PROJETO DE LEI

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PL 146/2001

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR AOS FI NAIS DE SEMANA E FERIADOS AOS ALUNOS QUE PARTICIPAREM DE EVENTOS ESPORTIVOS, EDUCATIVOS E CULTURAIS.
Veto
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/03/2001
Autuado em 27/03/2001 - Processo 01-146/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 46/2001 (03/08/2001) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/03/2001, na Sessão Ordinária 19, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 30/03/2001, página 53, coluna 2
Palavras-Chave DISTRIBUICAO  |  ESTUDANTE  |  MERENDA ESCOLAR  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  FIM DE SEMANA  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  FERIADOS  |  ATIVIDADE EDUCATIVA  | 
Data de Encerramento 20/03/2009
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 11SE (10/03/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2009 17:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2009 17:44 ARQUIVO/Recebido
20/03/2009 15:03 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/06/2003 14:43 ATM/Recebido
16/06/2003 09:47 FIN/Encaminhado para ATM
20/03/2003 16:00 FIN/Recebido
20/03/2003 15:19 SAUDE/Encaminhado para FIN
26/11/2002 16:30 SAUDE/Recebido
26/11/2002 12:26 EDUC/Encaminhado para SAUDE
29/05/2002 17:00 EDUC/Recebido
23/05/2002 14:48 ATM/Encaminhado para EDUC
06/06/2001 18:37 ATM/Recebido
06/06/2001 17:40 CCJ/Encaminhado para ATM
04/04/2001 14:00 CCJ/Recebido
04/04/2001 13:24 ATM/Encaminhado para CCJ
04/04/2001 13:24 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/03/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/04/2001
Prazo regimental 22/05/2001
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 11/04/2001
Relatório
Relatório Número 214 /2001 , apresentado em: 22/05/2001
Parecer Número 385 /2001 , apresentado em: 22/05/2001
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 02/06/2001 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
CONTRARIO
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Relatório
Relatório Número 235 /2001 , apresentado em: 22/05/2001
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/05/2001
Pedido de vista em 08/05/2001 até 18/05/2001 - Ver. CELSO JATENE (PL)
Recursos
REC 46/2001
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONA LIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI ÇA SOBRE O PL.146/01, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Apresentado em 03/08/2001
Matérias Referidas Anexado em (03/08/2001) ao processo PL 146/2001.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 129SE (21/05/2002)
Matéria associada
PL 146/2001 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 129SE (21/05/2002) da Legislatura 13-2.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 05/06/2002
Prazo regimental 26/11/2002
Relator Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) , designado em: 10/10/2002
Relatório
Relatório Número 6203 /2002 , apresentado em: 21/11/2002
Parecer Número 1749 /2002 , apresentado em: 21/11/2002
Autor Ver. CALVO (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/11/2002 , página 43, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/11/2002
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 26/11/2002
Prazo regimental 13/03/2003
Relator Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) , designado em: 06/03/2003
Relatório
Relatório Número 7001 /2003 , apresentado em: 13/03/2003
Parecer Número 116 /2003 , apresentado em: 13/03/2003
Autor Ver. CALVO (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/03/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 20/03/2003
Prazo regimental 04/06/2003
Relator Ver. ODILON GUEDES (PT) , designado em: 21/03/2003
Relatório
Relatório Número 2246 /2003 , apresentado em: 04/06/2003
Parecer Número 832 /2003 , apresentado em: 04/06/2003
Autor Ver. ODILON GUEDES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/03/2003 , página 54, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/06/2003
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 476SE (17/11/2004) da Legislatura 13-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 11SE (10/03/2009) da Legislatura 15-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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