PROJETO DE LEI

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PL 606/2017

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CANCELA E PROÍBE USO, VENDA E EMISSÃO DO BILHETE ÚNICO MUNICIPAL PARA USUÁRIOS QUE COMETEREM CRIMES SEXUAIS NO TRANSPORTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/09/2017
Autuado em 04/09/2017 - Processo 01-606/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/10/2017 PL 606/2017   PL00606-2017.PDF Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
19/09/2018 PL 606/2017   PL 00606-2017-CCJ.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
14/05/2019 PL 606/2017   PL 606 2017 - ADM.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
10/07/2020 PL 606/2017   C_Users_v011120_Desktop_PL 606-2017.PDF.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
10/07/2020 DSP 2440/2020 PL 606/2017 certidão de conversão - processo digital_PL 606-2017.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
29/07/2020 DSP 3804/2020 PL 606/2017 Despacho de Redistribuição - ECON.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
05/08/2020 DSP 4263/2020 PL 606/2017 DESIGNAÇÃO - Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) - 05/08/2020.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
28/09/2020 RELCOM 1185/2020 PL 606/2017 PL 606 - 2017 - Proibição transporte público - parecer favorável - FM_relator_ Quito_Formiga.pdf Principal 1 Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
30/11/2020 CV 997/2020 PL 606/2017 8ª RO_23-9-20_Certidão de Votação_PL 606-17.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
02/12/2020 DSP 7539/2020 PL 606/2017 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 26/09/2020.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
30/09/2020 DSP 7810/2020 PL 606/2017 RECEBIMENTO - SGP - 30/09/2020.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/01/2021 DSP 586/2021 PL 606/2017 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 05/01/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
08/01/2021 ARQ 236/2021 PL 606/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
24/02/2021 RDS 186/2021 PL 606/2017 desarquivamento Rinaldi.pdf Principal 1 Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
24/02/2021 RDS 186/2021 PL 606/2017 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
25/02/2021 DSP 8675/2021 PL 606/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 25/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
26/02/2021 DSP 8870/2021 PL 606/2017 RECEBIMENTO - SGP - 26/02/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
03/03/2021 DSP 9336/2021 PL 606/2017 DESIGNAÇÃO - Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB) - 03/03/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
27/05/2021 CV 413/2021 PL 606/2017 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
27/05/2021 RELCOM 558/2021 PL 606/2017 PL 606-2017 - Relcom - Favora´vel ao Subst. de CCJ - Delegado Palumbo - FIN.pdf Principal 1 Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
01/06/2021 DSP 13662/2021 PL 606/2017 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 28/05/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
13/01/2025 DSP 1841/2025 PL 606/2017 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
21/01/2025 REARQ 1322/2025 PL 606/2017 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-606/2017) (19/09/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 186/2021 (24/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 577/2019 (24/09/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 577/2019 (24/09/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 24/10/2017, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 25/10/2017, página 85, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CANCELAMENTO BILHETE UNICO PROIBICAO UTILIZACAO VENDA PASSAGEIRO TRANSPORTE COLETIVO ABUSO SEXUAL ESTUPRO VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Assuntos detalhados
ATENTADO AO PUDOR COMPORTAMENTO SEXUAL OBSCENIDADE PEDOFILIA COMUNICACAO SPTRANS ONIBUS MULHER DENUNCIA EMISSAO DE BILHETE DE VIAGEM
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/02/2021 Volta à tramitação
25/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2025 11:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2025 11:30 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 16:59 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 12:00 SGP21/Recebido
01/06/2021 22:21 FIN/Encaminhado para SGP21
26/05/2021 14:26 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/05/2021 14:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/05/2021 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/05/2021 12:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
19/05/2021 15:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/05/2021 18:51 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2021 09:51 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
03/03/2021 13:48 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
26/02/2021 12:25 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/02/2021 12:25 FIN/Recebido
26/02/2021 11:15 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
26/02/2021 10:08 SGP22/Recebido
25/02/2021 14:45 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 186/2021
07/01/2021 18:40 ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 19:16 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/09/2020 17:33 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/09/2020 17:33 FIN/Recebido
28/09/2020 16:46 ECON/Encaminhado para FIN
23/09/2020 16:57 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/09/2020 16:57 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/09/2020 16:44 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/09/2020 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/09/2020 17:42 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na comissão.FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/09/2020 13:11 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/09/2020 18:07 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
27/08/2020 15:52 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2020 13:54 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
29/07/2020 16:26 ECON/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
06/07/2020 22:22 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
11/03/2020 10:09 ECON/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
11/02/2020 15:25 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/12/2019 12:04 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/12/2019 11:11 ECON/Consultoria/Para análise Com informações do executivo.
02/12/2019 11:11 ECON/Consultoria/Para análise
24/09/2019 17:45 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
23/09/2019 14:18 ECON/Consultoria/Para análise
09/08/2019 15:28 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
25/06/2019 16:07 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
24/06/2019 19:09 ECON/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
19/06/2019 16:00 ECON/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
19/06/2019 15:59 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
03/06/2019 13:53 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/05/2019 14:55 ECON/Consultoria/Para análise
10/05/2019 17:21 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/05/2019 17:01 ECON/Recebido
10/05/2019 16:05 ADM/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
08/05/2019 17:53 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/05/2019 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/04/2019 19:11 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
26/04/2019 19:11 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/04/2019 16:37 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/04/2019 16:29 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/04/2019 17:27 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
15/04/2019 13:06 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/04/2019 13:03 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/04/2019 18:57 ADM/Consultoria/Para análise
21/03/2019 20:17 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2019 17:24 ADM/Consultoria/Para análise
18/03/2019 17:24 ADM/Consultoria/Para análise
21/02/2019 16:41 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/11/2018 15:54 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/11/2018 12:42 ADM/Consultoria/Aguardando Manifestação
29/10/2018 18:40 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/10/2018 14:02 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
25/09/2018 16:41 ADM/Consultoria/Para análise
20/09/2018 15:23 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/09/2018 15:17 ADM/Recebido
20/09/2018 14:01 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
19/09/2018 15:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/09/2018 15:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/09/2018 19:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
10/09/2018 19:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
28/06/2018 18:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/05/2018 15:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator PRAZO DE VISTA VENCIDO.
