PROJETO DE LEI

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PL 826/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO CONTRA FURTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA RESSARCIMENTO DE MUNÍCIPES USUÁRIOS DO SISTEMA ROTATIVO DE ESTACIONAMENTO, "ZONA AZUL", QUE TIVEREM SEU BEM FURTADO OU DANIFICADO DURANTE SUA UTILIZAÇÃO.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/11/2017
Autuado em 29/11/2017 - Processo 01-826/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/12/2017 PL 826/2017   PL00826-2017.pdf Principal 1 JOSE ROBERTO WEY DE BRITO
06/03/2018 PL 826/2017   PL 00826-2017-CCJ-Entrada.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
07/06/2018 PL 826/2017   PL 826-2017.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
21/03/2019 PL 826/2017   PL 826 2017 - ADM.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
26/09/2019 PL 826/2017   PL 826-2017.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
08/09/2020 PL 826/2017   PL 826-2017-FIN.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
08/09/2020 DSP 6181/2020 PL 826/2017 Termo de conversão.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/01/2021 DSP 609/2021 PL 826/2017 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 05/01/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
08/01/2021 ARQ 126/2021 PL 826/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
09/02/2021 RDS 111/2021 PL 826/2017 REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
09/02/2021 RDS 111/2021 PL 826/2017 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/02/2021 DSP 6190/2021 PL 826/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
22/02/2021 DSP 7915/2021 PL 826/2017 RECEBIMENTO - FIN - 22/02/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
24/02/2021 DSP 8507/2021 PL 826/2017 DESIGNAÇÃO - Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - 24/02/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
04/03/2021 DSP 9533/2021 PL 826/2017 Despacho de redesignação - FIN.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
05/03/2021 DSP 9605/2021 PL 826/2017 DESIGNAÇÃO - Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - 05/03/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
19/10/2021 DSP 20814/2021 PL 826/2017 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
27/10/2021 OF-SGP12 834/2021 PL 826/2017 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 26/10/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/10/2021 DSP 21446/2021 PL 826/2017 Ofício SGP-12 834-2021 - Certidão de Expedição - PL 826-17.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
18/11/2021 DOCREC 1072/2021 PL 826/2017 Ofício do Executivo - Resposta ao pedido de informações.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
09/02/2023 DSP 636/2023 PL 826/2017 Despacho de redesignaçção - FIN.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
19/02/2023 DSP 1498/2023 PL 826/2017 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ISAC FELIX (PL) - 19/02/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
22/01/2025 DSP 3778/2025 PL 826/2017 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
23/01/2025 REARQ 1651/2025 PL 826/2017 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 826/2017 Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 826/2017 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/02/2025 DESARQ 921/2025 PL 826/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/02/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS
14/03/2025 DSP 6032/2025 PL 826/2017 RECEBIMENTO - FIN - 14/03/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
24/03/2025 DSP 7934/2025 PL 826/2017 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 24/03/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
12/06/2025 RELCOM 1010/2025 PL 826/2017 PL826-2017 - Relcom - Favoravel - Marcelo Messias - FIN.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
11/06/2025 CV 773/2025 PL 826/2017 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
11/06/2025 DSP 16246/2025 PL 826/2017 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 13/06/2025.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1072/2021 (18/11/2021) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 111/2021 (09/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 834/2021 (26/10/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 834/2021 (26/10/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 12/12/2017, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 13/12/2017, página 94, coluna 1
Palavras-Chave SEGUROS  |  ZONA AZUL  |  CONTRATACAO  |  APOLICE DE SEGURO  |  PMSP  |  REEMBOLSO  |  FURTO  |  DANOS  |  VEICULOS  |  ESTACIONAMENTO  |  INDENIZACAO  |  VIA PUBLICA  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  VALOR  |  BOLETIM DE OCORRENCIA  |  COMPROVACAO  |  SINISTRO  |  PRAZO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021 Volta à tramitação
11/02/2021 Volta à tramitação
22/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2026 14:59 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 -em condição de pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2026 14:59 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 -em condição de pauta
29/03/2026 19:49 SGP12/Encaminhado para SGP21
29/03/2026 19:50 SGP12/Recebido
13/06/2025 13:26 FIN/Encaminhado para SGP12
11/06/2025 16:53 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/06/2025 15:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/06/2025 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/06/2025 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/06/2025 13:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/05/2025 17:39 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
16/04/2025 17:25 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
10/04/2025 16:25 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/03/2025 18:05 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
14/03/2025 13:44 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2025 13:44 FIN/Recebido
14/02/2025 13:48 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
14/02/2025 13:40 SGP22/Recebido
13/02/2025 13:45 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 08/2025
23/01/2025 14:40 ARQUIVO/Recebido
22/01/2025 13:15 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2023 17:41 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/02/2023 11:34 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
09/02/2023 17:38 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
22/03/2022 15:05 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/11/2021 10:51 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
27/10/2021 22:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
27/10/2021 18:48 FIN/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
26/10/2021 19:23 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
19/10/2021 16:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
19/10/2021 15:58 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
14/10/2021 12:39 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
05/05/2021 14:05 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
05/03/2021 13:16 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
04/03/2021 22:14 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
24/02/2021 14:43 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
22/02/2021 12:33 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/02/2021 12:33 FIN/Recebido
22/02/2021 10:53 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
22/02/2021 10:43 SGP22/Recebido
11/02/2021 10:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 111/2021
07/01/2021 16:45 ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 20:36 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/11/2019 14:36 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/09/2019 18:41 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/09/2019 18:00 FIN/Recebido
26/09/2019 13:23 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
25/09/2019 15:03 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/09/2019 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/09/2019 13:03 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão. Em 14/08/2019 - adiado por cinco sessões a pedido do vereador George Hato.
17/09/2019 13:03 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/08/2019 13:49 ECON// Adiado por 5 R.O.s a pedido do ver. George Hato na 15ª R.O. (14/08/19)
14/08/2019 13:49 ECON//
14/08/2019 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/06/2019 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/06/2019 16:44 ECON// PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
25/06/2019 16:44 ECON//
24/06/2019 16:28 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão.
24/06/2019 16:28 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
18/06/2019 13:57 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
17/06/2019 11:36 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
24/04/2019 18:13 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/04/2019 18:13 ECON/Consultoria/Para análise
21/03/2019 15:34 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/03/2019 15:32 ECON/Recebido
21/03/2019 15:01 ADM/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
27/02/2019 17:05 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/02/2019 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/02/2019 14:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
07/01/2019 11:33 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/12/2018 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/12/2018 14:37 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório Prazo de vista vencido.
14/12/2018 15:45 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório CONTRÁRIO
14/12/2018 15:00 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/12/2018 15:05 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/12/2018 17:45 ADM/Consultoria/Para análise
