Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

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PL 7/2001

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUI- ÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. FARHAT (PTB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

06/02/2001

Autuado em

06/02/2001 - Processo 01-7/2001

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2003 (PL-7/2001) (05/11/2003) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 10/2001 (15/05/2001) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 46/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

06/02/2001, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 13-1

Publicação no DOC

09/02/2001, página 31, coluna 3

Data de Encerramento

14/01/2009

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	16/10/2002 - SAUDE
Audiência Realizada	28/05/2003 - FIN
Audiência Realizada	11/06/2003 - FIN

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2009 18:09	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
14/01/2009 18:09	ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 10:56	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2003 14:50	ATM/Recebido
04/12/2003 13:56	FIN/Encaminhado para ATM
26/02/2003 15:00	FIN/Recebido
26/02/2003 14:14	ATM/Encaminhado para FIN
27/12/2002 14:00	ATM/Recebido
26/12/2002 23:55	FIN/Encaminhado para ATM
12/12/2002 11:00	FIN/Recebido
10/12/2002 18:30	SAUDE/Encaminhado para FIN
12/04/2002 17:50	SAUDE/Recebido
12/04/2002 17:49	EDUC/Encaminhado para SAUDE
01/03/2002 18:00	EDUC/Recebido
01/03/2002 17:12	ATM/Encaminhado para EDUC
09/04/2001 18:58	ATM/Recebido
09/04/2001 18:02	CCJ/Encaminhado para ATM
19/02/2001 13:15	CCJ/Recebido
19/02/2001 12:52	ATM/Encaminhado para CCJ
19/02/2001 12:52	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 06/02/2001

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

19/02/2001

Prazo regimental

03/04/2001

Relator

Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 13/03/2001

Relatório

Número 40 /2001 , apresentado em: 03/04/2001

Parecer

Número 76 /2001 , apresentado em: 03/04/2001

Autor

Ver. GILSON BARRETO (MDB)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 07/04/2001 , página 38, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. JOSE LAURINDO (PT) Ver. SALIM CURIATI (PPB) Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)

Observação

Liberado pela Comissão em

03/04/2001

Recursos

REC 10/2001

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONA LIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI ÇA SOBRE O PL.07/01, DE MINHA AUTIRIA .

Autores

Ver. FARHAT (PTB)

Apresentado em

15/05/2001

Matérias Referidas

Anexado em (15/05/2001) ao processo PL 7/2001.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 110SE (28/02/2002)

Matéria associada

PL 7/2001 ()

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 110SE (28/02/2002) da Legislatura 13-2.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

04/01/2002

Prazo regimental

11/04/2002

Relator

Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA) , designado em: 21/03/2002

Relatório

Número 6032 /2002 , apresentado em: 11/04/2002

Parecer

Número 228 /2002 , apresentado em: 11/04/2002

Autor

Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 12/04/2002 , página 95, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) Ver. CELSO CARDOSO (PPB) Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA) Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)

Observação

Liberado pela Comissão em

11/04/2002

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

12/04/2002

Prazo regimental

04/12/2002

Relator

Ver. RICARDO MONTORO (PSDB) , designado em: 22/04/2002

Relatório

Número 7099 /2002 , apresentado em: 04/12/2002

Parecer

Número 1843 /2002 , apresentado em: 04/12/2002

Autor

Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 10/12/2002 , página 48, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT) Ver. ITALO CARDOSO (PT) Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT) Ver. RICARDO MONTORO (PSDB) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Observação

Liberado pela Comissão em

04/12/2002

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	26/12/2002 (A PEDIDO DA ATM)

Comissões Designadas em 26/02/2003

Motivo do encaminhamento: novo encaminhamento p FIN

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

26/02/2003

Prazo regimental

05/11/2003

Relator

Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 13/03/2003

Relatório

Número 2410 /2003 , apresentado em: 05/11/2003

Parecer

Número 1554 /2003 , apresentado em: 05/11/2003

Autor

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 20/11/2003 , página 189, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) Ver. SALIM CURIATI (PPB) Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)

Relatório

Número 2411 /2003 , apresentado em: 05/11/2003

Autor

Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Resultado

Sem parecer

Votos

A FAVOR
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. ODILON GUEDES (PT)
CONTRARIO
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. GILSON BARRETO (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

05/11/2003

Pedido de vista em 13/08/2003 - Ver. SALIM CURIATI (PPB)

Substitutivos

SUB 1/2003

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	05/11/2003
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 7/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 46/2005

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR FARHAT.
Autores	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Recebimento (protocolo)	17/02/2005
Matérias Referidas	Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 6/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 7/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 92/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 180/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 189/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PR 22/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 200/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 321/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 322/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 435/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PR 52/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 534/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 537/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PR 63/2001. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 42/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 43/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 179/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 180/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 234/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 263/2002. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 32/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 34/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 120/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 164/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 165/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 293/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 308/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 524/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 581/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 654/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 757/2003. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 12/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 159/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 250/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 356/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PR 23/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 478/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 485/2004. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 499/2004.
Leitura	17/02/2005, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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