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Lei Municipal
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14013 - 23/06/2005
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Obs. promulgação
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ADIN nº 129.504.0/1-0, publ. no DOC de 14/01/06, p/ 51, c. 2.
ADIN nº 129.504-0/1 publ. DOC em 27/07/10, p. 76, c. 02.ADIN nº 129.504-0/1 publ. DOC em 18/12/17, p. 126, c. 04.
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Publicação da Promulgação DOC
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24/06/2005, página 1, coluna 3
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. |
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Veto
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Autores
|
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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27/03/2001
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Autuado em
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27/03/2001 - Processo 01-145/2001
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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27/03/2001, na Sessão Ordinária 19, Legislatura 13-1 |
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Publicação no DOC
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30/03/2001, página 53, coluna 1
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Data de Encerramento
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23/06/2005
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 8SE (11/05/2005)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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REQUER JUNTADA DE DOCUMENTO À JUSTIFICATIVA DO PL 145 2001, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS NEDER. |
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Autores
|
Ver. CARLOS NEDER (PT)
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Recebimento (protocolo)
|
10/04/2001
|
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Matérias Referidas
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Anexado em (10/04/2001) ao processo PL 145/2001. |
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Leitura
|
10/04/2001, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 13-1 |
|
Subtipo do requerimento
|
JUNTADA DE DOCUMENTOS
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Encaminhamento
|
(1.2)
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Comissão
|
URB
|
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Recebido em
|
25/05/2001
|
|
Prazo regimental
|
05/10/2001
|
|
Relator
|
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
, designado em: 29/05/2001 |
|
Relatório
|
Número 3119
/2001
, apresentado em: 26/09/2001
|
|
Parecer
|
Número 1111
/2001
, apresentado em: 26/09/2001
|
|
Autor
|
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 03/10/2001 , página 36, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
|
|
CONTRARIO
|
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
|
|
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|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
26/09/2001
|
|
|
Ementa
|
REQUER A JUNTADA DE DOCUMENTO À JUSTIFICATIVA DO PL No 145/2001. |
|
Autores
|
Ver. CARLOS NEDER (PT)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
26/06/2001
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (26/06/2001) ao processo PL 145/2001. |
|
Leitura
|
26/06/2001, na Sessão Ordinária 55, Legislatura 13-1 |
|
Subtipo do requerimento
|
JUNTADA DE DOCUMENTOS
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Ementa
|
REQUER A JUNTADA DE DOCUMENTO À JUSTIFICATIVA DO PL No 145/2001, DE SUA AUTORIA. |
|
Autores
|
Ver. CARLOS NEDER (PT)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
30/08/2001
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (30/08/2001) ao processo PL 145/2001. |
|
Leitura
|
30/08/2001, na Sessão Ordinária 70, Legislatura 13-1 |
|
Subtipo do requerimento
|
JUNTADA DE DOCUMENTOS
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Ementa
|
REQUER A JUNTADA DO DOCUMENTO À JUSTIFICATIVA DO PL 145/2001, DE SUA AUTORIA. |
|
Autores
|
Ver. CARLOS NEDER (PT)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
04/09/2001
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (04/09/2001) ao processo PL 145/2001. |
|
Leitura
|
04/09/2001, na Sessão Ordinária 71, Legislatura 13-1 |
|
Subtipo do requerimento
|
JUNTADA DE DOCUMENTOS
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Ementa
|
REQUER SEJA JUNTADO DOCUMENTO À JUSTIFICATIVA DO PRO- JETO DE LEI 145/2001. |
|
Autores
|
Ver. CARLOS NEDER (PT)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
26/09/2001
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (26/09/2001) ao processo PL 145/2001. |
|
Leitura
|
26/09/2001, na Sessão Ordinária 80, Legislatura 13-1 |
|
Subtipo do requerimento
|
JUNTADA DE DOCUMENTOS
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
|
Comissão
|
ECON
|
|
Recebido em
|
05/10/2001
|
|
Prazo regimental
|
04/04/2002
|
|
Relator
|
Ver. GOULART (MDB)
/ Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 08/10/2001 |
|
Relatório
|
Número 5006
/2002
