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OF-SGP12 633/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA PROVIDÊNCIAS A AUTORIDADES
Data de Emissão 25/09/2017
Resumo Solicita modificação dos Decretos nº 21.433 e 22.296 a fim de que seja abolida a exigência do uso de farda ou uniforme para que os policiais e guardas civis metropolitanos façam jus à gratuidade no transporte público municipal.
Matérias Referidas PL 132/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/09/2017
Plenário
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