PROJETO DE LEI

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PL 793/2017

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO IPTU POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR ("IPTU AMARELO") E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/11/2017
Autuado em 14/11/2017 - Processo 01-793/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 469/2018 (13/06/2018) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 158/2018 (17/04/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 158/2018 (17/04/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 14/11/2017, na Sessão Ordinária 68, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 15/11/2017, página 270, coluna 4
Palavras-Chave DESCONTO  |  IPTU  |  ENERGIA SOLAR  |  UTILIZACAO  |  IPTU AMARELO  |  INSTALACAO  |  PAINEL  |  CONVERSAO  |  VALOR  |  ECONOMIA  |  ENERGIA ELETRICA  |  CADASTRO  |  CREDITOS  |  CALCULO  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  PLACA  |  SUSTENTABILIDADE  |  INCENTIVO FISCAL  | 
Data de Encerramento 11/09/2018
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
11/09/2018 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
11/09/2018 Encerrado-ARQUIVADO
11/09/2018 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/09/2018 12:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/09/2018 12:05 ARQUIVO/Recebido
11/09/2018 10:38 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
09/08/2018 14:45 SGP2/Recebido
09/08/2018 14:00 CCJ/Encaminhado para SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
08/08/2018 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/08/2018 14:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE
14/06/2018 18:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
14/06/2018 18:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/04/2018 19:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
17/04/2018 10:51 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
04/04/2018 16:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/04/2018 16:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/03/2018 16:10 CCJ/Procuradoria/A Pedido
27/03/2018 17:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do(a) Autor(a)
07/03/2018 13:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/03/2018 13:05 CCJ//
23/02/2018 19:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/02/2018 16:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
20/02/2018 16:01 CCJ/Recebido
20/02/2018 13:38 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
16/11/2017 17:59 PROC-CMSP/Recebido
16/11/2017 15:53 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/11/2017 15:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/11/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/02/2018
Prazo regimental 07/03/2018
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 02/03/2018
Relatório
Relatório Número 1210 /2018 , apresentado em: 08/08/2018
Parecer Número 1183 /2018 , apresentado em: 08/08/2018
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 09/08/2018 , página 81, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/08/2018
Ofícios
OF-SGP12 158/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/04/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 793/2017
DOCREC 469/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 469/2018 (13/06/2018) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/04/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 469/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SOBRE O PL 793/2017.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/06/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 213/18-C
Matérias Referidas Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 793/2017.
OF-SGP12 158/2018
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 158/2018 (17/04/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Plenário
Ofícios
OF-SGP12 158/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/04/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas Anexado em (19/04/2018) ao processo PL 793/2017.
DOCREC 469/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 469/2018 (13/06/2018) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/04/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 158/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/04/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 793/2017
DOCREC 469/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 469/2018 (13/06/2018) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/04/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 469/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SOBRE O PL 793/2017.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/06/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 213/18-C
Matérias Referidas Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 793/2017.
OF-SGP12 158/2018
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 158/2018 (17/04/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Plenário
Ofícios
OF-SGP12 158/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/04/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas Anexado em (19/04/2018) ao processo PL 793/2017.
DOCREC 469/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 469/2018 (13/06/2018) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/04/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 469/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SOBRE O PL 793/2017.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/06/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 213/18-C
Matérias Referidas Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 793/2017.
OF-SGP12 158/2018
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 158/2018 (17/04/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Plenário
Ofícios
OF-SGP12 158/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/04/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas Anexado em (19/04/2018) ao processo PL 793/2017.
DOCREC 469/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 469/2018 (13/06/2018) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/04/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Resposta:
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