PROJETO DE LEI

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PL 798/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA O PROGRAMA DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/11/2017
Autuado em 14/11/2017 - Processo 01-798/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/04/2019 PL 798/2017   PL 00798-2017.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
02/02/2021 DSP 5423/2021 PL 798/2017 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-798/2017) (06/06/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 91/2019 (14/02/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 23/11/2017, na Sessão Ordinária 71, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 24/11/2017, página 96, coluna 1
Palavras-Chave PROGRAMA DE COMBATE AO ASSEDIO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO  |  ASSEDIO SEXUAL  |  COMBATE  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  ONIBUS  |  METRO ( TRANSPORTE COLETIVO )  |  CONSTRANGIMENTO  |  ABUSO SEXUAL  |  ATENTADO AO PUDOR  |  DENUNCIA  |  CRIME SEXUAL  |  INTIMIDACAO  |  VITIMA  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  OUVIDORIA  |  TREM  |  CENTRAL DE MONITORAMENTO  |  TREINAMENTO  |  EMPREGADO  |  INTERVENCAO  |  GPS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2019 18:38 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2019 18:38 SGP21/Recebido
08/03/2019 18:26 SGP12/Encaminhado para SGP21 com parecer conjunto.
08/03/2019 16:00 SGP12/Recebido
08/03/2019 15:31 FIN/Encaminhado para SGP12 A pedido
01/03/2019 17:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
01/03/2019 17:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
01/03/2019 15:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/02/2019 16:12 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/02/2019 15:11 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/02/2019 11:56 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/02/2019 12:56 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
18/01/2019 14:40 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/12/2018 20:12 FIN/Consultoria/Para análise
07/12/2018 14:50 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/12/2018 14:41 FIN/Recebido
07/12/2018 10:35 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
05/12/2018 18:54 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/12/2018 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/12/2018 10:27 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão.
03/12/2018 10:27 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/11/2018 17:56 ECON//
27/11/2018 17:56 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/11/2018 14:10 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/11/2018 17:37 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
12/11/2018 10:07 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/11/2018 10:34 ECON/Consultoria/Para análise
20/09/2018 16:01 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/09/2018 15:50 ECON/Recebido
20/09/2018 15:01 ADM/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
19/09/2018 15:57 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/09/2018 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/09/2018 19:28 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
05/09/2018 19:28 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/09/2018 19:27 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
05/09/2018 19:27 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/08/2018 17:57 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
29/08/2018 17:57 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/08/2018 16:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/08/2018 16:59 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
06/08/2018 15:13 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
21/06/2018 17:14 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/06/2018 18:05 ADM/Consultoria/Para análise
08/06/2018 12:53 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/06/2018 19:00 ADM/Recebido
07/06/2018 18:04 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
06/06/2018 16:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/05/2018 13:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
23/05/2018 13:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
01/03/2018 16:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/02/2018 12:53 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/02/2018 16:30 CCJ/Recebido
26/02/2018 14:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
27/11/2017 11:30 PROC-CMSP/Recebido
24/11/2017 15:08 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/11/2017 15:08 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/11/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/02/2018
Prazo regimental 13/03/2018
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 27/02/2018
Relatório
Relatório Número 835 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Parecer Número 803 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/06/2018 , página 90, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 06/06/2018
Matérias Referidas Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 798/2017.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 172SE (27/02/2019) da Legislatura 17-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 07/06/2018
Prazo regimental 22/06/2018
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 12/06/2018
Relatório
Relatório Número 1561 /2018 , apresentado em: 12/09/2018
Parecer Número 1517 /2018 , apresentado em: 12/09/2018
Autor Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 20/09/2018 , página 106, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/09/2018
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 20/09/2018
Prazo regimental 05/10/2018
Relator Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 05/12/2018
Relatório
Relatório Número 2052 /2018 , apresentado em: 05/12/2018
Parecer Número 1988 /2018 , apresentado em: 05/12/2018
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 07/12/2018 , página 92, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/12/2018
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 07/12/2018
Prazo regimental 22/12/2018
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 12/12/2018
Relatório
Relatório Número 86 /2019 , apresentado em: 27/02/2019
Parecer Número 86 /2019 , apresentado em: 27/02/2019
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 91/2019
Ementa REQUEIRO A COAUTORIA DOS SEGUINTES PLs. e PRs DA VEREADORA SÂMIA BONFIM: PL 701/2017; PL 122/2017; PL 124/2017; PL 305/2017; PL 399/2017; PL 758/2017; PL 798/2017; PL 319/2018; PL 318/2018; PL 314/2018; PL 116/2018 PR 28/2017; PR 42/2017.
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 14/02/2019
Matérias Referidas Anexado em (14/02/2019) ao processo PL 122/2017.
Anexado em (14/02/2019) ao processo PL 124/2017.
Anexado em (14/02/2019) ao processo PR 28/2017.
Anexado em (14/02/2019) ao processo PL 305/2017.
Anexado em (14/02/2019) ao processo PL 399/2017.
Anexado em (14/02/2019) ao processo PR 42/2017.
Anexado em (14/02/2019) ao processo PL 701/2017.
Anexado em (14/02/2019) ao processo PL 758/2017.
Anexado em (14/02/2019) ao processo PL 798/2017.
Anexado em (14/02/2019) ao processo PL 116/2018.
Anexado em (14/02/2019) ao processo PL 314/2018.
Anexado em (14/02/2019) ao processo PL 319/2018.
Anexado em (14/02/2019) ao processo PL 318/2018.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 172SE (27/02/2019) da Legislatura 17-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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