PROJETO DE RESOLUCAO

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PR 37/2017

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO , DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE CONVENIAMENTO DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/08/2017
Autuado em 21/08/2017 - Processo 03-37/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/09/2017 PR 37/2017   PR00037-2017.PDF Principal 1
08/03/2018 PR 37/2017   PR 00037-2017-CCJ.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
07/06/2018 PR 37/2017   PR 0037-2017-adm.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
02/08/2018 PR 37/2017   PR00037-2017.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
28/09/2018 PR 37/2017   PR00037-2017.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
12/12/2020 DSP 11388/2020 PR 37/2017 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
11/01/2021 DSP 1676/2021 PR 37/2017 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 ARQ 564/2021 PR 37/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
09/02/2021 RDS 112/2021 PR 37/2017 desarquivamento_Antônio Donato.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
09/02/2021 RDS 112/2021 PR 37/2017 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/02/2021 DESARQ 285/2021 PR 37/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
08/01/2025 DSP 458/2025 PR 37/2017 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
23/01/2025 REARQ 1606/2025 PR 37/2017 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2018 (PR-37/2017) (07/03/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 112/2021 (09/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 30/08/2017, na Sessão Ordinária 50, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 31/08/2017, página 97, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO FRENTE PARLAMENTAR FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS POLITICAS PUBLICAS DE ASSISTENCIA SOCIAL E CONVENIAMENTO POLITICAS PUBLICAS ASSISTENCIA SOCIAL SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL CONVENIO PARCERIA VEREADOR MEMBROS

Assuntos detalhados
DEFESA SOCIEDADE CIVIL DIVULGACAO INTERNET
Data de Encerramento 14/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
11/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2021 Volta à tramitação
12/02/2021 Volta à tramitação
14/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2025 14:02 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2025 14:02 ARQUIVO/Recebido
14/01/2025 15:00 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/06/2021 18:32 SGP21/Recebido
12/02/2021 18:23 SGP22/Encaminhado para SGP21
12/02/2021 18:20 SGP22/Recebido
12/02/2021 17:13 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
12/01/2021 15:14 ARQUIVO/Recebido
11/01/2021 17:00 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/09/2018 14:44 SGP21/Recebido
27/09/2018 13:55 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
26/09/2018 16:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/09/2018 14:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/09/2018 14:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/09/2018 16:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
05/09/2018 16:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
31/08/2018 11:43 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/08/2018 17:07 FIN/Consultoria/Para análise
06/08/2018 13:06 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/08/2018 17:31 FIN/Recebido
03/08/2018 16:00 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
01/08/2018 15:04 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/06/2018 15:59 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTA VENCIDO.
28/06/2018 15:59 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
26/06/2018 15:50 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
20/06/2018 14:04 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
18/06/2018 15:20 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/06/2018 19:29 SAUDE/Consultoria/Para análise
08/06/2018 13:51 SAUDE//
08/06/2018 13:09 SAUDE/Recebido
08/06/2018 11:36 ADM/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
06/06/2018 17:28 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/05/2018 11:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
30/05/2018 11:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/05/2018 18:08 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
23/05/2018 18:07 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
21/05/2018 13:31 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/05/2018 14:48 ADM/Consultoria/Para análise
08/05/2018 19:04 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/03/2018 19:02 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/03/2018 12:05 ADM/Consultoria/Para análise
09/03/2018 12:52 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/03/2018 12:51 ADM/Recebido
09/03/2018 11:00 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
07/03/2018 15:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/12/2017 16:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/12/2017 15:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/12/2017 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO EM 06/12/17 (SONINHA).
06/12/2017 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/11/2017 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/11/2017 16:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/11/2017 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
13/11/2017 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
11/10/2017 19:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/09/2017 18:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/09/2017 17:40 CCJ/Recebido
26/09/2017 17:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
05/09/2017 15:27 PROC-CMSP/Recebido
01/09/2017 13:12 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/09/2017 13:12 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/08/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/09/2017
Prazo regimental 11/10/2017
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 05/10/2017
Relatório
Relatório Número 83 /2018 , apresentado em: 07/03/2018
Parecer Número 75 /2018 , apresentado em: 07/03/2018
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/03/2018 , página 88, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/03/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 07/03/2018
Matérias Referidas Anexado em (07/03/2018) ao processo PR 37/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 09/03/2018
Prazo regimental 24/03/2018
Relator Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 17/05/2018
Relatório
Relatório Número 871 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Parecer Número 840 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Autor Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/06/2018 , página 94, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/06/2018
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 08/06/2018
Prazo regimental 23/06/2018
Relator Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL) , designado em: 12/06/2018
Relatório
Relatório Número 1145 /2018 , apresentado em: 01/08/2018
Parecer Número 1111 /2018 , apresentado em: 01/08/2018
Autor Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 02/08/2018 , página 89, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMAURI SILVA (PODE)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/08/2018
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 03/08/2018
Prazo regimental 18/08/2018
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 23/08/2018
Relatório
Relatório Número 1587 /2018 , apresentado em: 26/09/2018
Parecer Número 1542 /2018 , apresentado em: 26/09/2018
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/01/2021
Requerimentos
RDS 112/2021
Ementa Requer, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições de autoria do vereador Antônio Donato
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Recebimento (protocolo) 09/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/02/2021 RDS 112/2021   desarquivamento_Antônio Donato.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
09/02/2021 DSP 5912/2021 RDS 112/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 42/2005.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 682/2005.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 817/2005.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 584/2006.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 10/2007.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 161/2007.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 558/2007.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 9/2007.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 3/2008.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 4/2008.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 436/2008.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 1/2010.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 169/2010.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 2/2011.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 105/2011.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 518/2011.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 602/2011.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 189/2015.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 190/2015.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 283/2015.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 113/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 378/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 57/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 573/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 37/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 40/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 122/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 259/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 418/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 21/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 369/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 13/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 116/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 160/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 9/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 348/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 441/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 471/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 15/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 518/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 519/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 541/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 542/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 595/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 740/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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