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Lei Municipal
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16767 - 21/12/2017
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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22/12/2017, página 1, coluna 1
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Ementa
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INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 16.694, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE OU DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, TOTAL OU PARCIAL, DE INTEGRANTE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA OU, ALTERNATIVAMENTE, A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DESTINADO A ESSA FINALIDADE, BEM COMO NAS LEIS Nº 13.271, DE 4 DE JANEIRO DE 2002, E Nº 15.509, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, RELATIVAMENTE À FORMA DE PROVIMENTO DO CARGO DE SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL. |
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Veto
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Autores
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Executivo - João Agripino da Costa Doria Junior
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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18/09/2017
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Autuado em
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18/09/2017 - Processo 01-649/2017
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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24/10/2017, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 17-1 |
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Publicação no DOC
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25/10/2017, página 92, coluna 2
25/10/2017, página 92, coluna 2
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Data de Encerramento
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19/09/2018
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 92SE (07/12/2017)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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