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Ementa
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REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 93, INCISO III, COMBINADO COM O ARTIGO 97, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DAS MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (RDP 13/2017), POR 120 DIAS. |