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Ementa
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REQUEIRO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 82 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO PAULO QUE SEJA OFICIADO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE A FIM DE QUE O MESMO PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I- A ÁREA DELIMITADA PELO CÓRREGO PONTE RASA SE SITUA EM ALGUMA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL?
II- TENDO EM VISTA RECENTE MATÉRIA DA FOLHA DE SÃO PAULO , DATADA DO DIA 30/03/2017 , ONDE SE NOTICIA QUE O ESTADO E A PREFEITURA RETOMAM AÇÃO PARA DESPOLUIR CÓRREGOS, QUESTIONO SE EXISTE ATUALMENTE ALGUM PROJETO DE CANALIZAÇÃO OU DE RECUPERAÇÃO DA NASCENTE PARA O CÓRREGO PONTE RASA?
III- TENDO EM VISTA QUE AO LONGO DO CÓRREGO PONTE RASA FORAM CONSTATADAS OCUPAÇÕES IRREGULARES QUE DEMANDAM NO MESMO UM DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO E LIXO, QUAIS SÃO AS MEDIDAS FISCALIZATÓRIAS E SANCIONATÓRIAS TOMADAS POR ESTA SECRETARIA PARA COMBATER A POLUIÇÃO E O ASSOREAMENTO DO CÓRREGO? |
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Autores
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
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Apresentado em
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04/10/2017
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Matérias Anexadas
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE INFORMACAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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