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Ementa
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REQUEIRO COAUTORIA AO PROJETO DE LEI 538/2017 QUE ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 3º DA LEI 13.689/2003 PARA AMPLIAR O PRAZO DE DURAÇÃO DO PROGRAMA OPERAÇÃO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM A DEVIDA ANUÊNCIA DOS AUTORES. |
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Autores
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Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
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Apresentado em
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12/09/2017
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Matérias Referidas
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Anexado em (12/09/2017) ao processo PL 538/2017.
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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