Relatório Detalhado - PL 724/2017

PROJETO DE LEI

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PL 724/2017

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

17260 - 08/01/2020

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

09/01/2020, página 1, coluna 1

Ementa

DISCIPLINA A LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA A AQUISIÇÃO DE BENS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU OBRAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PERMITINDO A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS AMBIENTALMENTE CORRETOS , SOCIALMENTE JUSTOS E ECONOMICAMENTE VIÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

16/10/2017

Autuado em

16/10/2017 - Processo 01-724/2017

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1
Processo: ANEXO-AUDIENCIAS
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2018 (PL-724/2017) (01/08/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas EME 1/2019 (04/12/2019) - Autor(es): Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO);

Recursos

Requerimentos RDS 1252/2018 (13/12/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 152/2019 (27/02/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 2120/2019 (12/12/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 2120/2019 (12/12/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura

24/10/2017, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 17-1

Publicação no DOC

25/10/2017, página 271, coluna 1

Data de Encerramento

09/01/2020

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
09/01/2020	Encerrado-PROMULGADO
09/01/2020	Encerrado-PROMULGADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	20/03/2019 - URB
Audiência Realizada	17/04/2019 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	Aprovada a redação final na 232SO (12/12/2019) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
10/01/2020 12:05	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
10/01/2020 12:05	ARQUIVO/Recebido
09/01/2020 08:40	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-PROMULGADO
18/12/2019 16:38	SGP23/Recebido
18/12/2019 14:42	SGP21/Encaminhado para SGP23
12/12/2019 14:54	SGP21/Recebido
12/12/2019 14:51	CCJ/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
12/12/2019 14:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		REDAÇÃO FINAL
11/12/2019 11:16	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/12/2019 17:44	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/12/2019 17:00	CCJ/Recebido
10/12/2019 16:23	SGP21/Encaminhado para CCJ
03/05/2019 14:42	SGP21/Recebido
03/05/2019 13:56	URB/Encaminhado para SGP21
03/05/2019 13:56	URB/SGP.21/A Pedido
17/04/2019 12:02	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/04/2019 10:57	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
20/03/2019 11:09	URB/Recebido
12/03/2019 16:21	SGP12/Encaminhado para URB	Realizar audiência pública
12/03/2019 15:40	SGP12/Recebido
12/03/2019 15:34	SGP21/Encaminhado para SGP12	A pedido
08/03/2019 18:38	SGP21/Recebido
08/03/2019 18:26	SGP12/Encaminhado para SGP21		com parecer conjunto.
07/03/2019 16:00	SGP12/Recebido
07/03/2019 15:55	SGP21/Encaminhado para SGP12
27/02/2019 18:43	SGP21/Recebido
27/02/2019 18:13	URB/Encaminhado para SGP21	Para reunião conjunta
27/02/2019 18:01	URB/SGP.21/A Pedido
07/01/2019 14:10	URB/Secretaria (SGP12)/
07/01/2019 14:02	URB/Recebido
07/01/2019 13:43	SGP12/Encaminhado para URB		Prosseguir tramitação
27/12/2018 12:00	SGP12/Recebido
27/12/2018 11:48	SGP21/Encaminhado para SGP12	A pedido
13/11/2018 14:12	SGP21/Recebido
13/11/2018 14:03	URB/Encaminhado para SGP21	Para reunião conjunta
05/09/2018 17:29	URB/Consultoria/Para análise
03/08/2018 17:18	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/08/2018 17:12	URB/Recebido
02/08/2018 15:49	CCJ/Encaminhado para URB	Com parecer publicado
01/08/2018 16:47	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/08/2018 15:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
01/08/2018 15:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
12/06/2018 19:07	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/06/2018 16:52	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/03/2018 14:16	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2018 19:35	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/02/2018 17:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
15/12/2017 10:20	CCJ/Recebido
15/12/2017 14:04	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
26/10/2017 17:17	PROC-CMSP/Recebido
26/10/2017 15:40	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
26/10/2017 15:40	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 24/10/2017

