PROJETO DE LEI

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PL 103/1994

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Lei Municipal 11799 - 09/06/1995
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/03/1994
Autuado em 17/03/1994 - Processo 01-103/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 177/1994 (05/05/1994) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300126/1994 (15/04/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300126/1994 (15/04/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 166/1995 (30/05/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 166/1995 (30/05/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 17/03/1994, na Sessão Ordinária 138, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 22/03/1994, página 94, coluna 1
Palavras-Chave ADMINISTRACAO REGIONAL DE SANTO AMARO  |  AREA MUNICIPAL  |  CONCESSAO DE USO  |  CONSELHO SUPERIOR PARA ASSUNTOS ISLAMICOS BRASIL  |  TOMBADOURO ( RUA )  |  LEI 11.799/1995  | 
Data de Encerramento 14/06/1995
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 197SE (25/05/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/2000 13:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/2000 13:15 ARQUIVO/Recebido
06/04/2000 13:13 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
07/02/2000 15:07 GV20/Recebido
07/02/2000 15:02 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
30/06/1998 18:42 ARQUIVO/Recebido
30/06/1998 18:39 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/1998 16:44 AT2/Recebido
26/06/1998 16:43 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
14/06/1995 17:00 ARQUIVO/Recebido
14/06/1995 15:30 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
06/06/1995 17:30 LEG3/Recebido
06/06/1995 15:23 ATM/Encaminhado para LEG3
20/06/1994 11:55 ATM/Recebido
20/06/1994 11:19 URB/Encaminhado para ATM
18/05/1994 13:18 URB/Recebido
18/05/1994 12:19 CCJ/Encaminhado para URB
19/04/1994 17:19 CCJ/Recebido
19/04/1994 16:19 LEG3/Encaminhado para CCJ
08/04/1994 14:10 LEG3/Recebido
06/04/1994 15:40 PRESID/Encaminhado para LEG3
05/04/1994 15:30 PRESID/Recebido
04/04/1994 16:39 CCJ/Encaminhado para PRESID
23/03/1994 16:39 CCJ/Recebido
22/03/1994 18:35 ATM/Encaminhado para CCJ
22/03/1994 18:35 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/03/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/03/1994
Prazo regimental 07/04/1994
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 28/03/1994
Relatório
Relatório Número 552 /1994 , apresentado em: 16/05/1994
Parecer Número 552 /1994 , apresentado em: 16/05/1994
Autor Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/05/1994 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/05/1994
Ofícios
OF-LEG3 300126/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/04/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 103/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300126/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/04/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 103/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 177/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informaçõesà Com. de Const. e Justiça sobre o PL. 103/ 94, do Executivo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/05/1994
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (05/05/1994) ao processo PL 103/1994.
Data de Sessão 05/05/1994, na Sessão Ordinária 156, Legislatura 11-2
Plenário
Comissões Designadas em 05/05/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 18/05/1994
Prazo regimental 02/06/1994
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 23/05/1994
Relatório
Relatório Número 747 /1994 , apresentado em: 10/06/1994
Parecer Número 747 /1994 , apresentado em: 10/06/1994
Autor Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/06/1994 , página 37, coluna 1
Observação
Liberado pela Comissão em 10/06/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/06/1994  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 195SE (23/05/1995) da Legislatura 11-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 197SE (25/05/1995) da Legislatura 11-3.
Ofícios
OF-LEG3 166/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/05/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 103/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 31/05/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 166/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/05/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 103/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 31/05/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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