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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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REGULAMENTA PARA DAR EFETIVIDADE AOS ART. 48 E 49, EN TRE OUTROS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OBRIGAN DO O EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER SÍTIO ÚNICO NA REDE ELETRÔNICA CONTENDO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E OUTRAS LEIS, RELATÓRIOS E INFORMAÇÕES. |
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Veto
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Autores
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Ver. FARHAT (PTB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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03/04/2001
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Autuado em
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03/04/2001 - Processo 01-163/2001
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Matérias Referidas
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Anexado em (14/08/2001) ao processo PL 698/1998.
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/04/2001, na Sessão Ordinária 22, Legislatura 13-1 |
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Publicação no DOC
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06/04/2001, página 39, coluna 4
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Data de Encerramento
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01/02/2017
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Motivo do Encerramento
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APENSADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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