PROJETO DE LEI

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PL 790/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM CAUSAR DANOS A ESTRUTURAS FÍSICAS OU SÍMBOLOS RELIGIOSOS DE TRADIÇÕES DE MATRIZ AFRICANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/11/2017
Autuado em 13/11/2017 - Processo 01-790/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/11/2017 PL 790/2017   PL00790-2017.pdf Principal 1 JOSE ROBERTO WEY DE BRITO
21/01/2021 PL 790/2017   PL 790-2017 - CCJ entrada.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
20/01/2021 DSP 4044/2021 PL 790/2017 Termo de Conversão em Processo Digital.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
21/01/2021 DSP 4214/2021 PL 790/2017 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 04/01/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
22/01/2021 ARQ 894/2021 PL 790/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
19/01/2021 RDS 45/2021 PL 790/2017 Requerimento de desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
20/01/2021 RDS 45/2021 PL 790/2017 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
22/01/2021 DESARQ 48/2021 PL 790/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
15/02/2021 DSP 6808/2021 PL 790/2017 RECEBIMENTO - SGP - 15/02/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
18/02/2021 DSP 7082/2021 PL 790/2017 DESIGNAÇÃO - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 17/02/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
09/03/2021 CV 52/2021 PL 790/2017 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
09/03/2021 RELCOM 16/2021 PL 790/2017 PAR CCJ pl0790-17 LEG com SUBS.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
19/03/2021 DSP 10517/2021 PL 790/2017 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 04/03/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
23/03/2021 DSP 10698/2021 PL 790/2017 RECEBIMENTO - SGP - 23/03/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
20/04/2021 DSP 11821/2021 PL 790/2017 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. ERIKA HILTON (PSOL) - 20/04/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
02/06/2021 RELCOM 554/2021 PL 790/2017 PL 790-2017 - Parecer Adm - Infração administrativa a quem causar danos a estruturas ou simbolos religiosos de matriz africana.pdf Principal 1 Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
02/06/2021 CV 464/2021 PL 790/2017 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
02/06/2021 DSP 13679/2021 PL 790/2017 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 01/06/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
03/06/2021 DSP 13775/2021 PL 790/2017 RECEBIMENTO - SGP - 03/06/2021.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
07/06/2021 DSP 13899/2021 PL 790/2017 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 07/06/2021.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
22/10/2021 CV 1501/2021 PL 790/2017 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
22/10/2021 RELCOM 1755/2021 PL 790/2017 PL -790-2017 - Relcom - Favorável ao subs de CCJ - Cris Monteiro - EDUC.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
22/10/2021 DSP 21009/2021 PL 790/2017 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 22/10/2021.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
25/10/2021 CV 1503/2021 PL 790/2017 Certidão de Retificação de Publicação.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
22/10/2021 DSP 21034/2021 PL 790/2017 RECEBIMENTO - SAUDE - 22/10/2021.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
23/11/2021 DSP 23062/2021 PL 790/2017 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. JULIANA CARDOSO (PT) - 23/11/2021.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
09/03/2022 CV 279/2022 PL 790/2017 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
09/03/2022 RELCOM 22/2022 PL 790/2017 PL 790-2017 Relcom - Favoravel ao Subst de CCJLP - Juliana Cardoso - SAUDE.pdf Principal 1 Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
17/03/2022 DSP 3794/2022 PL 790/2017 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 10/03/2022.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
22/03/2022 DSP 4223/2022 PL 790/2017 RECEBIMENTO - FIN - 22/03/2022.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
24/03/2022 DSP 4482/2022 PL 790/2017 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - 24/03/2022.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
02/06/2022 RELCOM 731/2022 PL 790/2017 PL 790-2017 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Elaine - FIN.pdf Principal 1 Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
01/06/2022 CV 995/2022 PL 790/2017 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
02/06/2022 DSP 8771/2022 PL 790/2017 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 02/06/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
19/10/2023 RDS 1320/2023 PL 790/2017 Requerimento_Co autoria PL 790-2017.pdf Principal 1 Vários
19/10/2023 RDS 1320/2023 PL 790/2017 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/01/2025 DSP 1891/2025 PL 790/2017 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
20/01/2025 REARQ 1141/2025 PL 790/2017 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
05/02/2025 RDS 5/2025 PL 790/2017 Requerimento de desarquivamento - Nova legislatura.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
05/02/2025 RDS 5/2025 PL 790/2017 Despacho - Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 5.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/02/2025 DESARQ 584/2025 PL 790/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2021 (PL-790/2017) (03/03/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 45/2021 (19/01/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1320/2023 (19/10/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 5/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 14/11/2017, na Sessão Ordinária 68, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 15/11/2017, página 270, coluna 3
Palavras-Chave INFRACAO ADMINISTRATIVA  |  DANOS  |  SIMBOLO RELIGIOSO  |  RELIGIAO DE MATRIZ AFRICANA  |  TEMPLO  |  CERIMONIA RELIGIOSA  |  CULTO RELIGIOSO  |  PERTURBACAO  |  IMPEDIMENTO  |  VANDALISMO  |  DESTRUICAO  |  PENALIDADE  |  PARTICIPACAO  |  INFRATOR  |  CURSOS  |  TOLERANCIA  |  RELIGIAO  |  PROIBICAO  |  CONTRATACAO  |  PMSP  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PRAZO  |  REPARACAO  |  RETRATACAO  |  MULTA  |  COMBATE  |  DISCRIMINACAO  |  INDENIZACAO  |  CANDOMBLE  |  UMBANDA  |  DISCRIMINACAO RELIGIOSA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/01/2021 Volta à tramitação
22/01/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 NÃO DDH 1ª (PARTE 2)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
12/02/2025 14:10 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
12/02/2025 14:23 SGP22/Recebido
11/02/2025 16:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 5/2025
20/01/2025 13:49 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 17:24 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2022 14:30 SGP21/Recebido
02/06/2022 11:26 FIN/Encaminhado para SGP21
01/06/2022 12:44 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/06/2022 12:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/06/2022 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/05/2022 14:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
24/05/2022 18:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/05/2022 13:32 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
12/05/2022 19:04 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
25/04/2022 19:08 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/03/2022 23:54 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
22/03/2022 11:35 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/03/2022 11:35 FIN/Recebido
17/03/2022 11:40 SAUDE/Encaminhado para FIN
09/03/2022 16:04 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/03/2022 15:57 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/03/2022 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/03/2022 02:08 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na comissão.
05/03/2022 02:08 SAUDE//
