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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Introduz alteraçoes na Lei 7.329/1969, alterando a redaçao de seus artigos 28,29,33,e 40, e revogando os artigos 30, 31, e 32, que estabele normas para a exe- cução de serviço de transporte individual de passagei ros, e da outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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13/11/1997
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Autuado em
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13/11/1997 - Processo 01-1050/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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13/11/1997, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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18/11/1997, página 35, coluna 3
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Data de Encerramento
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03/01/2001
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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