/2025 PL 831/2017 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
14/02/2025 RDS 101/2025 PL 831/2017 REQUERIMENTO de Desarquivamento Art. 275.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 101/2025 PL 831/2017 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/02/2025 DESARQ 1811/2025 PL 831/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
14/03/2025 DSP 6033/2025 PL 831/2017 RECEBIMENTO - FIN - 14/03/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
24/03/2025 DSP 7825/2025 PL 831/2017 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - 24/03/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
15/04/2026 CV 494/2026 PL 831/2017 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
15/04/2026 RELCOM 501/2026 PL 831/2017 PL831-2017 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Major Palumbo - FIN.pdf Principal 1 Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
15/04/2026 DSP 5735/2026 PL 831/2017 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 16/04/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Anexo-Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/11/2018 PL 831/2017   AudiênciaPública-Urb-2018-11-13.pdf Anexo-Audiencias 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
03/12/2019 PL 831/2017   AudienciaPublica-Urb-2019-03-20.pdf Anexo-Audiencias 1 HILDO ASCANEO

Ver "Anexo-Audiencias" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 389/2019 (03/07/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-831/2017) (13/06/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 177/2021 (23/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 842/2021 (29/06/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 488/2022 (12/04/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 101/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 238/2019 (08/05/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 238/2019 (08/05/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 12/12/2017, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 13/12/2017, página 95, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 16.402/2016  |  LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO  |  LEI DE ZONEAMENTO  |  ZONEAMENTO  |  AMPLIACAO  |  PRAZO  |  SOLICITACAO  |  REGULARIZACAO  |  REFORMA  |  CONSTRUCAO  |  DIMENSAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  REQUERIMENTO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/03/2021 Volta à tramitação
01/03/2021 Volta à tramitação
22/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 08/11/2018 - URB
Audiência Realizada 20/03/2019 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/04/2026 15:09 FIN/Encaminhado para SGP21
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/04/2026 16:06 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 - após juntada de parecer das Comissões
16/04/2026 15:09 FIN/Encaminhado para SGP21
16/04/2026 15:09 FIN/Encaminhado para SGP21
15/04/2026 13:39 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/04/2026 13:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/04/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/04/2026 10:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/04/2026 13:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/04/2026 16:13 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
23/10/2025 18:36 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
28/05/2025 17:48 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/03/2025 16:41 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
14/03/2025 13:44 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2025 13:44 FIN/Recebido
18/02/2025 15:41 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
18/02/2025 15:37 SGP22/Recebido
18/02/2025 14:39 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 101/2025.
23/01/2025 14:40 ARQUIVO/Recebido
22/01/2025 13:15 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/05/2023 14:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
16/05/2023 18:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/05/2023 14:39 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
11/05/2023 14:38 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
02/03/2023 15:24 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/02/2023 11:30 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
09/02/2023 16:32 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/02/2023 16:30 FIN//
18/06/2021 19:40 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
11/05/2021 23:30 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTA VENCIDO.
24/03/2021 13:04 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
23/03/2021 19:59 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
03/03/2021 13:49 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
02/03/2021 16:22 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2021 16:22 FIN/Recebido
02/03/2021 13:11 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
02/03/2021 09:43 SGP22/Recebido
01/03/2021 15:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 177/2021
07/01/2021 16:45 ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 20:36 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/10/2020 17:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/10/2020 17:00 FIN/Recebido
05/10/2020 15:22 URB/Encaminhado para FIN
15/09/2020 15:05 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/09/2020 14:58 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/09/2020 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/08/2020 11:12 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/07/2020 15:48 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/07/2020 16:14 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
01/07/2020 12:34 URB/Consultoria/Elaborar relatório
17/06/2020 11:32 URB/Secretaria (SGP12)/
16/08/2019 16:00 URB/Relator(a)/Para Relatar
16/08/2019 11:22 URB/Consultoria/Elaborar relatório
18/07/2019 14:42 URB/Relator(a)/Para Relatar
04/07/2019 14:21 URB/Consultoria/Para análise
10/05/2019 18:18 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
08/05/2019 18:40 URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
30/04/2019 19:33 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
26/04/2019 13:30 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
23/04/2019 17:39 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
02/04/2019 12:09 URB/Relator(a)/Para Relatar
01/04/2019 12:33 URB/Consultoria/Para análise
21/03/2019 13:57 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
20/03/2019 12:13 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
25/02/2019 12:45 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
08/11/2018 13:04 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/08/2018 09:02 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
26/06/2018 18:18 URB/Consultoria/Para análise
19/06/2018 13:09 URB//
14/06/2018 17:40 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2018 17:30 URB/Recebido
14/06/2018 15:46 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado Digitalizado
13/06/2018 16:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2018 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/05/2018 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/05/2018 19:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
11/05/2018 17:56 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
02/05/2018 17:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/05/2018 17:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 02/05/18 (AURÉLIO NOMURA).
02/05/2018 17:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/04/2018 15:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
16/04/2018 15:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
06/03/2018 17:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2018 19:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/02/2018 16:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
20/02/2018 16:01 CCJ/Recebido
20/02/2018 13:38 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
20/02/2018 13:38 PROC-CMSP Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/12/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/02/2018
Prazo regimental 07/03/2018
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 02/03/2018
Relatório
Relatório Número 932 /2018 , apresentado em: 13/06/2018
Parecer Número 900 /2018 , apresentado em: 13/06/2018
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 14/06/2018 , página 72, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/06/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 13/06/2018
Matérias Referidas Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 831/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 14/06/2018
Prazo regimental 29/06/2018
Relator Ver. POLICE (PSD) , designado em: 18/06/2018
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 654 /2020 , apresentado em: 22/07/2020
Parecer Número 891 /2020 , apresentado em: 15/09/2020
Autor Ver. POLICE (PSD)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 29/09/2020 , página 76, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/09/2020
Ofícios
OF-SGP12 238/2019
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/05/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 831/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 389/2019 (03/07/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/05/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 389/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: CONCEDE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PL Nº 831/2017, A PEDIDO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE DESTA CASA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/07/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 206/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (03/07/2019) ao processo PL 831/2017.
