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Ementa
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REQUEIRO COAUTORIA NO PL 190/2015 DO VEREADOR ANTONIO DONATO QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º E ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 9º DA LEI 14.938/09 E PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO EDUCACIONAL AOS SERVIDORES AFASTADOS PARA DESEMPENHO DE MANDATO SINDICAL , COMISSIONADOS NA CÂMARA MUNICIPAL E ÓRGÃOS CENTRAIS E REGIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA , NOS TERMO SDA LEI 13.883. DE 2004. |
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Autores
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Apresentado em
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08/11/2017
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Matérias Referidas
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Anexado em (08/11/2017) ao processo PL 190/2015.
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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