03/03/2022 17:58 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/02/2022 17:11 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
01/02/2022 15:10 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
15/12/2021 01:18 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/11/2021 15:01 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
22/10/2021 17:24 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/10/2021 17:24 SAUDE/Recebido
22/10/2021 10:39 EDUC/Encaminhado para SAUDE
20/10/2021 20:22 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
20/10/2021 20:21 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/10/2021 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/10/2021 16:38 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/09/2021 23:05 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
03/09/2021 15:55 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
09/06/2021 13:34 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/06/2021 19:45 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
03/06/2021 13:47 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/06/2021 13:47 EDUC/Recebido
02/06/2021 16:17 ADM/Encaminhado para EDUC
28/05/2021 20:13 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/05/2021 16:59 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/05/2021 16:38 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/05/2021 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/05/2021 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/05/2021 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/05/2021 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/05/2021 15:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/05/2021 11:44 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
10/05/2021 20:34 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
20/04/2021 14:12 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/04/2021 08:55 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
23/03/2021 15:23 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2021 15:23 ADM/Recebido
19/03/2021 10:49 CCJ/Encaminhado para ADM
03/03/2021 16:42 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/03/2021 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/03/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/03/2021 01:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO
26/02/2021 15:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/02/2021 11:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/02/2021 22:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2021 22:39 CCJ/Recebido
27/01/2021 17:25 SGP22/Encaminhado para CCJ Desarquivamento (Art. 275 RI)
26/01/2021 15:11 SGP22/Recebido
22/01/2021 16:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 45/2021
22/01/2021 14:54 ARQUIVO/Recebido
21/01/2021 21:53 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/03/2018 13:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/03/2018 13:05 CCJ//
23/02/2018 19:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/12/2017 16:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/12/2017 16:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/12/2017 15:00 CCJ/Recebido
06/12/2017 14:34 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
16/11/2017 17:59 PROC-CMSP/Recebido
16/11/2017 15:53 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/11/2017 15:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/11/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/12/2017
Prazo regimental 21/12/2017
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 02/03/2018
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2021
Requerimentos
RDS 45/2021
Ementa REQUEIRO, na forma regimental, o desarquivamento das proposituras legislativas, do nobre vereador Toninho Vespoli (PSOL), elencadas no requerimento.
Autores Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Recebimento (protocolo) 19/01/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/01/2021 RDS 45/2021   Requerimento de desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
20/01/2021 DSP 4027/2021 RDS 45/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (19/01/2021) ao processo PLO 4/2013.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PLO 9/2013.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 757/2013.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 111/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 114/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 240/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 243/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 383/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 424/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 425/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PR 15/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PLO 5/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PR 16/2014.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 17/2015.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 451/2015.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 452/2015.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 528/2015.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 648/2015.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 709/2015.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 514/2016.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 580/2016.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 256/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 344/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 468/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 619/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 679/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 787/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 788/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 790/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 806/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 807/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 829/2017.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 170/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 243/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 267/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 296/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PDL 51/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 412/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 429/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 498/2018.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 76/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 128/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 161/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 207/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 208/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 234/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 393/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 419/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 506/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 511/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 643/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 720/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 750/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 759/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 783/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 838/2019.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 59/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 91/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 111/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 143/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 196/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 316/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 429/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 473/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 491/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PDL 41/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PDL 45/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PDL 51/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 630/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 685/2020.