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

15/12/2017

Prazo regimental

30/12/2017

Relator

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 13/06/2018

Relatório

Número 1183 /2018 , apresentado em: 01/08/2018

Parecer

Número 1148 /2018 , apresentado em: 01/08/2018

Autor

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 02/08/2018 , página 86, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. EDIR SALES (PSD) Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB) Ver. REIS (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

02/08/2018

Substitutivos

SUB 1/2018

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	01/08/2018
Matérias Referidas	Anexado em (01/08/2018) ao processo PL 724/2017.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 172SE (27/02/2019) da Legislatura 17-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 238SE (04/12/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 232SO (12/12/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 1252/2018

Ementa	REQUEIRO A COAUTORIA DO PROJETO DE LEI 724/17 QUE DISCIPLINA A LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL E FUNCIONAL, PERMITINDO A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS AMBIENTALMENTE CORRETOS, SOCIALMENTE JUSTOS E ECONOMICAMENTE VIÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores	Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	13/12/2018
Matérias Referidas	Anexado em (13/12/2018) ao processo PL 724/2017.
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 172SE (27/02/2019) da Legislatura 17-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Requerimentos

RDS 152/2019

Ementa	REQUEIRO A COAUTORIA NO PL 724/2017 QUE DISCIPLINA A LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Autores	Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Recebimento (protocolo)	27/02/2019
Matérias Referidas	Anexado em (27/02/2019) ao processo PL 724/2017.
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

27/02/2019

Prazo regimental

14/03/2019

Relator

, designado em: 27/02/2019

Relatório

Número 84 /2019 , apresentado em: 27/02/2019

Parecer

Número 82 /2019 , apresentado em: 27/02/2019

Autor

Ver. OTA (PSB)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ADM

Recebido em

27/02/2019

Prazo regimental

14/03/2019

Relator

, designado em: 27/02/2019

Relatório

Número 84 /2019 , apresentado em: 27/02/2019

Parecer

Número 82 /2019 , apresentado em: 27/02/2019

Autor

Ver. OTA (PSB)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

ECON

Recebido em

27/02/2019

Prazo regimental

14/03/2019

Relator

, designado em: 27/02/2019

Relatório

Número 84 /2019 , apresentado em: 27/02/2019

Parecer

Número 82 /2019 , apresentado em: 27/02/2019

Autor

Ver. OTA (PSB)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

27/02/2019

Prazo regimental

14/03/2019

Relator

, designado em: 27/02/2019

Relatório

Número 84 /2019 , apresentado em: 27/02/2019

Parecer

Número 82 /2019 , apresentado em: 27/02/2019

Autor

Ver. OTA (PSB)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Observação

Liberado pela Comissão em

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 238SE (04/12/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2019

Emendas

EME 1/2019

Autores

Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)

Apresentado em

04/12/2019

Matérias Referidas

Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 724/2017.

Leitura

04/12/2019, na Sessão Extraordinária 238, Legislatura 17-3

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 05/12/2019

Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

10/12/2019

Prazo regimental

16/12/2019

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 11/12/2019

Relatório

Número 3030 /2019 , apresentado em: 11/12/2019

Parecer

Número 2468 /2019 , apresentado em: 11/12/2019

Autor

Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)

Conclusão

REDAÇÃO FINAL

Publicação

Em 12/12/2019 , página 121, coluna 3
Em 12/12/2019 , página 121, coluna 3

Votos

A FAVOR

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)

Observação

Liberado pela Comissão em

12/12/2019

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 232SO (12/12/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

Ofícios

OF-SGP23 2120/2019

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	12/12/2019
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas	PL 724/2017
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	13/12/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP23 2120/2019

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	12/12/2019
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas	PL 724/2017
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	13/12/2019
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