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Ementa
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REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA JUNTADO AO PL 97/2017 , QUE "PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO , O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO , A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS E DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUÍDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO" O ABAIXO-ASSINADO EM ANEXO. |
