PROJETO DE LEI

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PL 621/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA REFORMA DE IMÓVEIS NA ÁREA CENTRAL DESTNADOS À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E MERCADO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/09/2017
Autuado em 12/09/2017 - Processo 01-621/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/12/2017 PL 621/2017   PL 00621-2017.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
11/01/2018 PL 621/2017   PL 621 2017 - PARECER CONJUNTO.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
08/05/2018 PL 621/2017   PL00621-2017.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
30/05/2018 PL 621/2017   PL00621-2017.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
02/02/2021 DSP 5433/2021 PL 621/2017 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - ANEXO-AUDIENCIAS
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/01/2018 PL 621/2017   AudienciaPublica-Adm-2017-12-18.pdf ANEXO-AUDIENCIAS 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO

Ver " ANEXO-AUDIENCIAS" na íntegra
Processo Digital - ANEXO-AUDIENCIAS
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/12/2017 PL 621/2017   AudienciaPublica-Adm-2017-12-11.pdf ANEXO-AUDIENCIAS 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO

Ver "ANEXO-AUDIENCIAS" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-621/2017) (13/12/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 76/2017 (12/12/2017) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RDS 1523/2017 (13/12/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1533/2017 (13/12/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1564/2017 (15/12/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 24/10/2017, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 25/10/2017, página 87, coluna 1
Palavras-Chave NORMAS  |  REFORMA  |  IMOVEL  |  ZONA CENTRO  |  HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL  |  HABITACAO DE MERCADO POPULAR  |  LOCALIZACAO  |  SE ( DISTRITO )  |  HABITACAO POPULAR  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  ADAPTACAO  |  EXIGENCIA  |  RESPONSABILIDADE TECNICA  |  CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE  |  CERTIFICADO DE CONCLUSAO  |  CERTIFICADO DE INSPECAO E SEGURANCA  |  AUTO DE REGULARIZACAO  |  USO RESIDENCIAL  |  SEGURANCA  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  DEFICIENTE FISICO  |  INCENTIVO  |  CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES  |  SIMPLIFICACAO  |  LICENCA  |  ACESSO  |  INFRAESTRUTURA  |  REGULARIZACAO  |  HABITABILIDADE  |  ACESSIBILIDADE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 11/12/2017 - ADM
Audiência Realizada 18/12/2017 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/02/2018 16:06 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/02/2018 16:06 SGP21/Recebido
07/02/2018 20:58 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido com as duas audiências Públicas Realizadas
07/02/2018 20:56 ADM/Recebido
05/02/2018 13:49 SGP12/Encaminhado para ADM juntar notas taquigraficas de 11 e 18 dezembro
11/01/2018 19:01 SGP12/Recebido
19/12/2017 19:07 SGP21/Encaminhado para SGP12
19/12/2017 19:01 SGP21/Recebido
14/12/2017 15:56 CCJ/Encaminhado para SGP21 A pedido
18/12/2017 18:28 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
13/12/2017 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/12/2017 18:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
12/12/2017 12:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTA VENCIDO.
12/12/2017 12:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/12/2017 12:17 CCJ/Recebido
12/12/2017 12:12 ADM/Encaminhado para CCJ A pedido.
11/12/2017 11:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
11/12/2017 10:01 ADM/Recebido
11/12/2017 10:00 SGP12/Encaminhado para ADM Realizar audiência pública
11/12/2017 10:00 SGP12/Recebido
07/12/2017 21:34 SGP21/Encaminhado para SGP12
07/12/2017 21:32 SGP21/Recebido
06/12/2017 19:03 CCJ/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
09/11/2017 18:15 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/10/2017 13:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2017 13:40 CCJ/Recebido
31/10/2017 11:32 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
26/10/2017 17:17 PROC-CMSP/Recebido
26/10/2017 16:04 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/10/2017 16:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/10/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/10/2017
Prazo regimental 15/11/2017
Relator Ver. POLICE (PSD) , designado em: 01/11/2017
Relatório
Relatório Número 1988 /2017 , apresentado em: 13/12/2017
Parecer Número 1950 /2017 , apresentado em: 13/12/2017
Autor Ver. POLICE (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 14/12/2017 , página 99, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/2017
Requerimentos
RPS 76/2017
Ementa REQUEIRO COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66 DO REGIMENTO INTERNO , A REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE 10 PARA 5 DIAS DOS PROJETOS DE LEI ELENCADOS.
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 12/12/2017
Matérias Referidas Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 575/2016.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 52/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 56/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 176/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 221/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 274/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 296/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 306/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 323/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 343/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 368/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 611/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 621/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 622/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 716/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 741/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 785/2017.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 13/12/2017
Matérias Referidas Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 621/2017.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Votos contrários: PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1523/2017
Ementa SOLICITA A INCLUSÃO DO VEREADOR FÁBIO RIVA COMO COAUTOR DO PL 621/2017.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Recebimento (protocolo) 13/12/2017
Matérias Referidas Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 621/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 1533/2017
Ementa REQUEIRO SEJA ADMITIDA MINHA COAUTORIA AO PL 621/2017 QUE "ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA REFORMA DE IMÓVEIS NA ÁREA CENTRAL DESTINADOS À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E MERCADO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" DE AUTORIA DO VEREADOR MILTON LEITE.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 13/12/2017
Matérias Referidas Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 621/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Votos contrários: PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 14/12/2017
Prazo regimental 29/12/2017
Relator , designado em: 14/12/2017
Relatório
Relatório Número 2051 /2017 , apresentado em: 14/12/2017
Parecer Número 2014 /2017 , apresentado em: 14/12/2017
Autor Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 14/12/2017
Prazo regimental 29/12/2017
Relator , designado em: 14/12/2017
Relatório
Relatório Número 2051 /2017 , apresentado em: 14/12/2017
Parecer Número 2014 /2017 , apresentado em: 14/12/2017
Autor Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 14/12/2017
Prazo regimental 29/12/2017
Relator , designado em: 14/12/2017
Relatório
Relatório Número 2051 /2017 , apresentado em: 14/12/2017
Parecer Número 2014 /2017 , apresentado em: 14/12/2017
Autor Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1564/2017
Ementa REQUEIRO A COAUTORIA AO PL N° 621/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR MILTON LEITE
Autores Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Recebimento (protocolo) 15/12/2017
Matérias Referidas Anexado em (18/12/2017) ao processo PL 621/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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