PROJETO DE LEI

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PL 651/2017

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Lei Municipal 17699 - 22/10/2021
Obs. promulgação RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI: DOC de 04/11/2021, pág. 05, col. 3ª.
Publicação da Promulgação DOC 23/10/2021, página 1, coluna 3
Ementa DETERMINA A INCLUSÃO NOS SITES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, DE RELAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/09/2017
Autuado em 20/09/2017 - Processo 01-651/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/10/2017 PL 651/2017   PL00651-2017.PDF Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
08/03/2018 PL 651/2017   PL 651-2017.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
03/05/2018 PL 651/2017   PL 00651-2017-CCJ-Parecer.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
07/06/2018 PL 651/2017   PL 0651-2017-ADM.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
16/08/2018 PL 651/2017   PL00651-2017.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
11/12/2018 PL 651/2017   J_SGP_SGP1_SGP12_FIN_FIN 2018_DIGITALIZAÇÃO_PL 651 2017.pdf Principal 1 FELIPE FERREIRA FAIRBANKS
09/11/2020 PL 651/2017   PL00651-2017 sgp2.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
09/11/2020 DSP 9703/2020 PL 651/2017 Termo de Conversão.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
12/01/2021 DSP 2267/2021 PL 651/2017 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 ARQ 631/2021 PL 651/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
10/02/2021 RDS 128/2021 PL 651/2017 Requerimento de Desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
11/02/2021 RDS 128/2021 PL 651/2017 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/02/2021 DSP 6605/2021 PL 651/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
13/04/2021 DSP 11384/2021 PL 651/2017 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 651 2017.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
22/04/2021 RDS 391/2021 PL 651/2017 Requerimento de Coautoria.pdf Principal 1 Vários
02/09/2021 RDS 1183/2021 PL 651/2017 coautoria_651.2017.pdf Principal 1 Vários
03/09/2021 DSP 18189/2021 RDS 1183/2021 DEFERIDO - MILTON LEITE.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
03/09/2021 SUB 1/2021 (PL-651/2017) PL 651/2017 Substitutivo ao PL 651 2017 em 2ª - Líder de Governo.pdf Principal 1 CESAR UEMA
09/09/2021 SUB 1/2021 (PL-651/2017) PL 651/2017 PL 651-17 - Arselino Tatto - subst pfda.pdf Principal 1 Vários
21/09/2021 PAR 1067/2021 PL 651/2017 PL 651-2017 Parecer Conjunto ao Substitutivo.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
22/09/2021 CV 1251/2021 PL 651/2017 PL 651-2017 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
29/09/2021 DSP 19714/2021 PL 651/2017 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 18/09/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
25/10/2021 RDS 1524/2021 PL 651/2017 COAUTORIAS VERBAIS DA 49 ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 01_09_2021(PL 651-17).pdf Principal 1 Vários OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
27/09/2021 REGTAQ 212/2021 PL 651/2017 054ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 651 2017.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
17/09/2021 DSP 18896/2021 PL 651/2017 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 651-2017.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
20/09/2021 DSP 18958/2021 PL 651/2017 Despacho do Supervisor PL 651 2017 em 2ª.pdf Principal 1 CESAR UEMA
29/09/2021 OF-SGP23 1072/2021 PL 651/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 17/09/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
29/09/2021 OF-SGP23 1072/2021 PL 651/2017 0651-17 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
29/09/2021 DSP 19774/2021 PL 651/2017 Recibo OF SGP.23 n 1072-21.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
26/10/2021 OF-SGP23 1196/2021 PL 651/2017 OF 1196-21 - Retificação.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/10/2021 OF-SGP23 1196/2021 PL 651/2017 0651-17 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/10/2021 DSP 21346/2021 PL 651/2017 DES PL 0651-17.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
25/11/2021 REARQ 1737/2021 PL 651/2017 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 25/11/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-651/2017) (02/05/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2021 (PL-651/2017) (01/09/2021) - Autor(es): SGP;
SUB 1/2021 (PL-651/2017) (09/09/2021) - Autor(es): Ver. FABIO RIVA (MDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 128/2021 (10/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 391/2021 (22/04/2021) - OUTROS

RDS 1183/2021 (02/09/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1524/2021 (25/10/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 1072/2021 (17/09/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1072/2021 (17/09/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1196/2021 (26/10/2021) - REENCAMINHA CARTA DE LEI CORRIGIDA

OF-SGP23 1196/2021 (26/10/2021) - REENCAMINHA CARTA DE LEI CORRIGIDA
Leitura 24/10/2017, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 25/10/2017, página 93, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PMSP CMSP INTERNET DISPONIBILIDADE DIVULGACAO SERVICO DE ATENDIMENTO A MULHER VITIMA DE VIOLENCIA VIOLENCIA CONTRA A MULHER PRESTACAO DE SERVICO LISTA INSTITUICAO ( ENTIDADE )