18/05/2018 15:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2018 16:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/04/2018 18:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2018 13:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2018 12:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/02/2018 14:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/01/2018 18:10 CCJ/Recebido
09/01/2018 18:52 SGP12/Encaminhado para CCJ Em devolução após término de Reunião Conjunta das Comissões
09/01/2018 18:52 SGP12/Recebido
19/12/2017 18:33 SGP21/Encaminhado para SGP12
18/12/2017 19:16 SGP21/Recebido
18/12/2017 19:02 CCJ/Encaminhado para SGP21 A pedido
18/12/2017 14:40 CCJ/Supervisão/Reunião Conjunta de Comissões
30/11/2017 15:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/11/2017 14:30 CCJ/Recebido
23/11/2017 13:15 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
26/10/2017 17:17 PROC-CMSP/Recebido
26/10/2017 16:08 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/10/2017 16:08 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/10/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/11/2017
Prazo regimental 08/12/2017
Relator Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 22/05/2018
Relatório
Relatório Número 1550 /2018 , apresentado em: 19/09/2018
Parecer Número 1506 /2018 , apresentado em: 19/09/2018
Autor Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 20/09/2018 , página 103, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
CONTRARIO
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/09/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 19/09/2018
Matérias Referidas Anexado em (19/09/2018) ao processo PL 606/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 01/04/2019
Prazo regimental 16/04/2019
Relator Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 04/04/2019
Relatório
Relatório Número 817 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Parecer Número 574 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Autor Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 10/05/2019 , página 76, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. ALFREDINHO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/05/2019
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 10/05/2019
Prazo regimental 25/05/2019
Relator Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 05/08/2020
Relatório Retirado
Relatório Número 1060 /2020 , apresentado em: 14/09/2020
Autor Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1185 /2020 , apresentado em: 23/09/2020
Parecer Número 970 /2020 , apresentado em: 23/09/2020
Autor Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 26/09/2020 , página 132, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021
Ofícios
OF-SGP12 577/2019
Comissão ECON - COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 24/09/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 606/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 805/2019 (29/11/2019) - Resposta a Requerimento
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 805/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: REPORTA AO OFÍCIO-12 SGP Nº 577/2019 E, EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 606/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDI DIGILIO, QUE VISA CANCELAR E PROIBIR O USO, A VENDA E A EMISSÃO DO BILHETE ÚNICO MUNICIPAL PARA USUÁRIOS QUE COMETEREM CRIMES SEXUAIS NO TRANSPORTE PÚBLICO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/11/2019
Tipo Resposta a Requerimento
Número de origem Ofício ATL nº 491/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (29/11/2019) ao processo RDP 12/2019.
OF-SGP12 577/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 577/2019
Comissão ECON - COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 24/09/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 606/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 805/2019 (29/11/2019) - Resposta a Requerimento
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 805/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: REPORTA AO OFÍCIO-12 SGP Nº 577/2019 E, EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 606/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDI DIGILIO, QUE VISA CANCELAR E PROIBIR O USO, A VENDA E A EMISSÃO DO BILHETE ÚNICO MUNICIPAL PARA USUÁRIOS QUE COMETEREM CRIMES SEXUAIS NO TRANSPORTE PÚBLICO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/11/2019
Tipo Resposta a Requerimento
Número de origem Ofício ATL nº 491/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (29/11/2019) ao processo RDP 12/2019.
OF-SGP12 577/2019
Plenário
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Resposta:
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 30/09/2020
Prazo regimental 15/10/2020
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021
Requerimentos
RDS 186/2021
Ementa Requeiro nos termos do art. 275, § 2°, do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições elencadas na relação anexa.
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 24/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/02/2021 RDS 186/2021   desarquivamento Rinaldi.pdf Principal 1 Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
24/02/2021 DSP 8559/2021 RDS 186/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 108/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PR 19/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 267/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 328/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 377/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 554/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 606/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 612/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 772/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 859/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 860/2017.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 10/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 51/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 71/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 72/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 94/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 112/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 146/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 240/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 306/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 399/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 409/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 484/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 485/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 486/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 519/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PR 18/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 581/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 582/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 603/2018.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 160/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 222/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 223/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 245/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 246/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 361/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 362/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 364/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 401/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 432/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 433/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 510/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 627/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 814/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 815/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 816/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 856/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 857/2019.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 42/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 43/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 44/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 62/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 84/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 264/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 265/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 312/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PDL 13/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 369/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 463/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 515/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 516/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 544/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 555/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 556/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PDL 53/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 661/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 680/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 688/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 700/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 723/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 737/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 753/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 754/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 755/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 756/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 757/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 758/2020.
Anexado em (24/02/2021) ao processo PL 762/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 26/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 26/02/2021
Prazo regimental 13/03/2021
Relator Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB) , designado em: 03/03/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 558 /2021 , apresentado em: 19/05/2021
Parecer Número 350 /2021 , apresentado em: 26/05/2021
Autor Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 28/05/2021 , página 82, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
CONTRARIO
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/05/2021
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