Relatório Detalhado - REC 37/2017

RECURSO

REC 37/2017

Ementa

RECORRE CONTRA O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 51/2017, DE MINHA AUTORIA, QUE CONVOCA CONSULTA, VIA PLEBISCITO, SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO À ALIENAÇÃO, CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, COMPROMETENDO-ME A APRESENTAR AS JUSTIFICATIVAS PARA ISTO NO MOMENTO ADEQUADO.

Autores

Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)

Apresentado em

16/11/2017

Matérias Referidas

Anexado em (16/11/2017) ao processo PDL 51/2017.

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PDL 51/2017 (28/06/2017)

PDL 51/2017

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Decreto Legislativo

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

COM BASE NOS ARTIGOS 45 E 112 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ASSIM COMO O ARTIGO 236, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, CONVOCA CONSULTA, VIA PLEBISCITO, SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO À ALIENAÇÃO, CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO PAULO.

Veto

Autores

Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

28/06/2017

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 37/2017 (16/11/2017) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 931/2017 (02/08/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios

Leitura

08/08/2017, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 17-1

Publicação no DOC

09/08/2017, página 80, coluna 4

Data de Encerramento

07/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
07/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
08/01/2021 18:43	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
08/01/2021 18:43	ARQUIVO/Recebido
07/01/2021 15:30	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/11/2017 16:10	SGP21/Recebido
23/11/2017 11:34	SGP2/Encaminhado para SGP21		Recurso contra parecer da CCJ
01/11/2017 10:50	SGP2/Recebido
31/10/2017 17:18	CCJ/Encaminhado para SGP2		parecer de ilegalidade
31/10/2017 17:18	CCJ/Recebido
20/10/2017 15:58	SGP2/Encaminhado para CCJ		encaminhado a pedido
17/10/2017 11:23	SGP2/Recebido
16/10/2017 15:06	CCJ/Encaminhado para SGP2		PARECER PELA ILEGALIDADE DE CCJLP.
02/10/2017 19:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/
20/09/2017 18:56	CCJ/Relator(a)/Aguardando Relatório
20/09/2017 16:39	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/09/2017 15:41	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/09/2017 18:49	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/09/2017 18:47	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO. Projeto semelhante: - PDL 49/17, com base nos artigos 45 e 112 da Lei Orgânica do Município, assim como o artigo art. 236, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, convoca consulta, via plebiscito, sobre o Plano Municipal de Desestatização, no que diz respeito à alienação de bens públicos da Cidade de São Paulo. A Pesquisa contatou a existência do PDL 49/17, que trata do mesmo tema (plebiscito referente ao PL 367/17 que do Plano Municipal de Desestatização), no entanto, conforme se depreende do art. 1º do PDL em análise, a consulta plebiscitária deverá ocorrer em relação à alienação de bens, concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos, enquanto no PDL 49/17 a consulta plebiscitária deverá ser apenas no tocante à alienação de bens públicos. Desta forma, não incide o disposto no inciso IV, art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.
06/09/2017 18:47	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/09/2017 18:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO. Projeto semelhante: - PDL 49/17, com base nos artigos 45 e 112 da Lei Orgânica do Município, assim como o artigo art. 236, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, convoca consulta, via plebiscito, sobre o Plano Municipal de Desestatização, no que diz respeito à alienação de bens públicos da Cidade de São Paulo. A Pesquisa contatou a existência do PDL 49/17, que trata do mesmo tema (plebiscito referente ao PL 367/17 que do Plano Municipal de Desestatização), no entanto, conforme se depreende do art. 1º do PDL em análise, a consulta plebiscitária deverá ocorrer em relação à alienação de bens, concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos, enquanto no PDL 49/17 a consulta plebiscitária deverá ser apenas no tocante à alienação de bens públicos. Desta forma, não incide o disposto no inciso IV, art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo. ADIADO POR 1 SESSÃO - SONINHA (6/9).
06/09/2017 18:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/09/2017 16:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/09/2017 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO. Projeto semelhante: - PDL 49/17, com base nos artigos 45 e 112 da Lei Orgânica do Município, assim como o artigo art. 236, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, convoca consulta, via plebiscito, sobre o Plano Municipal de Desestatização, no que diz respeito à alienação de bens públicos da Cidade de São Paulo. A Pesquisa contatou a existência do PDL 49/17, que trata do mesmo tema (plebiscito referente ao PL 367/17 que do Plano Municipal de Desestatização), no entanto, conforme se depreende do art. 1º do PDL em análise, a consulta plebiscitária deverá ocorrer em relação à alienação de bens, concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos, enquanto no PDL 49/17 a consulta plebiscitária deverá ser apenas no tocante à alienação de bens públicos. Desta forma, não incide o disposto no inciso IV, art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.
04/09/2017 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/08/2017 15:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/08/2017 17:13	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
15/08/2017 18:24	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2017 17:00	CCJ/Recebido
15/08/2017 16:08	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/08/2017 17:05	PROC-CMSP/Recebido
09/08/2017 19:29	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
09/08/2017 19:29	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 08/08/2017

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

15/08/2017

Prazo regimental

30/08/2017

Relator

Ver. REIS (PT) , designado em: 15/08/2017

Relatório

Relatório	Número 1478 /2017 , apresentado em: 20/09/2017
Autor	Ver. REIS (PT)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 1479 /2017 , apresentado em: 20/09/2017
Parecer	Número 1458 /2017 , apresentado em: 20/09/2017
Autor	Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Conclusão	ILEGALIDADE
Publicação	Em 07/10/2017 , página 108, coluna 2 Em 10/10/2017 , página 167, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

10/10/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	07/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	07/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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