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Ementa
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CONSIDERANDO A LEI MUNICIPAL 13.991/05 REGULAMENTADA PELO DECRETO 46.230/05 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;
CONSIDERANDO A PORTARIA 2251/09-SME QUE ESTABELECE A INCLUSÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES - APM - DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, RECÉM CRIADAS NO PROGRAM DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - PTRF;
CONSIDERANDO A PORTARIA 4554/08 - SME QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS -PTRF ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DIVULGA QUADROS PARA A EXECUÇÃO DO PTRF.
REQUEIRO SEJA OFICIADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA PESSOA DO SECRETÁRIO ALEXANDRE SCHENEIDER PARA QUE FORNEÇA AS INFORMAÇÕES QUE ELENCA. |
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Autores
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Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
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Apresentado em
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18/08/2017
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Matérias Anexadas
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE INFORMACAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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