, apresentado em: 04/04/2002
|
|
Parecer
|
Número 190
/2002
, apresentado em: 04/04/2002
|
|
Autor
|
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 06/04/2002 , página 63, coluna 4
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
04/04/2002
|
|
|
Ementa
|
Requer que seja juntado à justicativa do PL 145/2001 de sua autoria. |
|
Autores
|
Ver. CARLOS NEDER (PT)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
10/10/2001
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (10/10/2001) ao processo PL 145/2001. |
|
Leitura
|
10/10/2001, na Sessão Ordinária 84, Legislatura 13-1 |
|
Subtipo do requerimento
|
JUNTADA DE DOCUMENTOS
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Ementa
|
REQUER SEJA JUNTADO O DOCUMENTO À JUSTIFICATIVA O PL 145/2001. |
|
Autores
|
Ver. CARLOS NEDER (PT)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
24/10/2001
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (24/10/2001) ao processo PL 145/2001. |
|
Leitura
|
24/10/2001, na Sessão Ordinária 89, Legislatura 13-1 |
|
Subtipo do requerimento
|
JUNTADA DE DOCUMENTOS
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Ementa
|
Requer a juntada de documento à justificativa do PL 145/2001, de sua autoria. |
|
Autores
|
Ver. CARLOS NEDER (PT)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
14/11/2001
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 145/2001. |
|
Leitura
|
14/11/2001, na Sessão Ordinária 98, Legislatura 13-1 |
|
Subtipo do requerimento
|
JUNTADA DE DOCUMENTOS
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Ementa
|
REQUER JUNTADA DE DOCUMENTO À JUSTIFICATIVO DO PL. |
|
Autores
|
Ver. CARLOS NEDER (PT)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
18/12/2001
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (18/12/2001) ao processo PL 145/2001. |
|
Leitura
|
18/12/2001, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 13-1 |
|
Subtipo do requerimento
|
JUNTADA DE DOCUMENTOS
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Ementa
|
JUNTA DOC AO PL 145/01, DO VER CARLOS NEDER. |
|
Autores
|
Ver. CARLOS NEDER (PT)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
05/02/2002
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (05/02/2002) ao processo PL 145/2001. |
|
Leitura
|
05/02/2002, na Sessão Ordinária 111, Legislatura 13-2 |
|
Subtipo do requerimento
|
JUNTADA DE DOCUMENTOS
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
08/04/2002
|
|
Prazo regimental
|
30/05/2002
|
|
Relator
|
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
, designado em: 08/04/2002 |
|
Relatório
|
Número 2096
/2002
, apresentado em: 08/05/2002
|
|
Parecer
|
Número 438
/2002
, apresentado em: 08/05/2002
|
|
Autor
|
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 11/05/2002 , página 47, coluna 1
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
08/05/2002
|
|
|
|
|
Ementa
|
JUNTA DOCUMENTO AO PL 145/01, DE SUA AUTORIA. |
|
Autores
|
Ver. CARLOS NEDER (PT)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
06/11/2002
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (06/11/2002) ao processo PL 145/2001. |
|
Leitura
|
06/11/2002, na Sessão Ordinária 190, Legislatura 13-2 |
|
Subtipo do requerimento
|
JUNTADA DE DOCUMENTOS
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Ementa
|
JUNTA DOCUMENTO AO PL 145/2001, DOS VEREADORES CARLOS NEDER E RICARDO MONTORO. |
|
Autores
|
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
03/12/2002
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (03/12/2002) ao processo PL 145/2001. |
|
Subtipo do requerimento
|
JUNTADA DE DOCUMENTOS
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
|
|
Ementa
|
JUNTA DOCUMENTO AO PL 145/01, DE SUA AUTORIA. |
|
Autores
|
Ver. CARLOS NEDER (PT)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
15/05/2003
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 145/2001. |
|
Leitura
|
20/05/2003, na Sessão Ordinária 236, Legislatura 13-3 |
|
Subtipo do requerimento
|
JUNTADA DE DOCUMENTOS
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Ementa
|
JUNTA DOCUMENTO AO PL 145/2001, DE SUA AUTORIA. |
|
Autores
|
Ver. CARLOS NEDER (PT)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
05/06/2003
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 145/2001. |
|
Leitura
|
05/06/2003, na Sessão Ordinária 242, Legislatura 13-3 |
|
Subtipo do requerimento
|
JUNTADA DE DOCUMENTOS
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
Aprovado em 1ª Discussão na 3SE (28/04/2005) da Legislatura 14-1.
|
|
Aprovado em 2ª Discussão na 8SE (11/05/2005) da Legislatura 14-1.
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
|
|
Data de Emissão
|
25/05/2005
|
|
Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 145/2001
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
02/06/2005
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
15
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
|
|
Data de Emissão
|
25/05/2005
|
|
Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 145/2001
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
02/06/2005
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
15
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|