PROJETO DE LEI

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PL 115/1994

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CANCELA MULTAS APLICADAS POR FALTA DE MURO, PASSEIO E LIMPEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/03/1994
Autuado em 17/03/1994 - Processo 01-115/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2479/1997 (25/09/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 17/03/1994, na Sessão Ordinária 138, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 22/03/1994, página 111, coluna 1
Palavras-Chave LEI 10.508/1988  |  MURO  |  PROPRIETARIO  |  ANISTIA FISCAL  |  MULTA  |  CANCELAMENTO  |  TERRENO  |  LIMPEZA  | 
Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2001 16:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2001 16:45 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 15:40 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/09/1997 15:14 ATM/Recebido
30/09/1997 14:36 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/10/1994 14:30 ATM/Recebido
19/10/1994 14:03 FIN/Encaminhado para ATM
22/09/1994 13:26 FIN/Recebido
13/09/1994 16:23 ADM/Encaminhado para FIN
01/07/1994 16:23 ADM/Recebido
01/07/1994 15:25 URB/Encaminhado para ADM
30/05/1994 15:24 URB/Recebido
25/05/1994 15:08 CCJ/Encaminhado para URB
25/03/1994 12:26 CCJ/Recebido
24/03/1994 16:10 ATM/Encaminhado para CCJ
24/03/1994 16:10 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/03/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/03/1994
Prazo regimental 11/04/1994
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 30/03/1994
Relatório
Relatório Número 579 /1994 , apresentado em: 11/04/1994
Parecer Número 579 /1994 , apresentado em: 11/04/1994
Autor Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/05/1994 , página 34, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/04/1994
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 30/05/1994
Prazo regimental 14/06/1994
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 02/06/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/06/1994
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 01/07/1994
Prazo regimental 18/07/1994
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 06/07/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/07/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 19/09/1994
Prazo regimental 04/10/1994
Relator Ver. ZENAS PIRES (MDB) , designado em: 19/09/1994
Relatório
Relatório Número 1204 /1994 , apresentado em: 11/10/1994
Parecer Número 1204 /1994 , apresentado em: 11/10/1994
Autor Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/10/1994 , página 39, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
CONTRARIO
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/10/1994
Requerimentos
RDS 2479/1997
Ementa Requer a volta a tramitação de diversos projetos.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 25/09/1997
Matérias Referidas Anexado em (25/09/1997) ao processo PL 57/1993.
Anexado em (25/09/1997) ao processo PL 93/1993.
Anexado em (25/09/1997) ao processo PL 315/1993.
Anexado em (25/09/1997) ao processo PL 566/1993.
Anexado em (25/09/1997) ao processo PL 700/1993.
Anexado em (25/09/1997) ao processo PL 756/1993.
Anexado em (25/09/1997) ao processo PL 61/1994.
Anexado em (25/09/1997) ao processo PL 115/1994.
Anexado em (25/09/1997) ao processo PL 134/1994.
Leitura 25/09/1997, na Sessão Ordinária 81, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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