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Ementa
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CONSIDERANDO A LEI 11947/09 QUE INSTITUI O PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E ESTABELECE SUAS DIRETRIZES;
CONSIDERANDO A LEI 16.140/2015 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
REQUEIRO SEJA OFICIADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PAR QUE FORNEÇA AS INFORMAÇÕES QUE ELENCA. |
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Autores
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Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
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Apresentado em
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18/08/2017
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Matérias Anexadas
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE INFORMACAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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