PROJETO DE LEI

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PL 1055/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA O ABRIGO TRANSITORIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JORGE TABA (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/11/1997
Autuado em 13/11/1997 - Processo 01-1055/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/11/1997, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 18/11/1997, página 36, coluna 2
Palavras-Chave ALIMENTACAO  |  CENTRO DE APOIO SOCIAL E ATENDIMENTO  |  GABINETE DO PREFEITO  |  HIGIENE  |  TRABALHO  |  ENCAMINHAMENTO  |  CRIACAO  |  RECEBIMENTO  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  ABRIGO TRANSITORIO MUNICIPAL  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  POPULACAO EM SITUACAO DE RUA  |  ALOJAMENTO  |  AQUISICAO  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  DESAPROPRIACAO  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  TERRENO  |  AUTORIZACAO  |  SERVICO SOCIAL  |  APRENDIZAGEM  |  LAVANDERIA  |  REFEITORIO  |  OFICINA ( CURSO )  |  CIDADAO  |  HORTA  |  SERVIDOR  |  DOCUMENTO  |  PREPARO  |  CARTEIRA DE IDENTIDADE  |  DESIGNACAO  |  DOCUMENTACAO  |  PMSP  |  CARTEIRA PROFISSIONAL  |  TITULO DE ELEITOR  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  EXERCICIO PROFISSIONAL  |  OFICINA ( LOCAL )  | 
Data de Encerramento 08/05/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/05/1998 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/05/1998 14:00 ARQUIVO/Recebido
08/05/1998 17:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/03/1998 17:19 ATM/Recebido
27/03/1998 13:35 CCJ/Encaminhado para ATM
10/12/1997 17:45 CCJ/Recebido
10/12/1997 15:04 ATM/Encaminhado para CCJ
10/12/1997 15:04 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/11/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/12/1997
Prazo regimental 24/03/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 17/12/1997
Relatório
Relatório Número 130 /1998 , apresentado em: 24/03/1998
Parecer Número 285 /1998 , apresentado em: 24/03/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 27/03/1998 , página 38, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/1998
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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