OF-SGP12 238/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 238/2019
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/05/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 831/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 389/2019 (03/07/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/05/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 389/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: CONCEDE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PL Nº 831/2017, A PEDIDO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE DESTA CASA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/07/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 206/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (03/07/2019) ao processo PL 831/2017.
OF-SGP12 238/2019
Plenário
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 389/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: CONCEDE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PL Nº 831/2017, A PEDIDO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE DESTA CASA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/07/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 206/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (03/07/2019) ao processo PL 831/2017.
OF-SGP12 238/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 05/10/2020
Prazo regimental 20/10/2020
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021
Requerimentos
RDS 177/2021
Ementa REQUEIRO, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s) a seguir.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 23/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/02/2021 RDS 177/2021   DESARQUIVAMENTO DE PLs NUNES-MARCELO MESSIAS-08-02-2021.pdf Principal 1 Vários
24/02/2021 DSP 8568/2021 RDS 177/2021 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 229/2007.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 624/2009.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 232/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 287/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 302/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 444/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PR 30/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 584/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 669/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 59/2014.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 92/2014.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 110/2014.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 123/2014.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 555/2014.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 8/2015.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PDL 13/2015.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PR 6/2015.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 294/2015.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PR 14/2015.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 617/2015.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 618/2015.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 341/2016.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 413/2016.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PR 6/2016.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PR 8/2016.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 15/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 32/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 76/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 238/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 490/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 530/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 579/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PDL 69/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 668/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PDL 96/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 831/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PR 2/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 75/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 159/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 242/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 346/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 362/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 659/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 662/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 44/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 64/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 110/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 180/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 280/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PDL 83/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 503/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 5/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 352/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 367/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 738/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 764/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 767/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 02/03/2021
Prazo regimental 17/03/2021
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 19/02/2023
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 840 /2023 , apresentado em: 16/05/2023
Autor Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025
Comissões Designadas em 02/03/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 842/2021
Ementa REQUEIRO, na forma regimental, a coautoria da seguinte proposição elencada a seguir: Projeto de Lei 831/2017, de autoria do Vereador Ricardo Nunes (MDB).
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 29/06/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/06/2021 RDS 842/2021   REQUERIMENTO COAUTORIA 831-17.pdf Principal 1 Vários
29/06/2021 DSP 15118/2021 RDS 842/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (29/06/2021) ao processo PL 831/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 488/2022
Ementa Requeiro, nos termos e forma regimentais, seja consignada minha coautoria ao PL nº 831/2017.
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo) 12/04/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/04/2022 RDS 488/2022   Req Co-autoria PL 831-2017.pdf Principal 1 Vários
12/04/2022 DSP 5773/2022 RDS 488/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/04/2022) ao processo PL 831/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 101/2025
Ementa Requer, nos termos do art. 275 do Regimento Interno, o desarquivamento e retorno à tramitação de projetos de autoria do Vereador Marcelo Messias
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 12/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2025 RDS 101/2025   REQUERIMENTO de Desarquivamento Art. 275.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
13/02/2025 DSP 4954/2025 RDS 101/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2025) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 229/2007.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 624/2009.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 556/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PLO 2/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 287/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 302/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 30/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 626/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 627/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 628/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 669/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 59/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 92/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 110/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 123/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 555/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 8/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 13/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 4/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 294/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 617/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 413/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 9/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 607/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 15/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 10/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 76/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 203/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 219/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 238/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 369/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 490/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 530/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 763/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 831/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 2/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 75/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 242/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 269/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 409/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 453/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 552/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 44/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 64/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 110/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 180/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 280/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 308/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 329/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 83/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 854/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 59/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 77/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 367/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 369/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 656/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 667/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 669/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 764/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 767/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 12/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 197/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 230/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 330/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 35/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 39/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 469/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 519/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 557/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 558/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 569/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 574/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 595/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 751/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 759/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 841/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 847/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 854/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 869/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 874/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 9/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 20/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 21/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 22/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 24/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 29/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 31/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 49/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 75/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 135/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 250/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 400/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 450/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 467/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 468/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 469/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 484/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 517/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 83/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 626/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 631/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 685/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 1/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 16/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 1/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 33/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 42/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 58/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 69/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 85/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 103/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 123/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 124/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 152/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 157/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 160/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 209/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 251/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 252/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 262/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 268/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 292/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 296/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 323/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 28/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 339/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 353/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 372/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 373/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 382/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 383/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 390/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 406/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 407/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 408/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 416/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 426/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 500/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 581/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 43/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 48/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 95/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 96/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 710/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 744/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 768/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 769/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 771/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 108/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 5/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 145/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 235/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 236/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 280/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 288/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 453/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 458/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 476/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 481/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 482/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 504/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 505/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 520/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 605/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 628/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 682/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 700/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 737/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 774/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 786/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 18/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão FIN
Recebido em 14/03/2025
Prazo regimental 29/03/2025
Relator Ver. MAJOR PALUMBO (PP) , designado em: 24/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 501 /2026 , apresentado em: 09/04/2026
Parecer Número 323 /2026 , apresentado em: 15/04/2026
Autor Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 16/04/2026 , página 553, coluna 3
Em 16/04/2026 , página 553, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/04/2026
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