PROJETO DE LEI

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PL 652/2017

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/09/2017
Autuado em 20/09/2017 - Processo 01-652/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/10/2017 PL 652/2017   PL00652-2017.PDF Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
06/03/2018 PL 652/2017   PL 00652-2017-CCJ-Entrada.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
17/05/2018 PL 652/2017   PL 00652-2017-CCJ-Parecer.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
10/10/2019 PL 652/2017   PL 0652-2017 - ADM FIN.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
09/11/2020 PL 652/2017   PL00652-2017 sgp2.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
09/11/2020 DSP 9702/2020 PL 652/2017 Termo de Conversão.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
12/01/2021 DSP 2266/2021 PL 652/2017 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 ARQ 630/2021 PL 652/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 553/2019 (27/08/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-652/2017) (09/10/2019) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 676/2018 (17/12/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 676/2018 (17/12/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 81/2019 (27/03/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 81/2019 (27/03/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 420/2019 (01/08/2019) - OFÍCIO DE REITERAÇÃO

OF-SGP12 420/2019 (01/08/2019) - OFÍCIO DE REITERAÇÃO
Leitura 24/10/2017, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 25/10/2017, página 93, coluna 3
Palavras-Chave INSTALACAO  |  CAMERA DE VIDEO  |  DISPOSITIVO DE SEGURANCA  |  IMOVEL MUNICIPAL  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PREFEITURA REGIONAL  |  POSTO DE SAUDE  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  PARQUE MUNICIPAL  |  PRACA PUBLICA  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  VIA PUBLICA  |  EQUIPAMENTOS  |  GRAVACAO  |  FILMAGEM  |  ACESSO  |  IMAGEM  |  INVESTIGACAO  |  PREVENCAO  |  COMBATE  |  VIOLENCIA  |  ROUBO  |  ASSALTO  |  CRIMINALIDADE  |  DEPREDACAO  |  PRESERVACAO  |  PATRIMONIO PUBLICO  |  SEGURANCA  |  USUARIO  | 
Data de Encerramento 13/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 13:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 13:45 ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 12:07 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/10/2019 19:16 SGP21/Recebido
10/10/2019 17:47 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
09/10/2019 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/10/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/10/2019 16:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 02/10/2019: FAVORÁVEIS:ALESSANDRO GUEDES, ATÍLIO FRANCISCO, ISAC FELIX E RODRIGO GOULART; CONTRÁRIO: SONINHA FRANCINE.
02/10/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
23/09/2019 18:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
23/09/2019 18:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
18/09/2019 10:30 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
17/09/2019 15:24 FIN/Consultoria/Para análise
10/09/2019 15:19 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/08/2019 18:10 FIN/Consultoria/Para análise COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
28/08/2019 18:10 FIN/Consultoria/Para análise
01/08/2019 18:25 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
02/04/2019 20:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
27/03/2019 16:16 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
11/03/2019 16:35 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
11/03/2019 13:15 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
01/03/2019 15:45 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
26/02/2019 13:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
17/12/2018 12:57 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/12/2018 16:02 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/12/2018 16:41 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
03/12/2018 10:46 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/11/2018 15:30 FIN/Consultoria/Para análise
06/11/2018 18:04 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/11/2018 18:01 FIN/Recebido
06/11/2018 14:33 ADM/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
31/10/2018 19:06 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
31/10/2018 15:37 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2018 15:37 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2018 15:36 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2018 15:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2018 15:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/10/2018 15:28 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
29/10/2018 15:27 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
29/10/2018 15:27 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
18/10/2018 19:16 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
17/10/2018 16:21 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
21/08/2018 16:14 ADM/Consultoria/Para análise
13/08/2018 14:00 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
13/08/2018 13:52 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
06/08/2018 15:21 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/06/2018 18:05 ADM/Consultoria/Para análise
06/06/2018 17:11 ADM//
06/06/2018 17:04 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/05/2018 16:27 ADM/Recebido
17/05/2018 17:52 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
16/05/2018 16:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/05/2018 16:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
04/05/2018 16:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
13/03/2018 13:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2018 16:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2018 16:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2018 18:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/11/2017 15:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/11/2017 14:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/11/2017 13:54 CCJ/Recebido
16/11/2017 12:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
26/10/2017 17:17 PROC-CMSP/Recebido
26/10/2017 15:40 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/10/2017 15:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/10/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/11/2017
Prazo regimental 01/12/2017
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 07/03/2018
Relatório
Relatório Número 685 /2018 , apresentado em: 16/05/2018
Parecer Número 658 /2018 , apresentado em: 16/05/2018
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 17/05/2018 , página 89, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/05/2018
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 07/06/2018
Prazo regimental 22/06/2018
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 12/06/2018
Relatório
Relatório Número 1754 /2018 , apresentado em: 31/10/2018
Parecer Número 1700 /2018 , apresentado em: 31/10/2018
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/11/2018 , página 118, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/11/2018
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 06/11/2018
Prazo regimental 21/11/2018
