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Ementa
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REQUEIRO COAUTORIA NO PROJETO DE RESOLUÇÃO 38/2017 (ACRESCENTA A ALÍNEA E) AO INCISO VI DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO 02 DE 1991 - REGIMENTO INTERNO, A FIM DE OUTORGAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO O PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA E A AUTOEXECUTORIEDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO OU RETOMADA DA POSSE , A QUALQUER TEMPO, DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). |
