Relatório Detalhado - REC 35/2017

RECURSO

REC 35/2017

Ementa

REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 79 DO REGIMENTO INTERNO, A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO ACERCA DO PROJETO DE LEI ORGÂNICA Nº 01/2016, QUE OBTEVE PARECER PELA ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA EM 25/10/2017.

Autores

Ver. ALFREDINHO (PT)

Apresentado em

14/11/2017

Matérias Referidas

Anexado em (14/11/2017) ao processo PLO 1/2016.

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PLO 1/2016 (08/11/2016)

PLO 1/2016 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /

Emenda à Lei Orgânica

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ACRESCE À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO O ARTIGO 112-A, PARA INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO NA ALIENAÇÃO, CONCESSÃO OU TERMO DE PARCERIA RELATIVO A BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GRANDE RELEVÂNCIA HISTÓRICA, CULTURAL, SOCIAL, ECONÔMICA, ESPORTIVA OU AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

08/11/2016

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 35/2017 (14/11/2017) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 164/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 865/2017 (28/06/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 127/2021 (10/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 165/2021 (22/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 50/2025 (03/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 51/2025 (03/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 71/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

06/12/2016, na Sessão Ordinária 364, Legislatura 16-4

Publicação no DOC

07/12/2016, página 79, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALTERACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO OBRIGATORIEDADE CONVOCACAO PLEBISCITO ALIENACAO CONCESSAO DE USO PARCERIA TERMO DE PARCERIA BENS MUNICIPAIS

Assuntos detalhados

VENDA SETOR PRIVADO PRAZO PATRIMONIO HISTORICO PATRIMONIO CULTURAL PATRIMONIO PUBLICO PATRIMONIO AMBIENTAL INTERESSE PUBLICO INTERESSE SOCIAL JUSTIFICATIVA AVALIACAO AUTORIZACAO CMSP LICITACAO CONCORRENCIA PUBLICA NORMAS AUTODROMO DE INTERLAGOS ESTADIO DO PACAEMBU ANHEMBI ( PARQUE ) TEATRO MUNICIPAL TEATRO MUNICIPAL DE SAO PAULO PARQUE MUNICIPAL

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
07/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2021	Volta à tramitação
15/02/2021	Volta à tramitação
08/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido
19/02/2025 16:10	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	DESARQUIVAMENTO
19/02/2025 16:10	SGP22/Recebido
19/02/2025 15:43	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 50/2025
13/01/2025 11:59	ARQUIVO/Recebido
08/01/2025 19:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/06/2021 18:32	SGP21/Recebido
15/02/2021 14:53	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	Desarquivado (Pendente de apreciação de Recurso contra Parecer de Ilegalidade)
15/02/2021 14:52	SGP22/Recebido
15/02/2021 12:34	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 127/2021
09/01/2021 16:05	ARQUIVO/Recebido
07/01/2021 16:51	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/11/2017 12:34	SGP21/Recebido
16/11/2017 10:20	SGP2/Encaminhado para SGP21		recurso contra parecer de ilegalidade
01/11/2017 10:50	SGP2/Recebido
31/10/2017 18:28	CCJ/Encaminhado para SGP2		Parecer Ilegalidade e/ou Inconstitucionalidade - Digitalizados
25/10/2017 18:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/10/2017 15:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/10/2017 16:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/09/2017 17:12	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/09/2017 16:40	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/09/2017 16:05	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/08/2017 15:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/08/2017 18:20	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/06/2017 15:55	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 3 RO´s EM 19/4/17 (REIS). ADIADO POR 3 RO´s EM 14/6/17 (REIS)
19/06/2017 15:55	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/06/2017 15:55	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/06/2017 15:40	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/05/2017 15:55	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/05/2017 16:06	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/05/2017 18:25	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/05/2017 17:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/04/2017 15:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 3 RO´s EM 19/4/17 (REIS).
24/04/2017 15:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/04/2017 16:35	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/04/2017 12:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
17/04/2017 12:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
15/03/2017 18:08	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/03/2017 13:27	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2017 16:54	CCJ/Recebido
02/03/2017 17:12	SGP22/Encaminhado para CCJ
23/02/2017 18:21	SGP22/Recebido
20/02/2017 18:26	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
03/01/2017 13:49	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 17:33	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/12/2016 16:22	CCJ/Recebido
14/12/2016 16:10	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
08/12/2016 13:36	PROC-CMSP/Recebido
07/12/2016 17:58	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
07/12/2016 17:58	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 06/12/2016

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 02/03/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

06/03/2017

Prazo regimental

21/03/2017

Relator

Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 08/03/2017

Relatório

Relatório	Número 1569 /2017 , apresentado em: 25/10/2017
Parecer	Número 1542 /2017 , apresentado em: 25/10/2017
Autor	Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão	ILEGALIDADE
Publicação	Em 28/10/2017 , página 86, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

28/10/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

#	5
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	07/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	6
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	07/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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