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 09/11/2018
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2128 /2019 , apresentado em: 23/09/2019
Parecer Número 1842 /2019 , apresentado em: 09/10/2019
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/10/2019 , página 137, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
CONTRARIO
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/10/2019
Ofícios
OF-SGP12 676/2018
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/12/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 652/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 553/2019 (27/08/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 553/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ACERCA DO PROJETO DE LEI 652/2017, ENCAMINHA CÓPIA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE RECONHECE VICIO DE INICIATIVA NA APRECIAÇÃO DE PROJETOS SIMILARES, POR REGULAÇÃO DE MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA E INSTITUIÇÃO DE AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. ALÉM DA MANIFESTAÇÃO ENCAMINHADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA QUE DESTACA A EXISTÊNCIA DE AÇÕES VOLTADAS AO MESMO FIM ALMEJADO, POR MEIO DA PRIORIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA O COMPARTILHAMENTO E INTERAÇÃO DAS CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO JÁ DISPONIBILIZADAS NA CIDADE POR DIVERSOS ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/08/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 331/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (27/08/2019) ao processo PL 652/2017.
OF-SGP12 676/2018
OF-SGP12 420/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 676/2018
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/12/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 652/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 553/2019 (27/08/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 553/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ACERCA DO PROJETO DE LEI 652/2017, ENCAMINHA CÓPIA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE RECONHECE VICIO DE INICIATIVA NA APRECIAÇÃO DE PROJETOS SIMILARES, POR REGULAÇÃO DE MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA E INSTITUIÇÃO DE AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. ALÉM DA MANIFESTAÇÃO ENCAMINHADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA QUE DESTACA A EXISTÊNCIA DE AÇÕES VOLTADAS AO MESMO FIM ALMEJADO, POR MEIO DA PRIORIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA O COMPARTILHAMENTO E INTERAÇÃO DAS CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO JÁ DISPONIBILIZADAS NA CIDADE POR DIVERSOS ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/08/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 331/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (27/08/2019) ao processo PL 652/2017.
OF-SGP12 676/2018
OF-SGP12 420/2019
Plenário
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Resposta:
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Ofícios
OF-SGP12 81/2019
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/03/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 652/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/04/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP12 81/2019
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/03/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 652/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/04/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Ofícios
OF-SGP12 420/2019
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo OFÍCIO DE REITERAÇÃO
Data de Emissão 01/08/2019
Resumo OFÍCIO DE REITERAÇÃO:
Matérias Referidas PL 652/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 553/2019 (27/08/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/08/2019
Plenário
DOCRECs
DOCREC 553/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ACERCA DO PROJETO DE LEI 652/2017, ENCAMINHA CÓPIA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE RECONHECE VICIO DE INICIATIVA NA APRECIAÇÃO DE PROJETOS SIMILARES, POR REGULAÇÃO DE MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA E INSTITUIÇÃO DE AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. ALÉM DA MANIFESTAÇÃO ENCAMINHADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA QUE DESTACA A EXISTÊNCIA DE AÇÕES VOLTADAS AO MESMO FIM ALMEJADO, POR MEIO DA PRIORIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA O COMPARTILHAMENTO E INTERAÇÃO DAS CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO JÁ DISPONIBILIZADAS NA CIDADE POR DIVERSOS ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/08/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 331/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (27/08/2019) ao processo PL 652/2017.
OF-SGP12 676/2018
OF-SGP12 420/2019
Plenário
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OF-SGP12 420/2019
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo OFÍCIO DE REITERAÇÃO
Data de Emissão 01/08/2019
Resumo OFÍCIO DE REITERAÇÃO:
Matérias Referidas PL 652/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 553/2019 (27/08/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/08/2019
Plenário
DOCRECs
DOCREC 553/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ACERCA DO PROJETO DE LEI 652/2017, ENCAMINHA CÓPIA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE RECONHECE VICIO DE INICIATIVA NA APRECIAÇÃO DE PROJETOS SIMILARES, POR REGULAÇÃO DE MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA E INSTITUIÇÃO DE AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. ALÉM DA MANIFESTAÇÃO ENCAMINHADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA QUE DESTACA A EXISTÊNCIA DE AÇÕES VOLTADAS AO MESMO FIM ALMEJADO, POR MEIO DA PRIORIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA O COMPARTILHAMENTO E INTERAÇÃO DAS CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO JÁ DISPONIBILIZADAS NA CIDADE POR DIVERSOS ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/08/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 331/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (27/08/2019) ao processo PL 652/2017.
OF-SGP12 676/2018
OF-SGP12 420/2019
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 553/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ACERCA DO PROJETO DE LEI 652/2017, ENCAMINHA CÓPIA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE RECONHECE VICIO DE INICIATIVA NA APRECIAÇÃO DE PROJETOS SIMILARES, POR REGULAÇÃO DE MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA E INSTITUIÇÃO DE AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. ALÉM DA MANIFESTAÇÃO ENCAMINHADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA QUE DESTACA A EXISTÊNCIA DE AÇÕES VOLTADAS AO MESMO FIM ALMEJADO, POR MEIO DA PRIORIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA O COMPARTILHAMENTO E INTERAÇÃO DAS CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO JÁ DISPONIBILIZADAS NA CIDADE POR DIVERSOS ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/08/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 331/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (27/08/2019) ao processo PL 652/2017.
OF-SGP12 676/2018
OF-SGP12 420/2019
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 09/10/2019
Matérias Referidas Anexado em (09/10/2019) ao processo PL 652/2017.
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