PROJETO DE LEI

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PL 855/2017

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI MUNICIPAL 9.167, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, JURISDIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/12/2017
Autuado em 11/12/2017 - Processo 01-855/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/12/2017 PL 855/2017   PL00855-2017.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
20/01/2021 PL 855/2017   PL 0855-2017 - ADM.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
20/01/2021 DSP 4081/2021 PL 855/2017 Termo de conversão.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
20/01/2021 DSP 4088/2021 PL 855/2017 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 20/01/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
22/01/2021 ARQ 895/2021 PL 855/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Anexo-Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/05/2019 PL 855/2017   AudienciaPublica-Just-2019-04-30.pdf Anexo-Audiencias 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

Ver "Anexo-Audiencias" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 153/2019 (16/04/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA
DOCREC 320/2019 (17/06/2019) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 323/2019 (18/06/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-855/2017) (18/12/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/12/2017, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 13/12/2017, página 99, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 09.167/1980  |  COMPETENCIA  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  FISCALIZACAO  |  RESPONSAVEL  |  PENALIDADE  |  LEGALIDADE  |  IRREGULARIDADE  |  APURACAO  |  DECISAO  |  DEBITOS  |  MULTA  |  INFRACAO  |  EXECUCAO  |  DESCONTO  |  VENCIMENTOS  |  SALARIO  |  SERVIDOR  |  RESPONSABILIDADE  |  DANOS  |  FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL  |  ATO ILICITO  |  COBRANCA  |  COBRANCA ADMINISTRATIVA  |  COBRANCA JUDICIAL  |  DEVOLUCAO  |  PRISAO  |  SEQUESTRO DE BENS  |  DESCUMPRIMENTO  |  ADVERTENCIA  |  LICITACAO  |  CONTRATACAO  |  VALOR  |  JULGAMENTO  |  CONTAS  |  PARCELAMENTO  |  TRANSITO EM JULGADO  |  INTIMACAO  |  CORRECAO MONETARIA  |  ELEICAO  |  PRESIDENTE  |  VICE PRESIDENTE  |  VOTACAO SECRETA  |  RECURSO ADMINISTRATIVO  | 
Data de Encerramento 20/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 30/04/2019 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2021 14:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2021 14:54 ARQUIVO/Recebido
20/01/2021 17:27 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/03/2020 11:57 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
05/03/2020 17:09 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/03/2020 17:09 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/01/2020 16:35 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/01/2020 15:29 ADM/Recebido
19/12/2019 19:00 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
19/12/2019 16:04 CCJ/Recebido
19/12/2019 16:02 SGP12/Encaminhado para CCJ Em devolução após término de Reunião Conjunta das Comissões
19/12/2019 16:00 SGP12/Recebido
18/12/2019 19:32 SGP21/Encaminhado para SGP12
18/12/2019 19:15 SGP21/Recebido
18/12/2019 16:00 CCJ/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
18/12/2019 15:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/12/2019 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO. VISTA CONCEDIDA À VER.ª SANDRA TADEU EM 13/12/2017.
18/12/2019 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
18/12/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/05/2019 15:43 CCJ/Relator(a)/
09/05/2019 15:29 CCJ/Relator(a)/
30/04/2019 16:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
17/04/2019 16:51 CCJ/Relator(a)/
15/12/2017 18:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/12/2017 15:56 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/12/2017 15:51 CCJ/Comissão/Vistas
13/12/2017 15:41 CCJ/Comissão/Vistas VISTA CONCEDIDA À VER.ª SANDRA TADEU EM 13/12/2017.
13/12/2017 15:41 CCJ/Comissão/Vistas
13/12/2017 13:00 CCJ/Recebido
13/12/2017 12:29 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
13/12/2017 11:24 PROC-CMSP/Recebido
13/12/2017 09:43 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/12/2017 09:43 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/12/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/12/2017
Prazo regimental 28/12/2017
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 15/12/2017
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 3151 /2019 , apresentado em: 18/12/2019
Parecer Número 2553 /2019 , apresentado em: 18/12/2019
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/12/2019 , página 117, coluna 3
Em 19/12/2019 , página 117, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/2019
Pedido de vista em 13/12/2017 até 15/12/2017 - Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
DOCRECs
DOCREC 153/2019
Resumo TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA: ENCAMINHA O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 855/2017, BEM COMO A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, QUE SE ENCONTRA EM TRÂMITE NESSA CASA LEGISLATIVA.
Autores TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/04/2019
Tipo SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA
Número de origem OFÍCIO SG/GAB Nº 15/2019
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (16/04/2019) ao processo PL 855/2017.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 320/2019
Resumo TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA DOCUMENTAÇÃO ACERCA DE QUESTIONAMENTOS ENVIADOS PELA CMSP POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 30/04/2019, NA QUAL SE DISCUTIU O PROJETO DE LEI 855/2017, DE AUTORIA DESTE TRIBUNAL.
Autores TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/06/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício SSG-GAB 9057/2019
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (17/06/2019) ao processo PL 855/2017.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 323/2019
Resumo TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA DOCUMENTAÇÃO EM RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS FEITOS PELA CÂMARA MUNICIPAL, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2019, ACERCA DO PROJETO DE LEI 855/2017, DE AUTORIA DESTE TRIBUNAL.
Autores TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/06/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO SSG-GAB 9053/2019
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (18/06/2019) ao processo PL 855/2017.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 18/12/2019
Matérias Referidas Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 855/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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