Assuntos detalhados
ATENDIMENTO MULHER VITIMA VIOLENCIA VIOLENCIA DOMESTICA PROTECAO
Data de Encerramento 28/10/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2021 Volta à tramitação
15/02/2021 Volta à tramitação
28/10/2021 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 52SE (15/09/2021)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/11/2021 13:21 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/11/2021 13:21 ARQUIVO/Recebido
28/10/2021 13:50 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
28/09/2021 15:01 SGP23/Recebido
20/09/2021 17:31 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão Aprovado em 15/09/21
28/06/2021 12:00 SGP21/Recebido
19/02/2021 16:22 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta Desarquivado
19/02/2021 16:22 SGP22/Recebido
15/02/2021 14:00 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 128/2021
15/01/2021 13:47 ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 12:07 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/12/2018 16:10 SGP21/Recebido
11/12/2018 16:00 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
06/12/2018 17:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/12/2018 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/11/2018 17:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
13/11/2018 16:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
17/09/2018 14:05 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
17/09/2018 13:59 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/09/2018 15:16 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
06/09/2018 11:25 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/08/2018 14:58 FIN/Consultoria/Para análise
20/08/2018 15:02 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/08/2018 14:57 FIN/Recebido
20/08/2018 13:46 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
08/08/2018 15:01 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2018 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2018 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/07/2018 13:21 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado prazo de vistas vencido.
30/07/2018 13:21 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/06/2018 16:11 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
20/06/2018 14:03 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
18/06/2018 15:57 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/06/2018 19:29 SAUDE/Consultoria/Para análise
08/06/2018 13:51 SAUDE//
08/06/2018 13:09 SAUDE/Recebido
08/06/2018 11:36 ADM/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
06/06/2018 17:24 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2018 13:19 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
29/05/2018 13:19 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/05/2018 15:34 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
28/05/2018 13:30 ADM/Consultoria/Para análise
28/05/2018 13:30 ADM//
24/05/2018 13:30 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
21/05/2018 13:31 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/05/2018 16:57 ADM/Consultoria/Para análise
04/05/2018 17:48 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/05/2018 16:41 ADM/Recebido
04/05/2018 12:00 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
02/05/2018 16:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/04/2018 15:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
24/04/2018 15:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
08/03/2018 18:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/03/2018 16:10 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/12/2017 19:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/11/2017 16:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/11/2017 18:00 CCJ/Recebido
27/11/2017 12:19 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
26/10/2017 17:17 PROC-CMSP/Recebido
26/10/2017 15:34 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/10/2017 15:34 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/10/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/11/2017
Prazo regimental 12/12/2017
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 07/03/2018
Relatório
Relatório Número 566 /2018 , apresentado em: 02/05/2018
Parecer Número 539 /2018 , apresentado em: 02/05/2018
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 03/05/2018 , página 75, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/05/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 02/05/2018
Matérias Referidas Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 651/2017.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 9SE (07/04/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 09/05/2018
Prazo regimental 24/05/2018
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 09/05/2018
Relatório
Relatório Número 859 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Parecer Número 829 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/06/2018 , página 95, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/06/2018
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 08/06/2018
Prazo regimental 23/06/2018
Relator Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL) , designado em: 12/06/2018
Relatório
Relatório Número 1250 /2018 , apresentado em: 08/08/2018
Parecer Número 1213 /2018 , apresentado em: 08/08/2018
Autor Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/09/2018 , página 96, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMAURI SILVA (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/2018
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 20/08/2018
Prazo regimental 04/09/2018
Relator Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 23/08/2018
Relatório
Relatório Número 2067 /2018 , apresentado em: 05/12/2018
Parecer Número 2003 /2018 , apresentado em: 05/12/2018
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/12/2018 , página 108, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (sem partido) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
CONTRARIO
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/12/2018
Requerimentos
RDS 128/2021
Ementa Requer, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s) a seguir: PL 70/15, 58/16, 456/16, 463/16, 156/17, 547/17, 609/17, 651/17, 669/17, 692/17, 084/18, 238/18, 291/18, 398/18, 487/18, 609/18, 623/18, 129/19, 148/19, 213/19, 619/19, 658/19, 764/19, 318/20, 330/20, 360/20, 503/20, 506/20, 659/20, 695/20, 704/20, 710/20, 744/20, 760/20, PLO 002/19 .
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Recebimento (protocolo) 10/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/02/2021 RDS 128/2021   Requerimento de Desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
