PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 238/2001

Processo Apensado Em: PL 148/2008

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O TRÁFEGO DE CAMINHÕES NAS VIAS DO MUNI- CÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/05/2001
Autuado em 08/05/2001 - Processo 01-238/2001
Apensado em 17/04/2008 - Ao Processo 01-148/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 816/2004 (22/06/2004) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 1469/2007 (19/06/2007) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-238/2001) (26/06/2003) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1460/2005 (23/08/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 441/2008 (16/04/2008) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios OF-LEG3 585/2001 (05/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 585/2001 (05/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 490/2003 (01/09/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 490/2003 (01/09/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 126/2007 (20/04/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 126/2007 (20/04/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 08/05/2001, na Sessão Ordinária 35, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 11/05/2001, página 35, coluna 2
Palavras-Chave CAMINHOES  |  TRAFEGO  |  TRANSITO  |  CIRCULACAO  |  HORARIO  |  PROIBICAO  |  ZONA CENTRO  |  CENTRO EXPANDIDO  |  ALTERACAO  |  LEI 12.490/1997  |  RODIZIO DE VEICULOS  | 
Data de Encerramento 14/08/2009
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/08/2009 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/08/2009 18:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/08/2009 18:04 ARQUIVO/Recebido
14/08/2009 15:11 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/08/2009 17:36 SGP23/Recebido
10/08/2009 16:41 SGP21/Encaminhado para SGP23
23/10/2008 19:08 SGP21/Recebido
03/07/2008 12:58 SGP2/Encaminhado para SGP21
11/04/2008 17:09 SGP2/Recebido
11/04/2008 17:08 FIN/Encaminhado para SGP2
11/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/04/2008 00:00 FIN/SGP.21/A Pedido
08/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
07/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/09/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
05/09/2007 00:00 FIN/Consultoria/
05/09/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
04/09/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
13/07/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
12/07/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
25/06/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
04/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
03/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/04/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
21/03/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
16/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/03/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
15/02/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/10/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
18/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/08/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
28/06/2006 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/06/2006 13:00 FIN/Comissão/Vistas
28/06/2006 12:00 FIN/Relator(a)/
26/06/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/10/2005 00:00 FIN/Comissão/Vistas
06/10/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/10/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
28/09/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
14/09/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
31/08/2005 17:10 FIN/Recebido
31/08/2005 16:16 SGP2/Encaminhado para FIN
30/08/2005 18:37 SGP2/Recebido
30/08/2005 17:36 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
11/01/2005 11:08 ARQUIVO/Recebido
05/01/2005 17:32 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
09/09/2003 09:25 FIN/Recebido
08/09/2003 14:40 LEG3/Encaminhado para FIN
29/08/2003 12:09 LEG3/Recebido
29/08/2003 10:45 FIN/Encaminhado para LEG3
15/07/2003 12:00 FIN/Recebido
08/07/2003 17:59 ECON/Encaminhado para FIN
11/04/2003 15:17 ECON/Recebido
11/04/2003 12:11 URB/Encaminhado para ECON
15/10/2001 17:40 URB/Recebido
15/10/2001 16:23 LEG3/Encaminhado para URB
03/10/2001 16:46 LEG3/Recebido
03/10/2001 15:32 URB/Encaminhado para LEG3
27/06/2001 17:00 URB/Recebido
27/06/2001 13:19 CCJ/Encaminhado para URB
14/05/2001 18:30 CCJ/Recebido
14/05/2001 18:19 ATM/Encaminhado para CCJ
14/05/2001 18:19 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/05/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/05/2001
Prazo regimental 19/06/2001
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 06/06/2001
Relatório
Relatório Número 328 /2001 , apresentado em: 19/06/2001
Parecer Número 557 /2001 , apresentado em: 19/06/2001
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/06/2001 , página 36, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2001
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 27/06/2001
Prazo regimental 11/04/2003
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 27/03/2003
Relatório
Relatório Número 3047 /2003 , apresentado em: 27/03/2003
Parecer Número 342 /2003 , apresentado em: 09/04/2003
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 10/04/2003 , página 111, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/2003
Ofícios
OF-LEG3 585/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/10/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 238/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/10/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 585/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/10/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 238/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/10/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 11/04/2003
Prazo regimental 26/06/2003
Relator Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB) , designado em: 14/04/2003
Relatório
Relatório Número 5064 /2003 , apresentado em: 26/06/2003
Parecer Número 950 /2003 , apresentado em: 26/06/2003
Autor Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/07/2003 , página 63, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/06/2003
Substitutivos
SUB 1/2003
Autores Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em 26/06/2003
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 238/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 08/07/2003
Prazo regimental 21/12/2004
Relator Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 05/08/2003
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2005
Ofícios
OF-LEG3 490/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/09/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 238/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/09/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 490/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/09/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 238/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/09/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 816/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/06/2004
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Of. ATL 419/04
Matérias Referidas PL 238/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 1460/2005
Ementa DESARQUIVA PLS DA VEREADORA MYRYAM ATHIE.
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Recebimento (protocolo) 23/08/2005
Matérias Referidas Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 436/1998.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 368/2000.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 238/2001.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 283/2002.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 175/2003.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 421/2003.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PLO 8/2003.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 495/2003.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 496/2003.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 597/2003.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 802/2003.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PR 5/2004.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 292/2004.
Anexado em (23/08/2005) ao processo PL 357/2004.
Leitura 23/08/2005, na Sessão Ordinária 66, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP15 126/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/04/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 238/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/04/2007
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 126/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/04/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 238/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/04/2007
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1469/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/06/2007
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 315/07-C
Matérias Referidas Anexado em (19/06/2007) ao processo PL 238/2001.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 441/2008
Ementa REQUER O APENSAMENTO DO PL 238/01 AO PL 148/08 DO VEREADOR JOOJI HATO.
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 16/04/2008
Matérias Referidas Anexado em (16/04/2008) ao processo PL 238/2001.
Leitura 16/04/2008, na Sessão Ordinária 347, Legislatura 14-4
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir