Relatório Detalhado - REC 29/2017

RECURSO

Imprimir

REC 29/2017

Ementa

REQUER QUE O PROJETO DE LEI 436/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO NUNES, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Apresentado em

02/08/2017

Matérias Referidas

Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 436/2016.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 436/2016 (11/08/2016)

PL 436/2016

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

16822 - 06/02/2018

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

07/02/2018, página 1, coluna 1

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTABELECIMENTO DE REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO EXIBIR EM SUA TESTEIRA E TOTEM A MARCA COMERCIAL DE DISTRIBUIDOR OU A RAZÃO SOCIAL OU O NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO; ACRESCE O INCISO XIV AO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. RICARDO NUNES (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

11/08/2016

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 29/2017 (02/08/2017) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 21/2017 (19/01/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 1998/2017 (18/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1998/2017 (18/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura

25/08/2016, na Sessão Ordinária 353, Legislatura 16-4

Publicação no DOC

26/08/2016, página 101, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALTERACAO FACHADA IDENTIFICACAO LOGOTIPO POSTO DE COMBUSTIVEL VISIBILIDADE DISTRIBUIDOR EXIBICAO RAZAO SOCIAL NOME COMERCIAL

Assuntos detalhados

MARCA LEI CIDADE LIMPA LEI 14.223/2006 DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CONSUMIDOR CONSUMIDOR ANUNCIO INDUCAO ERRO

Data de Encerramento

19/09/2018

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/02/2017	Volta à tramitação
06/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2018	Encerrado-ARQUIVADO
09/02/2018	Encerrado-ARQUIVADO
19/09/2018	Encerrado-PROMULGADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 99SE (14/12/2017)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/02/2018 18:04	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
09/02/2018 18:04	ARQUIVO/Recebido
09/02/2018 10:21	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-ARQUIVADO
08/02/2018 18:13	SGP23/Recebido
08/02/2018 16:21	SGP21/Encaminhado para SGP23
08/02/2018 16:21	SGP21/Recebido
04/08/2017 13:43	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
28/06/2017 17:58	SGP23/Recebido
28/06/2017 15:08	SGP21/Encaminhado para SGP23
28/06/2017 15:08	SGP21/Recebido
23/06/2017 14:46	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
14/06/2017 13:47	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/06/2017 17:55	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
08/06/2017 17:55	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
08/06/2017 13:50	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
07/06/2017 16:24	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
01/06/2017 11:33	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2017 13:52	FIN/Consultoria/Para análise
18/05/2017 15:20	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/05/2017 15:18	FIN/Recebido
18/05/2017 14:43	ECON/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
17/05/2017 13:47	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/05/2017 13:42	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/05/2017 10:03	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido.
11/05/2017 10:03	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
08/05/2017 12:19	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
04/05/2017 09:26	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
17/04/2017 13:07	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/04/2017 14:19	ECON/Consultoria/Para análise
28/03/2017 17:33	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/03/2017 17:29	ECON/Recebido
28/03/2017 16:03	CCJ/Encaminhado para ECON	Com parecer publicado
22/03/2017 15:24	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/03/2017 16:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/03/2017 12:26	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
13/03/2017 12:26	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
14/02/2017 13:16	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/02/2017 10:48	CCJ//
10/02/2017 10:48	CCJ//
10/02/2017 10:48	CCJ//
08/02/2017 16:36	CCJ/Secretaria (SGP12)/
08/02/2017 12:15	CCJ/Recebido
07/02/2017 17:31	SGP22/Encaminhado para CCJ	Matéria para ciência das comissões
06/02/2017 18:32	SGP22/Recebido
06/02/2017 15:16	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
03/01/2017 13:49	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 11:53	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/12/2016 17:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/12/2016 17:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
09/12/2016 17:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/12/2016 17:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
18/10/2016 13:40	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/09/2016 16:33	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2016 16:22	CCJ/Recebido
08/09/2016 16:05	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
29/08/2016 17:11	PROC-CMSP/Recebido
26/08/2016 16:23	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
26/08/2016 16:23	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 25/08/2016

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

08/09/2016

Prazo regimental

23/09/2016

Relator

Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 10/10/2016

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 07/02/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

07/02/2017

Prazo regimental

22/02/2017

Relator

Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 13/02/2017

Relatório

Relatório	Número 109 /2017 , apresentado em: 22/03/2017
Parecer	Número 109 /2017 , apresentado em: 22/03/2017
Autor	Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 24/03/2017 , página 60, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

24/03/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

28/03/2017

Prazo regimental

12/04/2017

Relator

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 06/04/2017

Relatório

Relatório	Número 491 /2017 , apresentado em: 17/05/2017
Parecer	Número 484 /2017 , apresentado em: 17/05/2017
Autor	Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 18/05/2017 , página 72, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

18/05/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

18/05/2017

Prazo regimental

02/06/2017

Relator

Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 22/05/2017

Relatório

Relatório	Número 801 /2017 , apresentado em: 14/06/2017
Parecer	Número 798 /2017 , apresentado em: 14/06/2017
Autor	Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 15/06/2017 , página 73, coluna 3 Em 23/06/2017 , página 71, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

23/06/2017

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (12/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir