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Ementa
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REQUER LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO PARA PARTICIPAR COMO DEBATEDOR DO VI CONGRESSO INTERNACIONAL EM DIREITOS HUMANOS, NOS TERMOS DO ART. 20, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DO ART. 112, III, DO REGIMENTO INTERNO, A PARTIR DE 26 DE OUTUBRO, PELO PERÍODO DETERMINADO DE 2 (DOIS) DIAS, SEM ÔNUS PARA A EDILIDADE. |
