PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

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PLO 4/2017

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA O INCISO XVI DO ART. 70 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO, A FIM DE OUTORGAR AO PREFEITO O PODER DE EXERCER A AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA E A AUTOEXECUTORIEDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO OU RETOMADA DE POSSE, A QUALQUER TEMPO, DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/08/2017
Autuado em 23/08/2017 - Processo 04-4/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1271/2017 (05/10/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 30/08/2017, na Sessão Ordinária 50, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 31/08/2017, página 97, coluna 4
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI ORGANICA DO MUNICIPIO  |  PREFEITO  |  PMSP  |  AUTOTUTELA  |  AUTOEXECUTORIEDADE  |  ATO ADMINISTRATIVO  |  MANUTENCAO  |  RETOMADA  |  POSSE  |  BENS PUBLICOS  |  BENS DE USO COMUM  |  BENS DE USO ESPECIAL  |  COMPETENCIA  |  SOLICITACAO  |  INTERVENCAO  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO  |  TURBACAO  |  ESBULHO  | 
Data de Encerramento 12/09/2019
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/09/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
12/09/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/09/2019 17:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/09/2019 17:51 ARQUIVO/Recebido
12/09/2019 14:20 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
12/09/2019 14:18 SGP2/Recebido
27/06/2019 16:17 CCJ/Encaminhado para SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
24/06/2019 14:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/06/2019 11:27 CCJ/Vereador/Assinar Voto Vencedor
18/06/2019 11:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/06/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/05/2019 16:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 4ª RO EM 11/04/2018 (CELSO JATENE). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 10ª RO EM 13/06/2018 (CLAUDIO FONSECA). PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 13ª RO EM 08/08/2018. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 14ª RO EM 15/08/2018 (ANDRÉ SANTOS). PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 16ª RO EM 29/08/2018. ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 17ª RO EM 12/09/2018 (SANDRA TADEU). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 21ª RO EM 31/10/2018 (CELSO JATENE). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 26ª RO EM 19/12/18 (CELSO JATENE). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 4ª RO EM 03/04/2019 (CELSO JATENE). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 10ª RO EM 29/05/19.
29/05/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/05/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/04/2019 17:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 4ª RO EM 11/04/2018 (CELSO JATENE). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 10ª RO EM 13/06/2018 (CLAUDIO FONSECA). PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 13ª RO EM 08/08/2018. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 14ª RO EM 15/08/2018 (ANDRÉ SANTOS). PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 16ª RO EM 29/08/2018. ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 17ª RO EM 12/09/2018 (SANDRA TADEU). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 21ª RO EM 31/10/2018 (CELSO JATENE). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 26ª RO EM 19/12/18 (CELSO JATENE). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 4ª RO EM 03/04/2019 (CELSO JATENE).
08/04/2019 17:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/04/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/03/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/03/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/03/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/12/2018 14:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 4ª RO EM 11/04/18 (CELSO JATENE). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 10ª RO EM 13/06/18 (CLAUDIO FONSECA). PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 13ª RO EM 08/08/18. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 14ª RO EM 15/08/18 (ANDRÉ SANTOS). PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 16ª RO EM 29/08/18. ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 17ª RO EM 12/09/18 (SANDRA TADEU). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 21ª RO EM 31/10/18 (CELSO JATENE). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 26ª RO EM 19/12/18 (CELSO JATENE).
21/12/2018 14:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/12/2018 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/10/2018 17:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/10/2018 16:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 4ª RO EM 11/04/18 (CELSO JATENE). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 10ª RO EM 13/06/18 (CLAUDIO FONSECA). PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 13ª RO EM 08/08/18. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 14ª RO EM 15/08/18 (ANDRÉ SANTOS). PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 16ª RO EM 29/08/18. ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 17ª RO EM 12/09/18 (SANDRA TADEU). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 21ª RO EM 31/10/18 (CELSO JATENE).
31/10/2018 16:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/09/2018 16:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/09/2018 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES EM 11/04/18 (CELSO JATENE). ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 13/06/18 (CLAUDIO FONSECA). PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 08/08/18. ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 15/08/18 (ANDRÉ SANTOS). PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 29/08/18. ADIADO POR 4 REUNIÕES EM 12/09/18 (SANDRA TADEU).
12/09/2018 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/08/2018 16:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
29/08/2018 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES EM 11/04/18 (CELSO JATENE). ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 13/06/18 (CLAUDIO FONSECA). PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 08/08/18. ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 15/08/18 (ANDRÉ SANTOS). PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 29/08/18.
29/08/2018 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
15/08/2018 15:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/08/2018 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES EM 11/04/18 (CELSO JATENE). ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 13/06/18 (CLAUDIO FONSECA). PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 08/08/18. ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 15/08/18 (ANDRÉ SANTOS).
15/08/2018 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/08/2018 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
08/08/2018 16:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES EM 11/04/18 (CELSO JATENE). ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 13/06/18 (CLAUDIO FONSECA). PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 08/08/18.
08/08/2018 16:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
13/06/2018 16:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/06/2018 16:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES EM 11/04/18 (CELSO JATENE). ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 13/06/18 (CLAUDIO FONSECA).
13/06/2018 16:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/06/2018 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/04/2018 17:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/04/2018 15:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES EM 11/04/18 (CELSO JATENE).
11/04/2018 15:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/04/2018 14:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
05/04/2018 14:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
11/10/2017 19:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/09/2017 19:02 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2017 18:48 CCJ/Recebido
27/09/2017 12:53 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
05/09/2017 15:27 PROC-CMSP/Recebido
01/09/2017 13:07 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/09/2017 13:07 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/08/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/09/2017
Prazo regimental 12/10/2017
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 05/10/2017
Relatório
Relatório Número 1269 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Resultado Sem parecer
Relatório
Relatório Número 1271 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Parecer Número 1017 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 27/06/2019 , página 99, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
CONTRARIO - VENCIDO DO RELATOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/2019
Requerimentos
RDS 1271/2017
Ementa REQUEIRO COAUTORIA NO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N0 4/2017 (ACRESCENTA O INCISO XVI DO ART. 70 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO , A FIM DE OUTORGAR AO PREFEITO O PODER DE EXERCER A AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA E A AUTOEXECUTORIEDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO OU RETOMADA DE POSSE , A QUALQUER TEMPO, DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 05/10/2017
Matérias Referidas Anexado em (05/10/2017) ao processo PLO 4/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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