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Ementa
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REQUEREMOS A COAUTORIA AO PL 265/2010 DE AUTORIA DOS VEREADORES CARLOS ALBERTO BEZERRA JR., FLORIANO PESARO, GILSON BARRETO, AURÉLIO NOMURA E CALVO QUE DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES IMPOSTAS ÀQUELES QUE PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |