PROJETO DE LEI

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PL 733/2017

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A NORMA DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO DENOMINADO "VALLET SERVICE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/10/2017
Autuado em 24/10/2017 - Processo 01-733/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/10/2017 PL 733/2017   PL00733-2017.PDF Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
05/03/2018 PL 733/2017   PL 00733-2017-CCJ-Entrada.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
14/06/2018 PL 733/2017   PL 00733-2017-CCJ-Parecer.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
22/03/2019 PL 733/2017   PL 00733 2017 - ECON.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/05/2019 PL 733/2017   PL 733.2017.pdf Principal 1 CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA
10/10/2019 PL 733/2017   PL 0733-2017 - FIN.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
09/11/2020 PL 733/2017   PL00733-2017 sgp2.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
09/11/2020 DSP 9699/2020 PL 733/2017 Termo de Conversão.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
12/01/2021 DSP 2257/2021 PL 733/2017 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
14/01/2021 ARQ 621/2021 PL 733/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
26/03/2024 RDS 196/2024 PL 733/2017 Requerimento de Desarquivamento 2024.pdf Principal 1 Vários
26/03/2024 RDS 196/2024 PL 733/2017 Despacho.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/03/2024 DESARQ 19/2024 PL 733/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/03/2024.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
13/01/2025 DSP 1918/2025 PL 733/2017 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
20/01/2025 REARQ 1221/2025 PL 733/2017 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-733/2017) (13/06/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2019 (PL-733/2017) (09/10/2019) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 196/2024 (25/03/2024) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 24/10/2017, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 25/10/2017, página 273, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

NORMAS MANOBRISTA EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO AUTORIZACAO LEI 13.763/2004 CHAVE VEICULOS RETENCAO COMUNICACAO POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Assuntos detalhados
MOTORISTA EMBRIAGUEZ PREVENCAO ACIDENTE DE TRANSITO ALCOOLISMO BEBIDA ALCOOLICA DROGA MEDICAMENTOS INFORMACAO DADOS IDENTIFICACAO LOCALIZACAO RECUSA ENTREGA
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/03/2024 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2025 13:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2025 13:49 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 17:24 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/04/2024 17:35 SGP21/Recebido
27/03/2024 17:32 SGP22/Encaminhado para SGP21 Desarquivamento
27/03/2024 17:30 SGP22/Recebido
27/03/2024 14:55 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
14/01/2021 10:35 ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 12:07 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/10/2019 19:16 SGP21/Recebido
10/10/2019 17:47 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
09/10/2019 15:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/10/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/09/2019 18:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
30/09/2019 18:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
27/09/2019 19:13 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
25/09/2019 16:58 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
17/06/2019 11:32 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/05/2019 18:48 FIN/Consultoria/Para análise
09/05/2019 15:49 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/05/2019 14:00 FIN/Recebido
09/05/2019 11:45 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
08/05/2019 17:13 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/05/2019 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/04/2019 18:36 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/04/2019 13:52 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
12/04/2019 14:07 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
28/03/2019 16:19 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2019 10:36 SAUDE/Consultoria/Para análise
22/03/2019 11:50 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/03/2019 11:40 SAUDE/Recebido
22/03/2019 11:18 ECON/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
20/03/2019 14:07 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/03/2019 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/03/2019 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/03/2019 15:56 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão.
08/03/2019 15:56 ECON//
08/03/2019 15:56 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
26/02/2019 18:10 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
20/02/2019 14:19 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
07/02/2019 17:38 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/12/2018 17:58 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/12/2018 15:10 ECON/Consultoria/Elaborar relatório Prazo de vista vencido na Comissão.
11/12/2018 15:10 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
04/12/2018 15:27 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/08/2018 09:38 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/08/2018 16:44 ECON/Consultoria/Para análise
14/06/2018 17:57 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2018 17:53 ECON/Recebido
14/06/2018 16:00 CCJ/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
13/06/2018 16:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2018 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/05/2018 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/05/2018 11:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
03/05/2018 14:23 CCJ/Relator(a)/A Pedido
18/04/2018 16:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/04/2018 15:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 04/04/18 (CELSO JATENE). ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 18/04/18 (CLAUDIO FONSECA).
18/04/2018 15:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/04/2018 17:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/04/2018 17:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 04/04/2018 (CELSO JATENE)
04/04/2018 17:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/03/2018 19:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
20/03/2018 19:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE
05/03/2018 14:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2018 19:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/12/2017 16:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/12/2017 15:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/12/2017 15:40 CCJ/Recebido
05/12/2017 14:54 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
26/10/2017 17:17 PROC-CMSP/Recebido
26/10/2017 16:49 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/10/2017 16:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/10/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/12/2017
Prazo regimental 20/12/2017
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 02/03/2018
Relatório
Relatório Número 926 /2018 , apresentado em: 13/06/2018
Parecer Número 895 /2018 , apresentado em: 13/06/2018
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 14/06/2018 , página 70, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/06/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 13/06/2018
Matérias Referidas Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 733/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 14/06/2018
Prazo regimental 29/06/2018
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 14/08/2018
Relatório
Relatório Número 147 /2019 , apresentado em: 20/03/2019
Parecer Número 144 /2019 , apresentado em: 20/03/2019
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 21/03/2019 , página 102, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/03/2019
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 22/03/2019
Prazo regimental 06/04/2019
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 26/03/2019
Relatório
Relatório Número 788 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Parecer Número 557 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/05/2019 , página 110, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/05/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 09/05/2019
Prazo regimental 24/05/2019
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 15/05/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2269 /2019 , apresentado em: 30/09/2019
Parecer Número 1843 /2019 , apresentado em: 09/10/2019
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/10/2019 , página 137, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/10/2019
Substitutivos
SUB 2/2019
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 09/10/2019
Matérias Referidas Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 733/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 196/2024
Ementa Requer o desarquivamento dos seguintes projetos: PL 377/2002; PL 384/2007; PL 572/2007; PL 125/2008; PL 484/2009; PL 658/2009; PL 762/2009; PL 124/2010; PL 140/2012; PL 703/2013; PL 365/2015; PL 488/2017; PL 733/2017; PL 357/2018; PL 154/2019; PDL 65/2019; PDL 135/2019; e PL 397/2020.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 25/03/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/03/2024 RDS 196/2024   Requerimento de Desarquivamento 2024.pdf Principal 1 Vários
26/03/2024 DSP 3197/2024 RDS 196/2024 Despacho.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 377/2002.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 384/2007.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 572/2007.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 125/2008.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 484/2009.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 658/2009.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 762/2009.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 124/2010.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 140/2012.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 703/2013.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 365/2015.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 488/2017.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 733/2017.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 357/2018.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 154/2019.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PDL 65/2019.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PDL 135/2019.
Anexado em (25/03/2024) ao processo PL 397/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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