PROJETO DE LEI

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PL 415/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI NA AMBITO DO SISTEMA DO ENSINO MUNICIPAL DE ENSINO OS PRINCIPIOS BASICOS DA GESTAO DEMOCRATICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/12/2000
Autuado em 06/12/2000 - Processo 01-415/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 100/2003 (24/02/2003) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-415/2000) (05/09/2001) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 88/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 93/2002 (11/03/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 93/2002 (11/03/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 06/12/2000, na Sessão Ordinária 476, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 08/12/2000, página 53, coluna 2
Palavras-Chave ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESTUDANTE  |  PROFESSOR  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  SERVIDOR DO ENSINO  |  DESCENTRALIZACAO  |  PARTICIPACAO  |  CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  POLITICA EDUCACIONAL  |  CONSELHO DE ESCOLA  |  COMUNIDADE  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  AUTONOMIA  |  DIRETOR DE ESCOLA  |  UNIDADE ORCAMENTARIA  |  ELEICAO  |  GESTAO  |  ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA  |  MEMBROS  |  REPRESENTANTE  |  PROFESSOR ORIENTADOR DE INFORMATICA EDUCATIVA  |  SALA DE LEITURA  |  SECRETARIO DE ESCOLA  |  ASSISTENTE DE DIRECAO CULTURAL  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  LEI 11.434/1993  |  DERROGACAO  |  ALTERACAO  |  CARREIRA  |  EDUCACAO  |  PROVIMENTO EM COMISSAO  |  CARGO  |  EXTINCAO  |  AUTONOMIA FINANCEIRA  |  AUTONOMIA ADMINISTRATIVA  |  CULTURA  |  MERENDA ESCOLAR  |  EDIFICIO ESCOLAR  |  PROVIMENTO DE CARGO  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 14:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 14:32 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 14:36 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/11/2003 17:57 ATM/Recebido
21/11/2003 13:47 FIN/Encaminhado para ATM
20/03/2002 11:17 FIN/Recebido
18/03/2002 16:00 LEG3/Encaminhado para FIN
07/03/2002 12:35 LEG3/Recebido
06/03/2002 11:48 FIN/Encaminhado para LEG3
11/10/2001 08:00 FIN/Recebido
10/10/2001 16:59 EDUC/Encaminhado para FIN
17/09/2001 12:10 EDUC/Recebido
13/09/2001 16:09 ADM/Encaminhado para EDUC
20/06/2001 14:30 ADM/Recebido
19/06/2001 15:19 CCJ/Encaminhado para ADM
19/03/2001 12:00 CCJ/Recebido
19/03/2001 10:01 ATM/Encaminhado para CCJ
15/03/2001 18:22 ATM/Recebido
15/03/2001 12:47 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 13:09 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
11/12/2000 14:15 CCJ/Recebido
11/12/2000 13:56 ATM/Encaminhado para CCJ
11/12/2000 13:56 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/12/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/12/2000
Prazo regimental 26/12/2000
Relator Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) , designado em: 19/12/2000
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/12/2000
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 88/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. VICENTE CÂNDIDO.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 13/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 71/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 199/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 17/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 33/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 784/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 884/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 885/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 944/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 139/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 400/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 564/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 664/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 117/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 52/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 53/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 65/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 271/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 360/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 414/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 415/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 416/2000.
Leitura 13/02/2001, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 19/03/2001
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/03/2001
Prazo regimental 05/06/2001
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 20/03/2001
Relatório
Relatório Número 247 /2001 , apresentado em: 05/06/2001
Parecer Número 450 /2001 , apresentado em: 05/06/2001
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/06/2001 , página 48, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/2001
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 20/06/2001
Prazo regimental 05/09/2001
Relator Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 27/06/2001
Relatório
Relatório Número 4063 /2001 , apresentado em: 05/09/2001
Parecer Número 925 /2001 , apresentado em: 05/09/2001
Autor Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/09/2001 , página 47, coluna 3
Em 11/09/2001 , página 41, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/09/2001
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 05/09/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 415/2000.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.3)
Comissão EDUC
Recebido em 17/09/2001
Prazo regimental 09/10/2001
Relator Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA) , designado em: 18/09/2001
Relatório
Relatório Número 6118 /2001 , apresentado em: 09/10/2001
Parecer Número 1197 /2001 , apresentado em: 09/10/2001
Autor Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 10/10/2001 , página 42, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/2001
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 11/10/2001
Prazo regimental 12/11/2003
Relator Ver. ODILON GUEDES (PT) , designado em: 13/03/2003
Relatório
Relatório Número 2405 /2003 , apresentado em: 12/11/2003
Parecer Número 1602 /2003 , apresentado em: 12/11/2003
Autor Ver. ODILON GUEDES (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 20/11/2003 , página 190, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
ABSTENÇÃO
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/11/2003
Ofícios
OF-LEG3 93/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/03/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 415/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/03/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 93/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/03/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 415/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/03/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 100/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/02/2003
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 085/2003
Matérias Referidas PL 415/2000
Plenário
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Resposta:
Pedido de vista em 03/09/2003 - Ver. ODILON GUEDES (PT)
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