23/11/2018 16:25 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/11/2018 17:19 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/11/2018 12:42 ADM/Consultoria/Aguardando Manifestação
16/10/2018 16:31 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/06/2018 18:01 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/06/2018 18:05 ADM/Consultoria/Para análise
08/06/2018 12:53 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/06/2018 19:00 ADM/Recebido
07/06/2018 17:46 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado Digitalizado
06/06/2018 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/05/2018 18:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
28/05/2018 18:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
06/03/2018 17:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2018 19:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2018 17:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
21/02/2018 17:04 CCJ/Recebido
21/02/2018 14:26 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
21/02/2018 14:26 PROC-CMSP Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/12/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/02/2018
Prazo regimental 08/03/2018
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 02/03/2018
Relatório
Relatório Número 837 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Parecer Número 805 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/06/2018 , página 91, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
CONTRARIO
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/2018
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 07/06/2018
Prazo regimental 22/06/2018
Relator Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 05/11/2018
Relatório
Relatório Número 67 /2019 , apresentado em: 27/02/2019
Parecer Número 64 /2019 , apresentado em: 27/02/2019
Autor Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Conclusão EM SEPARADO - ADITIVO FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 02/03/2019 , página 92, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/03/2019
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 21/03/2019
Prazo regimental 05/04/2019
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 11/04/2019
Relatório
Relatório Número 1589 /2019 , apresentado em: 24/06/2019
Autor Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Resultado Sem parecer
Relatório
Relatório Número 2149 /2019 , apresentado em: 18/09/2019
Parecer Número 1650 /2019 , apresentado em: 18/09/2019
Autor Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 26/09/2019 , página 88, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 26/09/2019
Prazo regimental 11/10/2019
Relator Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 10/10/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021
Requerimentos
RDS 111/2021
Ementa Requer, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos seguintes projetos de autoria da Vereadora Rute Costa
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 09/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/02/2021 RDS 111/2021   REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
09/02/2021 DSP 5910/2021 RDS 111/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 112/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 336/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 428/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 429/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 430/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 431/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 590/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 592/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 684/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 685/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 50/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 748/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 749/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 750/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 826/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 870/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 871/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 872/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 77/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 78/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 133/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 134/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 206/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 9/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 276/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 277/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 342/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 347/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 348/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 349/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 380/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 381/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 382/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 467/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 468/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 469/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 553/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 556/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 588/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 597/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 634/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 635/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 633/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 36/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 45/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 120/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 217/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 218/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 224/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 305/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 307/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 308/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 372/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 373/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 374/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 439/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 441/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 530/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 531/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 612/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 639/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 640/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 641/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 845/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 79/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 80/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 81/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 82/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 83/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 13/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 455/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 523/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 599/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 610/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 670/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 79/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 22/02/2021
Prazo regimental 09/03/2021
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 19/02/2023
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025
Comissões Designadas em 22/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Ofícios
OF-SGP12 834/2021
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 26/10/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 826/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1072/2021 (18/11/2021) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1072/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do PL 826/2017, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/11/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2021/0003718-­6
Matérias Referidas Anexado em (18/11/2021) ao processo PL 826/2017.
OF-SGP12 834/2021
Plenário
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OF-SGP12 834/2021
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 26/10/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 826/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1072/2021 (18/11/2021) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1072/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do PL 826/2017, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/11/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2021/0003718-­6
Matérias Referidas Anexado em (18/11/2021) ao processo PL 826/2017.
OF-SGP12 834/2021
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 1072/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do PL 826/2017, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/11/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2021/0003718-­6
Matérias Referidas Anexado em (18/11/2021) ao processo PL 826/2017.
OF-SGP12 834/2021
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 8/2025
Ementa Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei em condição de tramitação que foram arquivados em razão do término da Legislatura, de autoria dos vereadores Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Isac Félix (PL), Dra. Sandra Tadeu (PL) e Rute Costa (PL).
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 8/2025   Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
