PROJETO DE LEI

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PL 819/2017

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA, POR MEIO DE LEI, O DECRETO Nº 38.214, DANDO MAIOR EXTENSÃO À DENOMINADA TRAVESSA MARIA MAYER, DA ALTURA DO Nº 780 AO Nº 420 DA RUA JOÃO ABREU CASTELO BRANCO, VILA CARMOSINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOCALIZADA NO BAIRRO DE ITAQUERA).
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/11/2017
Autuado em 28/11/2017 - Processo 01-819/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 420/2018 (30/05/2018) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 113/2018 (27/03/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 113/2018 (27/03/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 12/12/2017, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 13/12/2017, página 92, coluna 4
Palavras-Chave ALTERACAO  |  DECRETO 38.214/1999  |  DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  MARIA MAYER ( TRAVESSA )  |  JOAO ABREU CASTELO BRANCO ( RUA )  |  ITAQUERA ( DISTRITO )  |  VILA CARMOSINA  |  AMPLIACAO  |  TRECHO  | 
Data de Encerramento 29/08/2019
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
29/08/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
29/08/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/08/2019 13:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/08/2019 13:25 ARQUIVO/Recebido
29/08/2019 18:41 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
29/08/2019 18:40 SGP2/Recebido
17/06/2019 13:00 CCJ/Encaminhado para SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
13/06/2019 15:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/06/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2019 11:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE
26/03/2019 18:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/03/2019 12:13 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator SEM PARECER
22/03/2019 17:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 11ª RO EM 26/06/18 (REIS). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 16ª RO EM 29/08/18 (REIS). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 21ª RO EM 31/10/18 (REIS). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 26ª RO EM 19/12/18 (REIS). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 2ª RO EM 20/03/19 (REIS).
22/03/2019 17:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/03/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/12/2018 13:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 11ª RO EM 26/06/18 (REIS). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 16ª RO EM 29/08/18 (REIS). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 21ª RO EM 31/10/18 (REIS). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 26ª RO EM 19/12/18 (REIS).
21/12/2018 13:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/12/2018 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/10/2018 15:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/10/2018 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 11ª RO EM 26/06/18 (REIS). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 16ª RO EM 29/08/18 (REIS). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 21ª RO EM 31/10/18 (REIS).
31/10/2018 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/08/2018 16:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/08/2018 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 5 REUNIÕES EM 26/06/18 (REIS). ADIADO POR 5 REUNIÕES EM 29/08/18 (REIS).
29/08/2018 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/06/2018 13:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/06/2018 13:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 5 REUNIÕES EM 26/06/18 (REIS).
26/06/2018 13:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/06/2018 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
22/06/2018 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE
04/06/2018 14:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
04/06/2018 14:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/04/2018 16:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
27/03/2018 17:52 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
01/03/2018 17:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2018 19:36 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/02/2018 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
24/01/2018 17:00 CCJ/Recebido
24/01/2018 14:45 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
14/12/2017 17:25 PROC-CMSP/Recebido
13/12/2017 15:10 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/12/2017 15:10 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/12/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/01/2018
Prazo regimental 08/02/2018
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 26/03/2019
Relatório
Relatório Número 1243 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Parecer Número 991 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 15/06/2019 , página 87, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/2019
Ofícios
OF-SGP12 113/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/03/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 819/2017
DOCREC 420/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 420/2018 (30/05/2018) - Assunto de interesse das Comissões
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/04/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 420/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO SOBRE O PL Nº 819/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO GUEDES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/05/2018
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 203/18-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (30/05/2018) ao processo PL 819/2017.
OF-SGP12 113/2018
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 113/2018 (27/03/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Plenário
Ofícios
OF-SGP12 113/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/03/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas Anexado em (05/04/2018) ao processo PL 819/2017.
DOCREC 420/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 420/2018 (30/05/2018) - Assunto de interesse das Comissões
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/04/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resposta:
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OF-SGP12 113/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/03/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 819/2017
DOCREC 420/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 420/2018 (30/05/2018) - Assunto de interesse das Comissões
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/04/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 420/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO SOBRE O PL Nº 819/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO GUEDES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/05/2018
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 203/18-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (30/05/2018) ao processo PL 819/2017.
OF-SGP12 113/2018
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 113/2018 (27/03/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Plenário
Ofícios
OF-SGP12 113/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/03/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas Anexado em (05/04/2018) ao processo PL 819/2017.
DOCREC 420/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 420/2018 (30/05/2018) - Assunto de interesse das Comissões
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/04/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 420/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO SOBRE O PL Nº 819/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO GUEDES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/05/2018
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 203/18-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (30/05/2018) ao processo PL 819/2017.
OF-SGP12 113/2018
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 113/2018 (27/03/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Plenário
Ofícios
OF-SGP12 113/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/03/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas Anexado em (05/04/2018) ao processo PL 819/2017.
DOCREC 420/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 420/2018 (30/05/2018) - Assunto de interesse das Comissões
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/04/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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