11/02/2021 DSP 6262/2021 RDS 128/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 70/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 58/2016.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 456/2016.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 463/2016.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 156/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 547/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 609/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 651/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 669/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 692/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 84/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 238/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 291/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 398/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 487/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 609/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 623/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 129/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 148/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 213/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PLO 2/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 619/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 658/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 764/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 318/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 330/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 360/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 503/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 506/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 659/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 695/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 704/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 710/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 744/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 760/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 9SE (07/04/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 391/2021
Ementa COAUTORIA VERBAL EM 07/04/2021. O Presidente certifica a apresentação verbal em sessão plenária, bem como defere, os seguintes requerimentos de coautoria, conforme registro em notas taquigráficas: PL 651/2017, ingressa como coautor o vereador Isac Felix.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 22/04/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/04/2021 RDS 391/2021   Requerimento de Coautoria.pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (22/04/2021) ao processo PL 651/2017.
Subtipo do requerimento OUTROS
Resultado Deferido
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Substitutivos
SUB 1/2021
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Apresentado em 01/09/2021
Matérias Referidas Anexado em (01/09/2021) ao processo PL 651/2017.
Leitura 01/09/2021, na Sessão Extraordinária 49, Legislatura 18-1
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 52SE (15/09/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, ATÍLIO FRANCISCO, EDIR SALES, ELY TERUEL, FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA, JOÃO JORGE, MARCELO MESSIAS, MARLON LUZ, MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO, RINALDI DIGILIO, RUBINHO NUNES, RUTE COSTA, SANDRA SANTANA, SANSÃO PEREIRA, SONAIRA FERNANDES. Abstenções: FABIO RIVA, RODOLFO DESPACHANTE.
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Requerimentos
RDS 1183/2021
Ementa Requer coautoria no PL nº 651/17, que determina a inclusão nos sites da Prefeitura do Município e da Câmara Municipal de São Paulo, de relação de serviços de proteção à Mulher Vítima de Violência.
Autores Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 02/09/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/09/2021 RDS 1183/2021   coautoria_651.2017.pdf Principal 1 Vários
03/09/2021 DSP 18189/2021 RDS 1183/2021 DEFERIDO - MILTON LEITE.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/09/2021) ao processo PL 651/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Substitutivos
SUB 1/2021
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Apresentado em 09/09/2021
Matérias Referidas Anexado em (09/09/2021) ao processo PL 651/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 52SE (15/09/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, ATÍLIO FRANCISCO, EDIR SALES, ELY TERUEL, FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA, JOÃO JORGE, MARCELO MESSIAS, MARLON LUZ, MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO, RINALDI DIGILIO, RUBINHO NUNES, RUTE COSTA, SANDRA SANTANA, SANSÃO PEREIRA, SONAIRA FERNANDES. Abstenções: FABIO RIVA, RODOLFO DESPACHANTE.
Comissões Designadas em 15/09/2021
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 15/09/2021
Prazo regimental 30/09/2021
Relator , designado em: 15/09/2021
Relatório Conjunto
Relatório Número 1540 /2021 , apresentado em: 15/09/2021
Parecer Número 1067 /2021 , apresentado em: 15/09/2021
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão LEG. E FAV. AO SUBST APRESENTADO EM PLENARIO
Publicação Em 18/09/2021 , página 125, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/2021
Ofícios
OF-SGP23 1072/2021
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 17/09/2021
Resumo SEI 6510.2021/0021616-0 PRAZO DE SANÇÃO: 22/10/2021
Matérias Referidas PL 651/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/09/2021
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OF-SGP23 1072/2021
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 17/09/2021
Resumo SEI 6510.2021/0021616-0 PRAZO DE SANÇÃO: 22/10/2021
Matérias Referidas PL 651/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/09/2021
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Requerimentos
RDS 1524/2021
Ementa COAUTORIAS VERBAIS DA 49 ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 01/09/2021. Certifico a apresentação verbal em microfone e via chat na Reunião transmitida via Microsoft Teams, bem como DEFIRO o seguinte requerimento de coautoria, registrado nas Notas Taquigráficas das sessões em questão: Edir Sales ingressa como coautora do Projeto de Lei nº 651/17
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 25/10/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/10/2021 RDS 1524/2021   COAUTORIAS VERBAIS DA 49 ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 01_09_2021(PL 651-17).pdf Principal 1 Vários OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (25/10/2021) ao processo PL 651/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Ofícios
OF-SGP23 1196/2021
Tipo REENCAMINHA CARTA DE LEI CORRIGIDA
Data de Emissão 26/10/2021
Resumo SEI 6510.2021/0023484-2
Matérias Referidas PL 651/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/10/2021
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OF-SGP23 1196/2021
Tipo REENCAMINHA CARTA DE LEI CORRIGIDA
Data de Emissão 26/10/2021
Resumo SEI 6510.2021/0023484-2
Matérias Referidas PL 651/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/10/2021
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