21/01/2025 DSP 4776/2025 RDS 8/2025 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 636/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 145/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 378/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 625/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 565/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 112/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 205/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 280/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 336/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 428/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 429/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 430/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 561/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 562/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 590/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 593/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 684/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 712/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 720/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 748/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 749/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 750/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 765/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 794/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 796/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 816/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 826/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 870/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 871/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 872/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 58/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 77/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 78/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 111/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 120/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 133/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 134/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 157/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 184/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 226/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 235/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 236/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 238/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 276/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 282/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 293/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 296/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 342/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 349/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 381/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 382/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 432/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 433/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 434/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 450/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 467/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 468/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 510/2018.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 182/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 215/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 247/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 292/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 298/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 300/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 303/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 329/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 353/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 458/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 469/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 470/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 486/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 490/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 502/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 509/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 512/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 519/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 525/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 526/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 533/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 538/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 540/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 541/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 548/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 550/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 572/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 595/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 598/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 610/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 611/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 629/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 630/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 645/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 690/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 692/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 699/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 713/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 717/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 756/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 757/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 760/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 763/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 786/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 787/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 788/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 69/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 87/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 95/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 101/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 102/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 127/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 135/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 148/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 150/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 174/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 185/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 210/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 214/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 223/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 224/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 259/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 275/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 276/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 277/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 283/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 307/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 308/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 330/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 358/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 377/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 385/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 387/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 388/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 433/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 434/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 435/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 452/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 461/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 462/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 472/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 542/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 606/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 623/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 656/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 740/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 741/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 743/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 744/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 752/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 754/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 755/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 756/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 757/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 758/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 760/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 774/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 775/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 783/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 784/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 785/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 893/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 897/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 898/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 899/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 903/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 14/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão FIN
Recebido em 14/03/2025
Prazo regimental 29/03/2025
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 24/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1010 /2025 , apresentado em: 03/06/2025
Parecer Número 634 /2025 , apresentado em: 11/06/2025
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/06/2025 , página 396, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2025
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