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Ementa
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REQUEIRO À DOUTA MESA, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ART. 223 DO REGIMENTO INTERNO A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 521/2017 , EM TRAMITAÇÃO NESTA CASA QUE "ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 13.328 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002 , QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CRECHES NO HORÁRIO NOTURNO, DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO-AMBULATORIAL NESSES ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
