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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N. 10.927, DE 8 DE JANEI RO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE SEGURO NOS ESTACIONAMEN- TOS COM MAIS DE 50 VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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06/02/2001
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Autuado em
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06/02/2001 - Processo 01-11/2001
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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06/02/2001, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 13-1 |
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Publicação no DOC
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09/02/2001, página 31, coluna 4
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Data de Encerramento
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06/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Pedido de vista em 17/04/2001
até 12/05/2001
- Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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07/06/2001
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Prazo regimental
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30/08/2001
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Relator
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Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
, designado em: 11/06/2001 |
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Relatório
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Número 5054
/2001
, apresentado em: 30/08/2001
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Parecer
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Número 936
/2001
, apresentado em: 30/08/2001
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Autor
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Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 22/09/2001 , página 62, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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24/09/2001
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Prazo regimental
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24/10/2001
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Relator
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
/ Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 01/10/2001 |
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Relatório
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Número 7134
/2001
, apresentado em: 24/10/2001
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Parecer
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Número 1330
/2001
, apresentado em: 24/10/2001
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Autor
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 26/10/2001 , página 48, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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29/10/2001
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Prazo regimental
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30/05/2002
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Relator
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Ver. MILTON LEITE (MDB)
/ Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 29/10/2001 |
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Relatório
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Número 2088
/2002
, apresentado em: 24/04/2002
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Parecer
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Número 348
/2002
, apresentado em: 24/04/2002
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Autor
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 27/04/2002 , página 124, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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