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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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[VTA05] REQUISITOS À OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIO- NAMENTO PARA EMPRESAS QUE ALUGAM CACHORROS DESTINADOS PARA SEGURANÇA RESIDENCIAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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26/09/2000
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Autuado em
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26/09/2000 - Processo 01-366/2000
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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26/09/2000, na Sessão Ordinária 449, Legislatura 12-4 |
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Publicação no DOC
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28/09/2000, página 59, coluna 1
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Data de Encerramento
|
02/06/2005
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Motivo do Encerramento
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VETO TOTAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
|
NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
|
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SO (02/06/2005)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Pedido de vista em 01/11/2000
até 19/01/2001
- Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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#
|
2
|
|
Encaminhamento
|
(1.2)
|
|
Comissão
|
URB
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
15/01/2001
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
3
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
|
Comissão
|
ADM
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
16/01/2001
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
4
|
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
ECON
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
17/01/2001
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
5
|
|
Encaminhamento
|
(1.5)
|
|
Comissão
|
SAUDE
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
18/01/2001
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
6
|
|
Encaminhamento
|
(1.6)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
19/01/2001
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
|
Comissão de Administração Pública - ADM
|
|
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
|
|
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
|
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
|
|
Recebido em
|
14/03/2001
|
|
Prazo regimental
|
15/05/2001
|
|
Relator
|
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
, designado em: 26/03/2001 |
|
Relatório
|
Número 129
/2001
, apresentado em: 15/05/2001
|
|
Parecer
|
Número 279
/2001
, apresentado em: 15/05/2001
|
|
Autor
|
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
|
|
Conclusão
|
LEGALIDADE
|
|
Publicação
|
Em 09/04/2002 , página 58, coluna 4
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
15/05/2001
|
|
Pedido de vista em 10/04/2001
até 11/05/2001
- Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
|
|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
|
Comissão
|
URB
|
|
Recebido em
|
23/05/2001
|
|
Prazo regimental
|
24/09/2001
|
|
Relator
|
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
, designado em: 29/05/2001 |
|
Relatório
|
Número 3115
/2001
, apresentado em: 19/09/2001
|
|
Parecer
|
Número 1022
/2001
, apresentado em: 19/09/2001
|
|
Autor
|
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 09/04/2002 , página 58, coluna 4
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
19/09/2001
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
|
Comissão
|
ADM
|
|
Recebido em
|
20/09/2001
|
|
Prazo regimental
|
17/10/2001
|
|
Relator
|
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
, designado em: 26/09/2001 |
|
Relatório
|
Número 4115
/2001
, apresentado em: 17/10/2001
|
|
Parecer
|
Número 1276
/2001
, apresentado em: 17/10/2001
|
|
Autor
|
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
|
|
Publicação
|
Em 09/04/2002 , página 58, coluna 4
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
17/10/2001
|
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.4)
|
|
Comissão
|
ECON
|
|
Recebido em
|
18/10/2001
|
|
Prazo regimental
|
01/11/2001
|
|
Relator
|
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
, designado em: 24/10/2001 |
|
Relatório
|
Número 5102
/2001
, apresentado em: 01/11/2001
|
|
Parecer
|
Número 1420
/2001
, apresentado em: 01/11/2001
|
|
Autor
|
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 09/04/2002 , página 58, coluna 4
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
01/11/2001
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.5)
|
|
Comissão
|
SAUDE
|
|
Recebido em
|
14/11/2001
|
|
Prazo regimental
|
29/11/2001
|
|
Relator
|
Ver. CALVO (PSB)
/ Atual: Ver. CALVO (PDT) , designado em: 22/11/2001 |
|
Relatório
|
Número 7162
/2001
, apresentado em: 29/11/2001
|
|
Autor
|
Ver. CALVO (PSB)
/ Atual: Ver. CALVO (PDT) |
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Votos
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
29/11/2001
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.6)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
02/01/2002
|
|
Prazo regimental
|
30/05/2002
|
|
Relator
|
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
, designado em: 13/03/2002 |
|
Relatório
|
Número 2025
/2002
, apresentado em: 13/03/2002
|
|
Parecer
|
Número 123
/2002
, apresentado em: 27/03/2002
|
|
Autor
|
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 09/04/2002 , página 58, coluna 4
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
27/03/2002
|
|
|
Motivo do encaminhamento: retorno para reunião conjunta
|
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, SAUDE, FIN
|
|
|
Encaminhamento
|
(3.1)
|
|
Comissão
|
Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, SAUDE, FIN
|
|
Recebido em
|
26/04/2002
|
|
Prazo regimental
|
16/08/2002
|
|
Relator
|
|
|
Relatório
|
Número 2290
/2002
, apresentado em: 16/08/2002
|
|
Parecer
|
Número 1118
/2002
, apresentado em: 16/08/2002
|
|
Autor
|
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 17/08/2002 , página 57, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
16/08/2002
|
|
|
Tipo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
|
|
Data de Emissão
|
29/08/2002
|
|
Resumo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 366/2000
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
30/08/2002
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
|
|
Data de Emissão
|
29/08/2002
|
|
Resumo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 366/2000
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
30/08/2002
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 366/00 VER. WADIH MUTRAN. Publ. DOM 21/09/02, p. 01, c.2/3. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
20/09/2002
|
|
Tipo
|
Veto Total
|
|
Número de origem
|
OF ATL 555/02
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (20/09/2002) ao processo PL 366/2000. |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SO (02/06/2005)
|
|
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
|
|
Recebido em
|
24/09/2002
|
|
Prazo regimental
|
30/10/2002
|
|
Relator
|
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
, designado em: 09/10/2002 |
|
Relatório
|
Número 1938
/2002
, apresentado em: 30/10/2002
|
|
Parecer
|
Número 1552
/2002
, apresentado em: 30/10/2002
|
|
Autor
|
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
|
|
Conclusão
|
REJEIÇÃO DO VETO
|
|
Publicação
|
Em 05/11/2002 , página 50, coluna 4
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
|
|
CONTRARIO
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
30/10/2002
|
|
|
Aprovado em discussão única na 46SO (02/06/2005) da Legislatura 14-1.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|