PROJETO DE LEI

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PL 168/2001

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Lei Municipal 13370 - 03/06/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 3o DA LEI 11.112 DE 31 DE OUTUBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DOACAO DAS MERCADORIAS AO CENTRO DE APOIO SOCIAL E ATENDIMENTO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/04/2001
Autuado em 05/04/2001 - Processo 01-168/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-168/2001) (27/06/2001) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
SUB 2/2001 (PL-168/2001) (15/08/2001) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
Emendas
Recursos REC 86/2001 (17/12/2001) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 303/2002 (21/05/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 303/2002 (21/05/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 05/04/2001, na Sessão Ordinária 24, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 10/04/2001, página 45, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 11.112/1991  |  MERCADORIA APREENDIDA  |  CENTRO DE APOIO SOCIAL E ATENDIMENTO  |  DOACAO  |  MERCADORIA NAO PERECIVEL  |  INSTITUICAO ASSISTENCIAL  |  REVOGACAO  |  LEI 11.917/1995  |  COMERCIO AMBULANTE  | 
Data de Encerramento 03/06/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 126SE (14/05/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/06/2002 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/06/2002 15:00 ARQUIVO/Recebido
04/06/2002 14:51 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
16/05/2002 16:00 LEG3/Recebido
16/05/2002 11:55 ATM/Encaminhado para LEG3
18/12/2001 12:35 ATM/Recebido
17/12/2001 20:22 LEG3/Encaminhado para ATM
06/12/2001 12:45 LEG3/Recebido
06/12/2001 11:55 FIN/Encaminhado para LEG3
13/09/2001 16:24 FIN/Recebido
16/08/2001 17:36 SAUDE/Encaminhado para FIN
29/06/2001 12:15 SAUDE/Recebido
29/06/2001 11:25 ADM/Encaminhado para SAUDE
23/05/2001 14:35 ADM/Recebido
23/05/2001 13:57 CCJ/Encaminhado para ADM
09/04/2001 15:10 CCJ/Recebido
09/04/2001 14:52 ATM/Encaminhado para CCJ
09/04/2001 14:52 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/04/2001
Prazo regimental 15/05/2001
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 27/04/2001
Relatório
Relatório Número 156 /2001 , apresentado em: 15/05/2001
Parecer Número 306 /2001 , apresentado em: 15/05/2001
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/12/2001 , página 59, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2001
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 23/05/2001
Prazo regimental 27/06/2001
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 30/05/2001
Relatório
Relatório Número 4044 /2001 , apresentado em: 27/06/2001
Parecer Número 578 /2001 , apresentado em: 27/06/2001
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 06/12/2001 , página 59, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/2001
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 27/06/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 168/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 29/06/2001
Prazo regimental 15/08/2001
Relator Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) , designado em: 29/06/2001
Relatório
Relatório Número 7035 /2001 , apresentado em: 15/08/2001
Parecer Número 755 /2001 , apresentado em: 15/08/2001
Autor Ver. CALVO (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 06/12/2001 , página 59, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/08/2001
Substitutivos
SUB 2/2001
Autores Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em 15/08/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 168/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 20/08/2001
Prazo regimental 04/09/2001
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 29/08/2001
Relatório
Relatório Número 2226 /2001 , apresentado em: 04/09/2001
Parecer Número 1450 /2001 , apresentado em: 13/11/2001
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/12/2001 , página 59, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/2001
Recursos
REC 86/2001
Ementa RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÃOES PERMANENTES SOBRE O PL 168/2001, DO EXECUTIVO.
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Assinaturas de Apoiamento Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Apresentado em 17/12/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2001) ao processo PL 168/2001.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 168/2001 ()
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 115SE (09/04/2002) da Legislatura 13-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 126SE (14/05/2002) da Legislatura 13-2.
Ofícios
OF-LEG3 303/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 21/05/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 168/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/05/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 303/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 21/05/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 168/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/05/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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