Anexado em (19/01/2021) ao processo PL 696/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 27/01/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/02/2021
Prazo regimental 02/03/2021
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 17/02/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 16 /2021 , apresentado em: 26/02/2021
Parecer Número 11 /2021 , apresentado em: 03/03/2021
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 04/03/2021 , página 102, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/03/2021
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/03/2021
Matérias Referidas Anexado em (03/03/2021) ao processo PL 790/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 23/03/2021
Prazo regimental 07/04/2021
Relator Ver. ERIKA HILTON (PSOL) , designado em: 20/04/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 554 /2021 , apresentado em: 19/05/2021
Parecer Número 356 /2021 , apresentado em: 26/05/2021
Autor Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 01/06/2021 , página 111, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. RENATA FALZONI (PV) / Atual: Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/06/2021
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.3)
Comissão EDUC
Recebido em 03/06/2021
Prazo regimental 18/06/2021
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 07/06/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1755 /2021 , apresentado em: 15/10/2021
Parecer Número 1283 /2021 , apresentado em: 20/10/2021
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 22/10/2021 , página 86, coluna 4
Em 23/10/2021 , página 90, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2021
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 22/10/2021
Prazo regimental 06/11/2021
Relator Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 23/11/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 22 /2022 , apresentado em: 03/03/2022
Parecer Número 35 /2022 , apresentado em: 09/03/2022
Autor Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 10/03/2022 , página 96, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (UNIÃO) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/03/2022
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.5)
Comissão FIN
Recebido em 22/03/2022
Prazo regimental 06/04/2022
Relator Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) , designado em: 24/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 731 /2022 , apresentado em: 24/05/2022
Parecer Número 621 /2022 , apresentado em: 01/06/2022
Autor Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 02/06/2022 , página 94, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/06/2022
Requerimentos
RDS 1320/2023
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Jussara Basso como coautora do PL 790/2017.
Autores Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Recebimento (protocolo) 19/10/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/10/2023 RDS 1320/2023   Requerimento_Co autoria PL 790-2017.pdf Principal 1 Vários
24/10/2023 DSP 13038/2023 RDS 1320/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (19/10/2023) ao processo PL 790/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 5/2025
Ementa Solicita o desarquivamento de projetos de autoria do Vereador Toninho Vespoli
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 5/2025   Requerimento de desarquivamento - Nova legislatura.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
21/01/2025 DSP 4778/2025 RDS 5/2025 Despacho - Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 5.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 342/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 156/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 546/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 12/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 147/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 219/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 4/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 30/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 559/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 9/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 34/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 757/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 789/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 824/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 113/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 120/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 135/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 179/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 243/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 346/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 9/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 383/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 401/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 424/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 425/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 15/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 5/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 16/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 17/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 255/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 353/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 381/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 451/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 452/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 516/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 528/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 641/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 709/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 298/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 399/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 514/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 580/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 582/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 226/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 256/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 344/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 468/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 57/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 511/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 619/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 679/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 699/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 731/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 755/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 787/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 790/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 807/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 829/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 833/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 53/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 9/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 50/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 3/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 170/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 243/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 267/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 296/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 305/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 51/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 405/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 412/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 418/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 429/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 560/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 583/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 621/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 76/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 79/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 97/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 161/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 234/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 12/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 286/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 2/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 393/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 403/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 506/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 511/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 643/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 645/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 720/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 750/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 759/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 783/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 838/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 9/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 13/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 29/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 77/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 112/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 116/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 143/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 148/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 9/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 395/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 13/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 442/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 443/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 29/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 476/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 491/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 41/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 45/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 51/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 685/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 696/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 9/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 11/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 14/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 19/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 24/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 26/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 31/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 48/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 86/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 2/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 12/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 140/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 147/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 148/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 149/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 155/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 161/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 167/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 168/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 201/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 24/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 244/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 257/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 273/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 280/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 287/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 302/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 371/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 372/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 373/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 374/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 375/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 405/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 424/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 458/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 493/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 569/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 592/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 635/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 662/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 692/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 702/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 726/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 52/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 754/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 755/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 780/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 783/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 860/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 3/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 149/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 211/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 223/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 226/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 241/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 242/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 256/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 275/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 278/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 333/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 338/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 354/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 373/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 390/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 419/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 421/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 66/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 453/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 72/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 479/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 511/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 646/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 23/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 688/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 694/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 712/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 1/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 2/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 120/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 138/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 142/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 12/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 169/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 277/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 338/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 66/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 552/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 628/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 639/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 654/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 655/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 669/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 677/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 693/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 55/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 81/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 158/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 186/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 187/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 188/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 205/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 279/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 18/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 417/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 428/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 443/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 466/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 489/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 516/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 652/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 725/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 726/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 896/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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